16 DE JANEIRO DE 1964 2897

que porventura hajam sido feitos aos factos decorrentes do abandono de funções, por parte de alguns professores, contratados livremente pelo Lisboa Ginásio Clube, na execução das suas obrigações desportivas e educativas.
Porque suponho a atitude dos referidos professores, todos formados pelo Instituto Nacional de Educação Física, presumivelmente abrangida pelo disposto no artigo 13.º da Lei n.º 1952, de 10 de Março de 1987, pois se verificam as circunstâncias de acção colectiva e concertada, desejo uma breve informação para. sendo caso disso, interferir no assunto pelas formas que a Constituição me faculta.»

O Sr. Armando Perdigão: - Sr. Presidente: é sobre o magno problema da construção habitacional que me proponho dizer algumas palavras, limitando-me a glosar o tema muito pela rama e tomando como ponto de partida o princípio de que a casa é o esqueleto físico onde deve alicerçar-se toda a política de protecção à família.
Com a publicação da Lei n.º 2092 e do Decreto-Lei n.º 43 186 foi possível tanto à previdência como às Casas do Povo dedicarem-se à construção imobiliária, como autorizadas foram as associações de socorros mútuos.
Malfadadamente, estas últimas associações continuam inibidas de se prestarem a tão útil tarefa, à falta de uma regulamentação que estabeleça as condições de aplicação dos capitais respectivos. E há anos que se aguarda tal regulamentação, não obstante até o especial interesse que algumas daquelas instituições mutuárias manifestam pela nova modalidade que, teoricamente, se lhes pôs ao alcance.
Estamos, assim, perante um daqueles casos em que o Estado poderá ver a sua obra reforçada e ampliada, na medida em que souber e quiser coordenar os esforços não estaduais afins, acontecendo até que tal acção orientadora, de intensidade meramente catalisadora, não exige sequer despesas de vulto.
Também as cooperativas de construção podem desempenhar destacado papel na política de fomento imobiliário. Simplesmente, o Estado esqueceu-se delas, deixando-as abandonadas a si próprias, dando-nos mesmo a impressão de que não crê nas suas largas possibilidades de colaborarem na ingente obra que podem ajudar a erguer, especialmente no sector das classes médias.
Esta apatia do Estado perante a actividade das cooperativas gerou, como aliás era de prever, situações bastante lamentáveis.
Na realidade, cooperativas há hoje que perderam o sentido da sua verdadeira missão, já que passaram a atropelai-os interesses dos associados e também a desprezar as normas gerais que regem aquelas cooperativas.
Este estado de coisas, que é grave, pode ser constatado, infelizmente já, em várias daquelas associações.
Numa delas, contando mais de 2000 sócios, podem observar-se, entre outras anomalias, estas:

Os contratos com os associados não são cumpridos;
Para se conhecer a situação dos sócios força-se ao recurso aos tribunais, pois nem as notificações judiciais são respeitadas pela direcção;
Exigem-se juros que não podem nem devem ser cobrados a quem pagou de início todo o valor das suas fracções autónomas;
Faculta-se a venda das fracções autónomas por uma forma que se não coaduna com os objectivos de uma cooperativa;
Os sócios que não dispõem de capital para comparticiparem nas construções apenas beneficiam do bónus de 4 por cento que. lhes é concedido pelos depósitos que vão fazendo, sem a mais leve esperança de conseguirem obter os direitos de construção por antiguidade;
Constroem-se prédios com garagens e lojas, que são transaccionadas depois, com lucros absolutamente inexplicáveis, à luz das fórmulas estatutárias das cooperativas.
Aliás, esta situação já é do conhecimento público. Tem andado aí nos jornais, mas o que impressiona é que tudo continua na mesma e sem que tenha havido decidida e normalizadora intervenção de quem de direito.
Urge, pois, que o Governo ponha cobro a tais desmandos e arbitrariedades, que só acarretam descrédito para as cooperativas e causam prejuízos a inúmeras pequenas economias de gente crédula, que se considera ludibriada.
Como remanescente destas duas nefastas consequências, fica ainda uma terceira a afluir a certos espíritos: a indiferença do Estado perante tais factos terá em mira o desaparecimento das cooperativas de fomento imobiliário?
Naturalmente que não me integro dentro deste pensamento, mas não deixo de denunciar e criticar a tremenda indisciplina que reina por quase todas as cooperativas de fomento imobiliário, como também desejo sublinhar que é aos órgãos moralizadores do Estado que cumpre intervir, e quanto antes.
Por isso, e a concluir, Sr. Presidente, apelo para o Governo no sentido de que tome medidas apropriadas à gravidade do caso, nomeadamente:

Medidas de acção imediata (inspecção e moralização) aplicadas a todas as cooperativas que se desviaram do Caminho que lhes cumpre percorrer;
Nova legislação que defina os direitos e os deveres destas associações de construção, substituindo-se a antiquada e dispersa legislação existente;
Criação de um órgão que superintenda e fiscalize a acção destas cooperativas, tanto no aspecto administrativo como no técnico, a fim de que se reintegrem numa autêntica obra de fomento imobiliário desintoxicada dos actuais vícios.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças prestará mais um serviço à nossa grei se der concretização a este apelo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em debate o aviso prévio do Sr. Deputado Augusto Simões sobre a reforma do Código Administrativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Délio Santarém.

O Sr. Délio Santarém: - Sr. Presidente: é para mim, que há cinco anos estou à frente dos destinos de uma câmara, consolador observar o carinho que esta Assembleia vem dispensando à angustiosa situação dos municípios e, simultaneamente, notar o interesse geral pela valorização destas autarquias, como .reconhecimento de que é essa valorização a premissa fundamental em que tem de assentar todo o trabalho para o progresso do País e para o bem-estar do seu povo.
E animador verificar a unânime preocupação de dirigentes e dirigidos relativamente ao laço, de mil dificulda-