2 DE ABRIL DE 1959 383

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte nota de

Aviso prévio

«A vida dos nossos municípios continua flagelada por impressionante cortejo de avantajadas inibições do mais variado alcance, fomentadoras de desprestigiantes situações.
Sem embargo de não se tratar, em boa verdade, de fenómenos desconhecidos do Governo -tantas e tão repetidas vezes têm sido apreciados nesta Assembleia e discutidos através do Pais -, a grave premência actual das situações a que se chegou afirma a manifesta vantagem de novamente aqui se lhes fazer um construtivo exame critico, necessariamente ambicioso das soluções razoáveis e justas, há tanto tempo desejadas e necessárias.
É que das causas de tão anómalas situações - nunca até hoje atenuadas - tem emergido um forte encadeamento de sucessivos agravamentos, que se repercutem na vida local com alta inconveniência, ancilosando-a e depauperando-a, por serem intransponíveis obstáculos à justa e equitativa repartição dos benefícios de ura mesmo viver civilizado de que muitos portugueses já desfrutam.
Pretendo, por isso, Sr. Presidente, tratar dos mais salientes ângulos dessa situação de tremendas dificuldades, tentando evidenciar, era aviso prévio a efectivar dentro do melhor espirito de colaboração com o Governo, que, sendo as câmaras municipais indestrutíveis unidades de acção, com lugar perfeitamente definido na orgânica da Pátria, de que são os melhores pilares, lhes cabem tarefas importantíssimas, que nenhum outro organismo ou instituição pode cumprir com o mesmo ou sequer aproximado proveito local e nacional.
Desta sorte, porque é opinião dominante não deverem as câmaras municipais continuar sob a alçada da minimização da sua grande potencialidade de artífices do bem comum, nem sujeitas ao apertado condicionalismo centralizador, males que geram outros males da maior amplitude na vida dos povos que representam, proponho--me fazer a apreciação do actual conjunto dos seus direitos e obrigações legais, referindo o apoucamento daqueles e o indefinido o arbitrário alargamento destas, com a consequente impossibilidade de servirem os seus povos, em ordem a conferir-lhes um teor de vida conforme aos princípios da dignidade humana, derrogando assim, por causas extrínsecas, os imutáveis primados do seu estatuto fundamental e tradicional, tão singular e ostensivamente ignorados pelo actual Código Administrativo.
Para tanto, Sr. Presidente, espero que V. Ex.a, aceitando a indicação que deixo feita, se dignará marcar, para quando o tiver por oportuno, a efectivação deste aviso prévio ora anunciado».

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: cumpro o doloroso dever de trazer ao conhecimento da Assembleia que, durante a suspensão dos nossos trabalhos, faleceu o nosso colega Dr. Manuel Luís Fernandes.
É, efectivamente, com muita mágoa e com muito pesar que recordo a figura do ilustre Deputado, cuja morte privou o concelho de Abrantes da acção de um homem que era o propulsor máximo do seu progresso e privou também esta Assembleia da grande competência e da magnifica camaradagem que ele sempre nos deu.
Certamente a Câmara quererá exprimir o sen pesar pela morte deste nosso ilustre colega.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: quero associar-me sentidamente às justas palavras de homenagem que V. Ex.ª acaba de proferir sobre o falecido Dr. Manuel Luís Fernandes, que foi Deputado ilustre desta Assembleia Nacional e que a morte para sempre roubou ao nosso convívio.
Eleito Deputado pelo circulo de Santarém, o Dr. Manuel Fernandes, durante o curto espaço de tempo que exerceu o seu mandato, destacadamente marcou, pelas suas intervenções nesta Assembleia, o seu alto nível intelectual e o conhecimento profundo que tinha não só dos interesses da região pela qual foi eleito, como também de outros de carácter geral, designadamente dos de assistência e da saúde pública.
Viveu intonsa e apaixonadamente a sua vida profissional, como médico distinto, nu cidade de Abrantes, da qual muito beneficiaram as classes pobres, a quem sempre dispensou desinteressadamente os seus serviços clínicos e cirúrgicos, e por isso elos sentidamente choraram a sua perda numa das mais impressionantes manifestações fúnebres a que me tem sido dado assistir, aquando do sen funeral naquela cidade.
Mas toda a cidade, melhor direi, todo o concelho de Abrantes e os concelhos limítrofes sentiram a sua perda, pois a sua acção de bem-fazer e o seu ímpeto construtivo e realizador projectavam-se largamente em todos os campos que a sua actividade podia abranger.
A cidade de Abrantes ficou a dever-lhe um surto de progresso que nunca tinha atingido, e os melhoramentos de ordem material e cultural que por sua iniciativa ali se realizaram testemunharão através dos tempos a alta estirpe em que se enquadrava a personalidade do Dr. Manuel Fernandes.
Amante da terra em que se fixara, com sentido agudo do. interesse nacional e dos requisitos necessários de paz, de ordem e de disciplina, para a sua realização alinhou politicamente, desde a primeira hora, nos quadros da Revolução Nacional, à qual serviu, até ao fim, com afinco e entusiasmo.
Foi um dedicado e activo nacionalista, que bem serviu a sua terra adoptiva e a sua pátria, pelo que bem merece que aqui relembremos o seu nome com respeito, com admiração e com saudade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Devíamos passar à ordem do dia: discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1957. Sucede, porém, que alguns dos Srs. Deputados que vão intervir no debate me manifestaram o desejo de que as suas intervenções se realizassem a partir da sessão de amanhã, motivo por que vou encerrar a sessão de hoje.
A próxima será amanhã, a hora regimental, com a mesma ordem do dia: discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público relativas a 1957.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Sr. Deputados que faltaram â sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.