REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARÍA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 186

ANO DE 1961 18 DE JANEIRO

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 186 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 17 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

Nota. - Foram publicados cinco suplementos ao Diário das Sessões n.º 185, inserindo: o 1.º, o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção abarca do decreto da Assembleia Nacional sobre a. autorização das receitas e despesas para 1961; o 2.º, a proposta de lei n.º 39, sobre o plano de viação rural, e o parecer n.º 31/VII, acerca do projecto de proposta de lei n.º 512 (plano de viação rural); o 3.º, a proposta de lei n.º 40, sobre o plano de, construções para o ensino primário (actualização do Plano dos Centenários), e o parecer n.º 35/III, acerca do projecto de proposta de lei n.º 511 plano de construções para o ensino primário (actualização do Plano dos Centenários)]; o 4.º, a proposta de lei n.º 41, sobre o emparcelamento da propriedade rústica, e o parecer n.º 32/VII, acerca do projecto de decreto-lei n.º 509 (emparcelamento da propriedade rústica), e, o 5.º, o aviso convocatório para a reabertura da Assembleia Nacional no dia 17 do corrente mês.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 184 e 185 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou que durante o interregno parlamentar foram, enviadas à Assembleia, com, os respectivos pareceres da Câmara Corporativa, três propostas de lei: proposta de lei do plano de construções para o ensino primário, proposta de lei sobre o plano de viação rural e, proposta de lei sobre o emparcelamento da propriedade rústica.
À proposta de lei sobre o plano de construções para o ensino primário baixou às Comissões de Educação Nacional e de Obras Públicas; a proposta de lei sobre o plano de viação rural baixará às Comissões de Obras Públicas e de Administração Geral e Local; finalmente, aã Comissões de Legislação e Redacção, Política e Administração Geral e Local e Economia apreciarão a proposta de lei sobre emparcelamento da propriedade rústica.
O Sr. Presidente, deu conhecimento de haverem chegado à Mesa a proposta de lei que, aprova o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, que vem acompanhada do parecer da Câmara Corporativa e vai baixar às Comissões de Obras Públicas e de Política e Administração Geral e Local, e o relatório e contas de gerência de 1959 da Junta do Crédito Público, que vai baixar à Comissão de Contas da Assembleia.
Foram recebidos na Mesa, remetidos pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 282, 383, 285, 287, 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303 e 304, do ano findo, e 1, 3, 4, 6 e 7, do corrente ano, do Diário do Governo, inserindo diversos decretos-leis.
Foram lidas à Câmara as respostas do Sr. Ministro da Economia às perguntas formuladas em sessão de 2 de Dezembro findo pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
Também foi dado conhecimento à Assembleia dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Economia em face a e uma intervenção do Sr. Deputado Simeão Pinto de Mesquita efectuada em sessão de 15 de Dezembro findo.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Proença Duarte, que fez considerações acerca do Orçamento Geral do Estado há pouco aprovado, e Melo Machado, para um requerimento.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da proposta de lei sobre o plano de construções para o ensino primário. Usou da palavra o Sr. Deputado Nunes Barata. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.