2 DE JULHO DE 1959 1089

do último aumento de vencimentos concedido ao funcionalismo, não lhes será possível, certamente, continuar a satisfazer os seus compromissos e deveres funcionais.

O Sr. Ramiro Valadão: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Ramiro Valadão - Ë para dizer que acho excelente que V. Exa. tenha trazido à apreciação desta Camará as considerações que está fazendo, ao mesmo tempo que desejo acrescentar este pormenor: a situação da unta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo ó igual àquela que acaba de referir - as verbas são diferentes, mas as percentagens iguais, sendo inadiável resolver esse problema, sob pena de quase falência daquelas juntas gerais ...

O Orador: - Agradeço a informação que V. Exa. acaba de prestar, e não só a agradeço como tiro dela mais fundamento para as minhas palavras. E uma de duas: ou as juntas gerais dos distritos autónomos existem para viver ou existem para morrer. Se a disposição do Governo é a de lhes provocar a morte lenta, mais vale ditar-lhes já o último instante. Se, pelo contrário, as intenções do Governo são, como suponho e é justo supor, as de continuar a manter o estatuto que, como disse em outro lugar (Intervenção do Estado na Administração Local-Centralização e Descentralização, edição do Centro de Estudos Políticos e Sociais, 1957), deu expressão legal às aspirações insulares ligadas ao condicionalismo geográfico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, então dá-se vida a quem tem de viver.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estou habituado a tratar dos problemas que obrigam a minha consciência não só de Deputado pelo circulo de Ponta Delgada, mas também de Deputado interessado nos problemas de ordem geral, com a isenção suficiente para poder desprezar quaisquer comentários de baixo propósito. Ocupo-me hoje de um órgão da administração local autárquica, mas poderia estar a tratar aqui de qualquer actividade privada no ponto ou pontos que legitimamente se prendessem com o bem-estar económico ou social das populações que represento, que nem por isso deixaria de ser o mesmo homem.
Nunca o temor de que possam dizer isto ou aquilo das minhas atitudes me levou a desertar do cumprimento do meu dever.
Tenho a coragem de ter coragem contra o juízo falso ou contra a opinião insidiosa.
Mas; voltando ao assunto que me levou a pedir a palavra, creio que o Governo não pode deixar de permanecer no conhecimento de que já não existe nas ilhas adjacentes uma experiência de autonomia administrativa, mas uma prática de autonomia administrativa enraizada no sentimento e nos hábitos sociais e políticos das gentes da Madeira e dos Açores.
Perante esta consciência local tão firme no sen apego a um sistema que permite sem dúvida um mais próprio e oportuno entendimento do conjunto dos problemas distritais, não há que demorar soluções de vida ou de morte,, há que resolver sem mais delongas, pois urge evitar as graves consequências da falta de recursos financeiros, de que as juntas dos distritos autónomos se viram privadas por causa do reajustamento dos ordenados dos funcionários a seu cargo.
Figure-se, por exemplo, um colapso no sector das obras públicas: desemprego, falta de salários, perturbações na vida social.
Imagine-se ainda, e ainda por exemplo, uma brusca interrupção nas medidas de fomento agro-pecuário, o que importaria prejuízos de centenas e centenas de contos no fim de cada ano.
Sabemos nós, Deputados que frequentamos vezes sem conto os gabinetes dos Ministros e nem por isso enviamos, de cada vez, solícitos telegramas à imprensa local a informar que trabalhamos neste ou naquele Ministério -, sabemos nós, Deputados pelo circulo de Ponta Delgada, que o Governo estuda a questão, designadamente pelas pastas do Interior e das Finanças.
Temos directo conhecimento do empenho com que os ilustres titulares das duas pastas estão debruçados sobre o assunto.
Conhecemos e não duvidamos: mas é tempo.
Três caminhos estão abertos ao Governo: ou o Governo retira encargos que pesam injustamente sobre as juntas gerais, ou lhes atribui novas receitas, ou lhes aumenta o subsidio já concedido pelo Decreto-Lei n.º 36 450, de 4 de Agosto de 1947, a título de compensação das despesas com o anterior suplemento.
Trás caminhos, trás formas, três soluções. Escolha o Governo uma delas, a melhor, mas escolha a tempo de afastar males irremediáveis, tanto mais que o animo e interesse do Governo é seguramente o de evitar esses males.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sei que falamos da crise financeira das autarquias locais e que, por. vezes, não temos sido justos para com o Estado, exagerando as suas disponibilidades e as suas responsabilidades.
Sei que o Estado é de cada vez mais obrigado a acudir a imperiosos e sempre crescentes problemas de interesse geral.
Sei que isto mesmo, e através do mesmo processo de relação com as finanças locais, se verifica na maior parte dos países.
Sei tudo isto, mas não posso deixar de pôr a necessidade da máxima urgência na satisfação do caso da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, envolvendo' no meu apelo as juntas gerais dos outros distritos autónomos, que lutam também, quero .crer - e quanto u Junta Geral de Angra do Heroísmo já o afirmou o ilustre Deputado Ramiro Valadão -, com as graves dificuldades criadas pelo pagamento dos novos e pesados encargos derivados do aumento dos ordenados do funcionalismo segundo as bases previstas no Decreto-Lei n.º 42 046: E se dei esta palavra aqui foi para dizer aos homens do meu distrito' que o Governo está atento e interessado e ainda para pedir ao Governo que não demore por mais tempo os resultados da sua atenção e interesse.
Por outro lado, julgo ter demonstrado a V. Exa., Sr. Presidente, a importância do assunto que na passada segunda-feira, dia 29 de Junho findo-me levou a inscrever para usar da palavra, ao abrigo do disposto na alínea e), §§ 1.º e 2.º, do artigo 22.º do Regimento.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: está prestes a findar este período extraordinário da VII Legislatura, que na sua longa duração permitiu serem tratados problemas da mais alta importância da vida nacional.
Neste instante, quero apresentar a V. Exa., Sr. Presidente, a homenagem que lhe é inteiramente devida, agradecendo ter-me concedido a palavra para, em meia dúzia de frases, tão simples como claras, abordar hoje