27 DE ABRIL DE 1960 791

O Sr. Homem de Melo: - A minha intervenção no debate na generalidade dispensa-me de ser extenso a propósito da votação a que vamos proceder.

Queria apenas dizer que vou ocupar-me exclusivamente da proposta de aditamento a que acaba de se referir o Sr. Deputado Carlos Lima. Não me repugna, e à primeira vista aceitá-la-ia, se não tivesse tomado uma posição marcada e se não me tivesse convencido de que a presença de vinte Srs. Deputados naquela tribuna, em voz uníssona, orientando-se em determinado sentido, se não me tivesse convencido de que essa presença não pode de maneira nenhuma permitir à minha consciência de homem e de Deputado aprovar o que tão tarde nos é sugerido.
Afigura-se-me, e à opinião pública mais se afigurará, que se trata de um compromisso de última hora, destinado a sabotar, em grande parte, os próprios fins do projecto.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o facto de o Governo não ter desejado tomar posição, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu, a quem, abrindo um parêntesis; aproveito a oportunidade para prestar pública homenagem, não só pela brilhante oração que acaba de proferir, mas também pelas suas excepcionais qualidades de homem e de parlamentar. E aproveito igualmente o ensejo para justificar o meu não apoiado de há pouco, tanto mais que os não apoiados não são muito vulgares nesta Assembleia.
Apenas quis marcar aquilo que considero fronteira, aquilo que o projecto abarca e que eu aceitei ao aderir: as empresas ligadas ao Estado. É que uma coisa são estas a outra são as empresas particulares, e eu não aceito interferências estatais semelhantes às que o projecto consagra quando se trata destas últimas. Nestas condições, a meu ver. entendo que o Estado não deve interferir. É uma opinião pessoal, que eu não podia deixar de marcar. De resto, adiro a todas as considerações de ilustre Deputado. Mas o facto, dizia eu, de o Governo não ter desejado tomar posição - circunstância que também lamento- liberta-nos a todos de qualquer problema de disciplina política, pelo que. hoje nós estamos apenas perante o problema da disciplina da nossa consciência. Em face dessa disciplina de consciência e das razões que de início invoquei, votarei contra a proposta de aditamento.
Tenho dito.

O Sr. Amaral Neto: - Uma nota muito breve apenas: compromisso da última hora ou não, o aditamento ao artigo 1.º tem o aspecto simpático de abrir um caminho à repartição de lucros com o pessoal assalariado da empresa. Não sei até que ponto no espírito de alguém, crítico ou adepto, esta disposição se assemelha à capa de açúcar que nos medicamentos envolve pílulas amargas. Não sei, mas reconheço-lhe a simpatia.
Quero, porém, muito sinceramente formulai- o voto rio que não sirva no futuro para, à custa dessa multiplicação de distribuição, em si mesma simpática e louvável, diminuir ainda, mais a participação do capital accionista nos resultados da exploração das empresas.
Sr. Presidente: é essencial, no surto de desenvolvimento económico que este país quer tomar, tornar cada vez mais a ira ente para as pequenas e médias economias participar como accionistas nas empresas constituídas com fins de industrialização e desenvolvimento da riqueza nacional. É um facto incontestável que o pequeno e médio capital desconfia fortemente das sociedades anónimas, e tanto mais quanto maiores hajam de ser, quanto mais necessitarem das subscrições de todos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No espírito da maior parte do público reina, a convicção de que só com participação grande vale a pena ser accionista do uma sociedade anónima; e daqui o voltar-se para o simples- e improdutivo investimento imobiliário, tanto das economias privadas. Nesta capitalização predial rústica e urbana anda-se apenas a especular e transferir dinheiros, sem proveito útil para a colectividade, e, em certos casos, para, ultimamente, tornar mais cara a vida a muitos. A regulamentação das sociedades anónimas urge fazer-se e deve vir no sentido de não sacrificar mais uma vez aos interesses administrativos tanto as possibilidades de distribuição dos ganhos pelos assalariados, rumo pelos simples accionistas, que formam na empresa elemento tão indispensável como o trabalho ou a administração.
Tenho dito.

O Sr. José Saraiva: - Sr. Presidenta: o que pretendo fazer é uma sumaríssima referência ao problema que neste instante está submetido ao debate na especialidade. Trata-se de votar a aprovação ou a rejeição do artigo 1.º, que é a disposição que tem a súmula do teor essencial do projecto do lei da autoria do Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
O problema posto é o de saber se o artigo e para ser aprovado ou se não merece essa aprovação. Em relação a esse problema, julgo oportuno lembrar que as razões que poderiam determinar a rejeição até agora ainda não foram ditas. Esta Câmara tem uma voz: é a voz que soa naquela tribuna, na qual passaram duas dezenas de oradores que se ocuparam do problema, cada qual sob o seu aspecto, cada qual sob o ponto de vista da sua especial preparação ou das suas tendências pessoais para a auscultação dos problemas. Todos examinaram o assunto e não se viu que houvesse uma única voz discordante da linha geral de aplauso que conduziu à aprovação do projecto na generalidade.

O Sr. João do Amaral: - Há diálogos que não interessam.

O Orador: - O que penso é que ou as razões em sentido contrário eram tão falhas de valor que não valia a pena serem expostas ou eram tão inconfessáveis que não poderiam ser ditas.

O Sr. João do Amaral: - Poderiam era ser violentas o duras.

O Orador: - Não seriam mais duras que algumas razões que em sentido contrário foram afirmadas. E a alternativa só tem estes dois termos: contra o projecta militam ou razões que não existem ou razões que não são para ser confessadas.
Quero só acrescentar uma referência sob o ponto já aflorado da atitude assumida pelo Governo em relação ao debate.
É perfeitamente clara, é meridianamente clara, como tudo quanto sai do seu cintilante espírito, a declaração do Sr. Prof. Mário de Figueiredo. Por ela ficamos a saber que o Governo confia inteiramente a resolução do assunto na consciência dos membros, desta Casa do Parlamento.
Ora essa declaração não foi feita de início, mas no termo do debate, quando muitas vozes, todas bom defi-