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31 DE MAIO DE 1907 868-(11)

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da Conta Geral do Estado e das contas das provindas ultramarinas referentes ao ano de 1955.

A Assembleia Nacional, lendo verificado quanto à metrópole:

1) Que a cobrança das receitas públicas na gerência de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1955 foi feita de harmonia com os termos votados pela Assembleia Nacional;
2) Que as despegas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas nos termos da lei;
3) Que o produto de empréstimos teve a aplicação estatuída no preceito constitucional;
4) Que foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição e é legítimo e verdadeiro o saldo de 31:170.407§60 apresentado nas contas respeitantes a 1955;

E, quanto no ultramar, considerando a declaração de conformidade do Tribunal de Contas, expressa no seu Acórdão de 27 de Fevereiro de 1957, e o parecer da Comissão das Contas Públicas:
Resolve dar a sua aprovação à Conta Geral do Estado e às contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1950.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 30 de Maio de 1957

Mário de Figueiredo.
António Abrantes Tavares.
João Luís Augusto das
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Gualberto de Sá Canteiro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes Almeida.

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1955.

A Assembleia Nacional, considerando que durante a gerência de 1955 a política do Governo em relação à dívida pública fundada respeitou escrupulosamente os preceitos da Constituição e das leis, continuou a revelar um alto critério administrativo e a prestigiar de crédito de Estado e assim se mostrou a mais proveitosa e conveniente aos superiores interesses do País, resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de I955.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 30 de Maio de 1957.

Mário de Figueiredo.
António Abrantes Tavares.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA