21 DE JUNHO DE 1956 1163

Esta base parece não necessitar de outros esclarecimentos.
Quis-se, porém, estabelecer que:

1.º A organização da Nação em tempo de guerra deverá respeitar, quanto possível, as normas estabelecidas para o tempo de paz;
2.º A orgânica da administração pública e das empresas privadas cuja actividade seja essencial à vida da colectividade deve ser concebida de modo a permitir a rápida adaptação de todos os serviços às condições e necessidades próprias do estado de guerra com o mínimo de perturbação.

Pretende-se, evidentemente, sobressaltar o menos possível as populações, sem por isso diminuir a eficácia da preparação para a guerra. Mas nem por isso a Nação deixa de ficar esclarecida no que interessa mais no caso de agressão, com o fim de se alcançar a vitória, sabendo-se que a lei se aplica a todo o território nacional, desde a Europa à África, à Ásia, à Oceânia, onde quer que haja terra portuguesa a defender e salvaguardar.
Afigura-se-nos tratar-se de problemas de senso comum, e não nos custa a acreditar que o povo português já percebeu a medida dos sacrifícios que lhe são pedidos e que se dispõe generosamente a ceder.
Entretanto, há certo número de decisões que importa esclarecer e que não custa a crer sejam naturalmente satisfeitas.
Sabemos donde vem a ameaça e calculamos que o adversário não hesitará a empregar as armas mais temerosas. Por outro lado, também não ignoramos os processos de insinuação dos seus agentes, recrutados inclusivamente nas populações que não conhecem os objectivos do adversário e (acreditando na ingenuidade dos menos cultos) se dispõem a trabalhar a favor do inimigo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nesta proposta de lei prevê-se e organiza-se a defesa moral e psicológica da Nação. Sucede, porém, que alguns dos nossos aliados deixaram entrar o «cavalo de Tróia» na cidadela; e, embora lhe conheçam os planos de combate, permitiram-lhe a conquista de lugares nas suas assembleias e até nos Conselhos de Ministros, nas comissões parlamentares e como professores nas escolas de todos os graus, sem a mais pequena precaução no sentido de evitar o alastramento dos actos de sabotagem ao espírito do Ocidente e ao tipo de civilização que se alargou de certa fornia a todo o Mundo.
O Sr. Presidente do Conselho, no seu memorável discurso inaugural do recente Congresso da União Nacional, encarou o problema no plano dos princípios. Não quis o grande estadista tirar as conclusões - e talvez não fosse preciso, tão clara, tão diáfana foi a sua exposição e tão compreensível aos menos treinados em matéria política.
A falência da democracia, a sua incapacidade de realizar obra de ascensão nacional e de defesa efectiva é proclamada pelos mais altos espíritos europeus. Até os Estados Unidos já conseguiram reconsiderar, graças às condições de continuidade governativa assegurada pelos seus textos constitucionais. E ninguém se poderá admirar de ver o almirante Wright afirmar que «Portugal é um dos países de maior confiança entre os aliados da N. A. T. O. e que a cooperação portuguesa com os Estados Unidos na N. A. T. O. e S. A. C. L. A. N. T. tem sido sempre muito cordial e muito apreciada em Washington».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei para a defesa nacional reforça poderosamente as disposições para a segurança interna e a protecção da população civil, nomeadamente na base XXI:

1. Compete ao Governo orientar tudo quanto respeite à segurança interna e à protecção da população civil, designadamente a prevenção de actos subversivos, a repressão da espionagem e dos actos de inteligência com o inimigo, a defesa doa órgãos e serviços vitais da economia nacional, a manutenção da ordem pública e a assistência, evacuação ou orientação das populações atingidas ou ameaçadas por actos de guerra.
2. Todas as forças de segurança, militares ou militarizadas, bem como os organismos policiais, salvo os de polícia judiciária civil, serão em caso de guerra subordinadas a um comando-geral de segurança interna, cujo titular será designado pelo Conselho Superior da Defesa Nacional.
3. O comando-geral de segurança interna poderá ser instituído em tempo de paz para efeitos de preparação, de modo a poder entear imediatamente em funções ao verificar-se o estado de emergência ou o estado de guerra.

Afigura-se-nos que deverá ser assim ... Mas desde já será indispensável não somente estabelecer o catálogo das organizações dependentes de Moscovo, nomeadamente o Conselho Mundial da Paz, a Federação Mundial das Uniões do Trabalho, a Federação Mundial da Juventude Democrática, a União Internacional dos Estudantes, a Federação Democrática Internacional das Mulheres e outras organizações todas elas de obediência comunista - quer dizer que mesmo em tempo de paz trabalha no sentido de preparar as condições de sapear os interesses superiores da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Conhecem-se efectivamente exemplos noutros países que ajudam a elucidar as questões. Viu-se, por exemplo, como em 1939, perante as condições criadas pelo Tratado de Moscovo entre Molotov e Ribbentrop, os comunistas franceses não tiveram dúvidas em colocar-se contra a Franca, até ao dia em que a Alemanha, desconfiada das intenções moscovitas, resolveu invadir a Rússia.
Isso bastou para que os comunistas franceses modificassem a sua atitude, e em vez de apoiarem a Alemanha, incitando os franceses a sabotagem, procurassem introduzir-se, logo que lhes foi possível, nos grupos da Resistência.
A política de guerra aliada é responsável de todos os erros que se praticaram em Teerão, no Cairo, em Marrocos e, principalmente, em Ialta.
As consequências dessa política pesam ainda agora sobre os destinos do Mundo. Viu-se logo no «fim da guerra» (se pode dizer-se ...) que os arranjos autorizados ou sancionados pelo Ocidente não poderiam subsistir.
Foi-se para a guerra sob o pretexto da invasão da Checoslováquia e da Polónia. E ao acabar a guerra a Rússia tinha incorporado as pequenas nações bálticas, e ficaram a Polónia, a Checoslováquia, a Roménia, a Hungria, além da parte oriental da Alemanha, sob tutela dos Sovietes.
Que poderiam oferecer de substancial os aliados à Alemanha para ganharem a sua amizade sincera?
Parece que só a guerra será capaz (dada a atitude da Rússia) de regularizar a situação actual da Europa e do Mundo - pela vitória. Mas a guerra que se prevê está longe de se comparar à última grande guerra.