1148 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 152

duma proposta de lei que diz que quem giza essa política é o Conselho de Ministros. As considerações que V. Ex.a está a desenvolver -não discuto o seu valor nem a sua justeza- estão fora do elenco da proposta, porque aquilo que foi submetido à considerarão da Assembleia é uma proposta do lei na qual se estabelece que a definição da política de defesa pertence ao referido Conselho de Ministros.
Efectivamente, em vez de estar a discutir essa proposta de lei, V. Ex.a está a definir a política de defesa do País, pelo menos no que respeita ao ultramar.
Os apontamentos que V. Ex.a tem estado a fazer, a respeito da marinha de guerra e a respeito da aeronáutica, são apontamentos que supõem a definição anterior duma política de defesa, porque, como somos um pais bastante pobre para não podermos alimentar a ideia de que havemos de ser grandes em cada uma das armas, o que temos é que definir uma política de defesa que nos diga por onde é que particularmente havemos de caminhar no sentido da defesa e onde nos havemos de deter.
De sorte que os apontamentos que V. Ex.a fez relativamente àquelas duas armas são apontamentos que só é razoável fazer depois de se estar de posse da orientação política da defesa, e, como esta pertenci; ao Conselho de Ministros, conforme está na lei, a propósito da discussão desta mesma lei parece que só é admissível tratar daquela depois de definida uma certa política de defesa.

O Orador:-Fiz a mim próprio essas observações quando cuidei de alinhar apontamentos para tratar do problema e cheguei à conclusão de que os assuntos por V. Ex.a referidos se enquadravam no debate. Não se trata de definir uma política militar a seguir, nem de coisa que com isso se pareça. Trata-se de algo diferente ...

O Sr. Mário de Figueiredo - Eu não disse «política militar». Eu disse «defesa», mas realmente um dos elementos da política de defesa é sem dúvida a política militar.

O Orador:-Mas o que não me parece desacertado é sublinhar a necessidade de um encaminhamento dessa política em ordem a respeitar as tarefas de paz e, tanto quanto possível, fazer coincidir o desenvolvimento da política de defesa com o melhor aproveitamento de elementos permanentes para a política de paz. Explico-me melhor.
Eu referi, por exemplo, o caso da aeronáutica porque para a própria vida normal dos territórios ultramarinos teremos de desenvolver uma rede de infra-estruturas que sirvam à tarefa da aviação civil.
O meu apontamento, pois, feito no correr do debate, seria para chamar a atenção do Governo para o assunto, já que, como V. Ex.a mesmo disse, não somos suficientemente ricos para desperdiçar ou duplicar investimentos. Temos, assim, de orientar-nos por forma que a orgânica de paz se articule com as necessidades da defesa.

porque não somos suficientemente ricos, havemos de coordenar as necessidades da aeronáutica militar com as da aviação civil, para que não sejamos obrigados a repetir despesas por falta de coordenação na definição de directrizes.
Se isto não é obrigação de quem sobe a esta tribuna - cuidar de oferecer apontamentos ao Governo para a sua política-, V. Ex.a o dirá!

O Sr. Mário de Figueiredo: - Também está previsto o que deve fazer-se relativamente às actividades indispensáveis à paz. Também isso consta da proposta...

O Orador:-Mas, sendo assim, parece-me que a minha intervenção no debate se situa absolutamente dentro do espirito da mesma.

O Sr. Botelho Moniz: - Parece-me que estamos todos de acordo em reconhecer que, nos termos desta proposta, que será ou não aprovada pela Assembleia Nacional, compete ao Governo definir a política da defesa nacional, mas não há dúvida também de que à Assembleia compete definir o espírito orientador dessa política ou, melhor, precisar os termos em que aprovará a lei.

O Orador:-Muito obrigado pelo valioso apoio das suas palavras.

O Sr. Paiva Brandão: -V. Ex.a dá-me licença?

O Orador:-Faz favor.

O Sr. Paiva Brandão: - Um dos factores que deverão também intervir na definição da nossa política militar é o que resulta dos compromissos internacionais que o País porventura tenha assumido. De maneira que o equilíbrio ou desequilíbrio que possa existir entre os diferentes ramos das forças armadas será também, em parte, consequência destes compromissos internacionais que o nosso pais tenha assumido.

O Orador:-O apontamento de V. Ex.a pode juntar-se ao meu, para a definição da tal política de defesa.

O Sr. Paiva Brandão: - Eu quis definir que havia outros factores que influíam nessa política, e como V. Ex.a tinha referido um eu não quis deixar de fazer referência a outro.

O Orador:-São tudo elementos para a estruturação daquela política e por isso oportunos neste debate.

O Sr. Daniel Barbosa: - Estou plenamente de acordo com V. Ex.a No fundo, ao apreciar uma proposta de lei que vamos discutir e, possivelmente, aprovar, V. Ex.a teve a preocupação de chamar a atenção do Governo para um aspecto de coordenação. V. Ex.a pretende, afinal, coordenar o interesse de todos, de maneira que a resultante seja a melhor possível, de forma que, satisfazendo o interesse nacional, satisfaça outros interesses que o integram e que sejam de respeitar.

O Orador:-É exactamente isso e agradeço a concordância de V. Ex.a Sr. Presidente: vim a esta tribuna trazer apenas um apontamento relativo a alguns aspectos básicos, normas estruturais ou linhas de execução que a proposta de lei suscita, encarada no seu âmbito nacional e vista, mais particularmente, nas implicações que para o ultramar oferece.
A terminá-lo hei-de referir o nosso apoio à intenção governamental de corajosamente considerar, em clima de paz, a organização geral da Nação para o tempo de guerra.
Por imposição geográfica da descontinuidade do território, por consequência do potencial humano de que dispomos e, acima de tudo, pelo conceito cristão que da vida formamos, não nos situamos entre aqueles povos que estimem a guerra ou que a cultivem com propósitos expansionistas. Mas essas mesmas características, que fazem do Português um tipo inconfundível de povo, conduzem-nos a sermos intransigentes na defesa dos nossos direitos, insubmissíveis na discussão da nossa honra e incapazes de ceder perante ameaças aos nossos ideais.