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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.º 185
O Sr. Joaquim Mendes do Amaral: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que pelo Ministério do Interior me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:
1.º Indicação das zonas permanentes e temporárias de exploração de jogo de azar actualmente existentes, designação das emprêsas que as exploram, capital de cada uma delas e composição individuada dos respectivos conselhos de administração e fiscal;
2.º Nota das importâncias, a que se refere o n.º 7.º do artigo 7.° do decreto n.º 14:643, recebidas pelo Estado de cada uma dessas emprêsas durante os quinquénios contados a partir de 1928;
3.º Nota das importâncias anualmente recebidas pelo Estado por fôrça do disposto nos n.ºs 5.°, 6.° e 7.° do artigo 20.° do decreto n.º 14:643;
4.º Nota das importâncias provenientes de receita fiscal do jogo, aplicadas ou consignadas nos termos do artigo 50.° do mesmo decreto n.º 14:643, modificado pelo decreto n.º 17:943, desde 1928 até 1944, inclusive;
5.° Composição actual, individuada, do Conselho de Administração de Jogos;
6.° Nota dos vencimentos actuais a que se refere o artigo 59.° do mesmo decreto n.º 14:643».
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — A Assemblea passa a funcionar em sessão de estudo da proposta de lei sôbre alterações à Constituïção Politica e ao Acto Colonial.
A próxima sessão é na segunda-feira, sendo a ordem do dia a discussão, na generalidade, da referida proposta de lei.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Ângelo César Machado.
José Gualberto de Sá Carneiro.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Querubim do Vale Guimarãis.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
António Cristo.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos Moura de Carvalho.
João Xavier Camarate de Campos.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Clemente Fernandes.
José Dias de Araújo Correia.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
O Redactor — Luiz de Avillez.
Imprensa Nacional de Lisboa