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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 216

ANO DE 1961 3 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

Textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da Conta Geral do Estado e das contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959.

A Assembleia Nacional, tendo examinado o parecer da Comissão das Contas Públicas e verificado, quanto à metrópole:
1) Que a cobrança das receitas públicas durante a gerência decorrida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1959 foi feita de harmonia com os termos votados na Assembleia Nacional;
2) Que as despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas em obediência à lei;
3) Que o produto de empréstimos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais;
4) Que foi mantido durante o ano económico equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e que é legítimo e verdadeiro o saldo de 80 917 638$70 apresentado nas contas respeitantes a 1959;

E, quanto ao ultramar. considerando o parecer da Comissão das Contas Públicas:
Resolve dar a sua aprovação à Conta Geral do Estado e às contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 2 de Maio de 1961.

Mário de Figueiredo.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
João Mendes da Costa Amaral.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Tarujo de Almeida.

Decreto de Assembleia Nacional, Sob a forma de resolução acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1959.

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento do parecer da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a sua aprovação as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1959.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 2 de Maio de 1961.

Mário de Figueiredo.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
João Mendes da Costa Amaral.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Tarujo de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA