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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
SUPLEMENTO AO N.º 130
ANO DE 1952 2 DE FEVEREIRO
CÃMARA CORPORATIVA
V LEGISLATURA
AVISOS
Nos termos do § 1.º do artigo 6.º do Regimento da Câmara Corporativa, convoco a Mesa desta Câmara para funcionar como conselho administrativo durante a interrupção dos trabalhos da Assembleia Nacional.
Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1952.
O Presidente,
Marcello Caetano.
Tendo o Governo resolvido, nos termos da 2.ª parte do artigo 100.º da Constituição, que os trabalhos da Câmara Corporativa prossigam durante a interrupção da sessão legislativa, consideram-se convocadas as secções e os Dignos Procuradores agregados que abaixo se designam:
Anteprojecto de lei da propriedade intelectual Secções:
Ciências e letras;
Justiça;
Belas-artes.
Dignos Procuradores agregados:
Adolfo Alves Pereira de Andrade;
Alfredo Gândara;
Tomás de Aquino da Silva.
Proposta de lei sobre a atribuição da responsabilidade civil e financeira em caso de alcance ou desvio criminoso de dinheiros ou valores do Estado, dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública ou dos organismos de coordenação económica.
Secções:
Política e administração geral;
Justiça.
Propostas de lei sobre a organização geral da Aeronáutica Militar e sobre recrutamento e serviços militares nas forças aéreas
Secções:
Política e administração geral;
Defesa nacional.
Dignos Procuradores agregados:
João Francisco Fialho;
José Tristão de Bettencourt.
Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1952.
O Presidente,
Marcello Caetano.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA