244 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 186

clarecido sobre a política do Governo nesta matéria, formulo as seguintes perguntas:

1.ª Qual a orientação do Governo no- que se refere à organização e eventual reorganização da indústria de lacticínios?
2.ª Concretamente, qual o papel que o Governo pretende reservar à organização corporativa e cooperativa da lavoura tanto no domínio do abastecimento de leite para consumo em natureza como no da industrialização do leite?
3.º Quais as formas por que o Governo entende, n3ste sector, salvaguardar os direitos da- organização da lavoura tanto no que respeita à liberdade de industrializar os seus produtos como no que se refere aos investimentos
para o efeito realizados, aliás sob a superior orientação da Administração, quando não sob o seu influxo?

Resposta

Ofício n.º 4512/60

Exmo. Sr. 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional - Lisboa, - Com referência ao ofício n.º 516/VII, de 2 do corrente, relativo à nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça, na sessão de 2 do corrente, encarrega-me S. Ex.ª o Presidente de Conselho de comunicar que a política do Governo matéria de lacticínios vai ser exposta, num futuro muito próximo, no relatório de uma portaria em que se nomeia uma comissão reorganizadora desta, industria e cuja publicação se considerou oportuno fazer após a publicação do diploma que reorganiza a indústria de lacticínios da ilha da Madeira.
Agradecendo o favor de dar conhecimento do conteúdo deste ofício ao Exmo. Deputado Eng.º Camilo de Mendonça, apresento os meus melhores cumprimentos.
A bem da Nação.

Gabinete de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, 19 de Dezembro de 1960. - O Secretário, Barbieri Cardoso.

Ofício n.º 1591/60

Exmo. Sr. Secretário da Assembleia Nacional. - Lisboa. - Em aditamento ao ofício n.º 4512, de 19 do corrente, e para cumprimento do despacho de S. Ex.ª Presidente do Conselho:

Envie-se à Secretaria da Assembleia Nacional, 22 de Dezembro de 1960. - Oliveira Salazar.

tenho a honra de junto remeter a V. Ex.ª uma fotocópia de projecto de portaria, nomeando a comissão reorganizadora da indústria dos lacticínios no continente e Açores, a qual, completada com o decreto referente àquela indústria na ilha da Madeira, computa S. Ex.ª o Ministro da Economia suficiente para responder inteiramente as perguntas formuladas sobre o assunto pelo Sr. Deputado Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
A este assunto se refere o ofício n.º 516/VII, de 2 do corrente.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.
A bem da Nação.

Gabinete de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, 23 de Dezembro de 1960. - O Secretário, Barbieri Cardoso.

Projecto de portaria

1. Posição do problema dos lacticínios. - A Corporação da Lavoura representou há meses ao Governo no sentido de se promulgarem medidas de emergência que permitissem a venda de cerca de 1000 t de manteiga que se encontravam armazenadas e para as quais não se oferecia fácil escoamento, quer no mercado interno quer na exportação. Uma parte desta manteiga, proveniente dos Açores, acabou por ser exportada a baixo preço, com o prejuízo de cerca de 6500 contos para o Fundo de Abastecimento e para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Não é a primeira vez que esta situação se apresenta e se reconhece que excedentes de manteiga de apreciável volume se encontram imobilizados, porque o seu custo de produção e qualidade não permitem encarar como viável a colocação em mercado externo a preço de venda satisfatório; e esta repetição leva a aceitar como provável que, longe de ser um acidente de conjuntura, ela será antes a resultante de um defeito estrutural da indústria dos lacticínios, que convém analisar de perto. E como a manteiga é, precisamente, o derivado do leite mais fácil de obter, sobre o qual se lançam os aspirantes a industriais que têm pouco capital e pouca técnica, mais se é tentado a pensar, logo em primeiro exame, que se está perante uma crise que resulta directamente do atraso da indústria - ou de uma parte dela.
É certo que a sobreprodução de manteiga se verifica também noutros países europeus e que é geralmente reconhecida a dificuldade dai sua colocação nos mercados externos, em vista das baixas cotações consentidas pelos subsídios de alguns Estados; mas no caso português a situação agrava-se pela baixa qualidade da manteiga, geralmente não pasteurizada, o que lhe reduz o poder de conservação e o preço a que é possível colocá-la.
Não deixa ainda de se registar, para caracterizar mais completamente a posição portuguesa, que em alguns anos recentes (1955-1957) a produção foi deficitária, obrigando a importações de certo vulto, apesar de ser muito pequena a capitação do consumo.
2. Primeira tentativa de organização. - Quando, há 22 anos, se criou a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (Decreto-Lei n.º 29 749, de 13 de Julho de 1939), a indústria dos lacticínios tinha bem fraco relevo como valor económico. O relatório daquele diploma refere, entre os defeitos de então, o alto custo dos produtos, o excessivo número de fábricas e postos de desnatação, o deficiente apetrechamento e a falta de técnica ou a sua imperfeição.
Apesar do sensível progresso que desde 1930 se registava neste sector, a apreciação severa feita naquele relatório não comportava exagero. A dispersão e o amadorismo eram as características dominantes, pois havia nesta época (1939), só no continente, 261 fábricas e 463 postos de desnatação, embora se verificasse já certa regressão sobre os números registados alguns anos antes.
Na quase totalidade, estas unidades, fabricando pouco mais do que manteiga e destinando à alimentação do gado o leite desnatado, não possuíam pasteurizadores nem frigoríficos, laboravam em média pequeníssimas quantidades de matéria-prima, que não excediam umas escassas centenas diárias de litros de leite, e, mesmo assim, dispersavam-se a recolhê-las em extensas zonas de abastecimento, com pesados encargos de transporte; a técnica e a higiene eram rudimentares, a capacidade financeira e a organização comercial extremamente frágeis.