1 DE FEVEREIRO DE 1963 1979

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

BASE XIII

Propomos que na base XIII os n.ºs 2 e 3 tenham a seguinte redacção:

2. As tabelas das pensões e honorários clínicos devidos pelos pensionistas carecem da aprovação do Ministro da Saúde e Assistência.

3. Reverterá a favor dos internados ou assistidos ou a favor de sua família uma quota-parte do produto líquido do trabalho por eles realizado, de harmonia com o seu tratamento. Esta quota-parte não será nunca inferior a um terço do referido produto líquido e com ela será constituído um pecúlio., devendo a sua entrega, ao internado ou assistido, fazer-se quando dele necessitar para refazer a sua vida.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino dos Santos Mealha - Maria Irene Leite da Costa - Jorge Augusto Correia - José dos Santos B essa -

BASE XIV
Propomos que na base XIV:

1.º As alíneas a), b) e c) do n.º 1 tenham a seguinte redacção:

a) Os dispensários de higiene e profilaxia mental infantil destinados à prevenção, tratamento e recuperação dos menores que não necessitem de ser hospitalizados ;

6) Os serviços especializados de psicopedagogia infantil;

c) As clínicas e os hospitais infantis para tratamento das perturbações psíquicas agudas e das anomalias de comportamento.

2.º Seja eliminada a alínea l).

3.º Seja eliminado o n.º 2.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino dos Santos Mealha - Maria Irene Leite da Costa - Custódia Lopes - Rui de Moura Ramos - José dos Santos Bessa.

BASE XV

Propomos que na base XV:

1.º As alíneas a) e b) constituam uma só alínea, com a redacção seguinte:

a) Hospitais psiquiátricos e dispensários de higiene e profilaxia mental;

2.º A alínea g) tenha a redacção seguinte:

g) Serviços destinados ao rastreio e tratamento dos doentes mentais tuberculosos em hospitais psiquiátricos ou em sanatórios;

3.º Seja eliminada a alínea n).

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino doa Santos Mealha - Maria Irene Leite da Costa - Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis - Jorge Augusto Correia - Rui de Moura Ramos - Joaquim de Jesus Santos - José dos Santos Bessa.

BASE XVIII

Propomos a fusão dos n.ºs 1 e 3 da base XVIII num só número, com a redacção seguinte:

1. As clínicas e serviços psiquiátricos universitários deverão, na medida do possível, coordenar as suas actividades com as do centro de saúde mental da área respectiva e poderão, sem prejuízo dos interesses dos doentes ou da actividade dos serviços dependentes do Instituto de Saúde Mental, solicitar destes os doentes e elementos necessários ao ensino e à investigação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino dos Santos Mealha - Maria Irene Leite da Costa - Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis - Jorge Augusto Correia - Rui de Moura Ramos - Joaquim de Jesus Santos - José dos Santos Bessa.

BASE

Propomos que o n.º 1 da base XIX tenha a seguinte redacção:

1. A constituição e condições de funcionamento de instituições particulares com finalidades semelhantes às dos estabelecimentos e serviços previstos nas bases XIV e XV ficam dependentes de autorização do Ministro da Saúde e Assistência.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo -- Quirino dos Santos Mealha - Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis - Joaquim de Jesus Santos - José dos Santos Bessa - Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

BASE XXV

Propomos que na base XXV, n.º 2, a seguir à expressão "o centro autorizará o internamento quando o entender justificado", se acrescente a seguinte expressão: "mas deverá submeter a sua decisão a confirmação do tribunal da comarca;".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino dos Santos Mealha-António Manuel Gonçalves Rapazote- Maria Irene Leite da Costa - Rui de Moura Ramos - Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis - Alberto Maria Ribeiro de Meireles-António Magro Borges de Araújo-António Martins da Crua.

BASE XXXII

Propomos a eliminação do n.º 3 da base XXXII.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Janeiro de 1968, - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Hen