comodar o alto funcionalismo da Administração Central, tanto mais que a própria Junta Autónoma de Estradas também possui o seu delegado em cada distrito, com quem o governo civil fácil e rapidamente poderia resolver os diferentes casos, e a este cumpre promover o necessário policiamento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Dir-se-á que se levantam dificuldades de atribuições ou de competência, mas tais dificuldades podem ter solução adequada e não devem constituir impedimento justificado, num país onde as leis e os decretos se fazem com tanta desenvoltura que depressa ultrapassaram o n.º 40 000.
Certo é que as provas desportivas se revestem por vezes de aspectos regionais quanto a horários, desvios de trânsito, etc., que as autoridades locais melhor conhecem do que a Administração Central: aqui convém a prova de tarde, acolá é preferível de manhã, ali a horas de menor prejuízo para o transito, para as saídas ou entradas das fábricas, das feiras, dos mercados: mais além não deve prejudicar actos religiosos, etc. Tudo se reveste de circunstâncias que só as autoridades locais podem conhecer ou avaliar devidamente e por isso mesmo não se compadecem com medidas de Ordem genérica, ditadas da capital.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Quão longe estamos, senhores das velhas regalias e forais dos concelhos, dos privilégios e direitos das republicas municipais ...
Quão diminuídas as funções dos próprios governadores civis, cujo poder se vai aproximando a pouco e pouco do poder de um simples regedor de aldeia! ...
Vou terminar mas antes de o fazer. ocorre-me acrescentar mais uma objecção aos malefícios das ordens dadas a distância, sem respeito pelos usos e costumes regionais, como acontece quando a Direcção-Geral de Transportes Terrestres fixa, nos termos do código, as condições gerais da realização de provas desportivas nas vias públicas.
Já tive ocasião de me insurgir contra os desafios de futebol, nos meios rurais, na manhã dos domingos, porquanto contribuem para desviar do cumprimento do preceito dominical os crentes menos fervorosos.
Pois não só continua tudo na mesma como tende ... a piorar!
Efectivamente, o mau exemplo frutificou; o mal agravou-se: as corridas de bicicletas também têm, desde há tempos, de se realizar de manhã aos domingos.
Assim se decreta de Lisboa, desta urbe de «muitas e desvairadas gentes» que não se satisfaz em obrigar os provincianos a virem tratar aqui muitos assuntos pendentes nas repartições públicas, avolumando as dificuldades da vida de cada um, congestionando o trânsito das suas ruas, mas leva a sua intervenção, o seu predomínio absorvente, avassalador, ao ponto de ditar regulamentos provocadores das crenças daqueles que vivendo a doce quietude dos campos, ali procuram a paz da sua consciência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores: se um dia a justiça de Deus fizer recair sobre este privilegiado país novas convulsões ou permitir novo terramoto sobre esta capital será tarde então para arrepiar caminho!
Por agora ainda é tempo de mudar de rumo, de seguir por vias de maior rectidão, e desta vez de acordo com o código das nossas consciências de católicos.
Vou terminar parafraseando o que ontem nos recordou na sua magistral oração o nosso autorizado e ilustre colega Mons. Santos Carreto: política, como em religião, precisamos de viver a nossa doutrina!

Vozes :- Muito bem!

O Sr. Russel de Sousa: - V. Ex.ª dá-me licença?
Quero congratular-me por V. Ex.ª de ter referido à parte social do código.
Na realidade, é preciso tomar providências para que não aumente o número de infelizes que têm de estender a mão à caridade pública por já não terem condições para exercer a sua actividade. É preciso que as caixas de previdência cumpram a sua função ou que se institua a obrigatoriedade de um seguro que preveja nestes casos uma reforma compatível com a situação desses infelizes.

O Orador: - Está dentro do meu pensamento a opinião de V. Ex.ª e eu já fiz uma ligeira referência a esse assunto. Desde que se retire a carta a um motorista profissional por já não estar em condições físicas para exercer a sua profissão, é de todo o ponto justo que se olhe para a situação desse trabalhador e se tomem as providências apropriadas, como, aliás, se deve proceder para com todos os trabalhadores nas mesmas condições.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. João Valença :- Sr. Presidente : o problema do trânsito é hoje um problema capital na vida de um povo.
O extraordinário desenvolvimento das comunicações e progressivo aperfeiçoamento e difusão dos meios do locomoção tornaram fundamental a disciplina do trânsito em tolas as sociedades civilizadas.
E este problema atingiu em Portugal uma particular acuidade, não só pela crescente importação de veículos automóveis, como também pelo grande fomento rodoviário que vem realizando-se no País. sob a égide do Estado Novo.
A sua regulamentação exige, por isso um estudo cuidado e esmerado, em ordem a obter um conjunto de soluções adequadas ao justo equilíbrio dos grandes interesses em jogo.
Assim o entendeu o ilustre Deputado avisante, Sr. Engenheiro Amaral Neto trazendo a esta Assembleia, através do seu aviso prévio, a apreciação do recente decreto-lei que boje constitui o Código da Estrada.
Este aviso prévio permitiu que se abrisse sobre ele um debate que tem sido feito com largueza e brilho pelos Srs. Deputados que nele intervieram, apontando os seus erros e imperfeições, sem, contudo, deixarem de reconhecer o que de bom se contém no referido diploma.

Vozes :- Muito bem!

O Orador : - De facto, nem tudo o que este encerra é mau; mas há nele erros e defeitos que se impõe, urgentemente corrigir.
Tais erros poderiam, aliás, ser evitados, se antes de promulgado aquele decreto-lei, ele tivesse sido submetido à apreciação da Câmara Corporativa, como já nesta Assembleia disseram vários outros Deputados, onde então, técnicos competentes e juristas eminentes teriam certamente, suprido, com a sua larga experiência o saber, as suas deficiências e imperfeições.