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18 DE JANEIRO DE 1961 297

confinantes, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 19 502, de 24 de Março de 1931.

Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1960.

António Vitorino França Borges.
José Albino Machado Vaz.
Luís Gordinho Moreira.
Luís de Castro Saraiva.
José Seabra Castelo Branco.
Francisco Manuel Moreno.
João Militão Rodrigues.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Guilherme Braga da Cruz.
José Pires Cardoso.
Henrique Sckreck.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
Joaquim Soares de Sousa Baptista.
José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso Rodrigues Queiró, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA