930 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 52

Decorridos 22 anos sobre a pergunta formulada, sentimo-nos à vontade para responder.
O código elaborado satisfaz efectiva e indiscutivelmente melhor as necessidades da época em que vivemos.
Tanto basta para que politicamente mereça o inteiro apoio da Assembleia Nacional.
Mas nós cá ficamos, perplexos e atentos na teorética inquietude do nosso espírito, a aguardar que a Nação, por intermédio das suas vozes mais qualificadas para o efeito, a doutrina e a jurisprudência, nos dê a conhecer a dimensão exacta e a localização histórica e geográfica do edifício Código, na cidade do Mundo do Direito.
Por ora, apenas nos compete denominá-lo empreendimento de vulto, como o é, afinal, qualquer trabalho de codificação de direito civil.
E, por se tratar, indiscutivelmente, de assunto de reconhecido interesse nacional, foi o Sr. Ministro da Justiça autorizado pelo Sr. Presidente do Conselho a comparecer nesta Assembleia para dele se ocupar.
O seu aparecimento caiu bem nos membros desta Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas na verificação da sua presença logo tomou vulto no meu espírito uma série de considerações de natureza política que em Abril de 1966 ouvimos pronunciar ao leader do Governo.
São do Dr. Soares da Fonseca as seguintes palavras:

Afirmei no início que há de mister salvaguardar a instituição parlamentar, por se afigurar necessária e até indispensável.
Se conforme a expressão de alguém lhe falte capacidade técnica, não lhe deve faltar coragem política. Se não lhe assiste o direito de derrubar governos, compete-lhe e ontrolá-los e exercer sobre eles eficaz «acção reivindicativa» - sobre eles e sobre a tecnocracia, que procura muitas vezes ser o verdadeiro governante, atrás das cadeiras ministeriais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem. A conjugação destas duas posições, a razão de presença do Sr. Ministro da Justiça nesta assembleia e as palavras deitadas ao vento pelo leader Dr. Soares da Fonseca, que no seu próprio expressar «sem as dirigir pessoalmente a ninguém, desejaria que se não perdessem nas nuvens», dá-nos autoridade de sobra para lembrar aos governantes que, sempre que se trate de assuntos de reconhecido interesse nacional, devem antes de se fecharem nos seus gabinetes e fazerem decretos-leis saídos dos bastidores do Governo e burilados na máquina d* tecnocracia, por vezes tão alheada e contrária às realidades sociais, políticas e económicas, vir e expor esses assuntos a esta Câmara, para que nos seja dado o ensejo de oportuna e prudentemente os apreciar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Parece ser assim, Sr. Dr. Soares da Fonseca, que poderão ter sentido útil e coerente as palavras que proferiu.
E, para que o vento não as leve, para que elas não se percam nas nuvens, há que alertar os governantes, levantá-los das suas cadeiras ministeriais e fazê-los tomar consciência da necessidade de aqui virem.
É a história do Regime, face ao disposto do § único do artigo 113.º da Constituição, não nos aponta um caso sequer em que S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho tenha negado autorização a qualquer Ministro, quando solicitada.
Vêm estas considerações a propósito da apresentação feita pelo Sr. Ministro da Justiça do novo Código Civil.
Dentro do âmbito da nossa intervenção, haverá que pôr aqui ponto final e concluirmos reconhecendo a utilidade da presença do ilustre estadista nesta Câmara.
Tenho dito:

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para assinalar aqui o aniversário da criação do distrito de Setúbal, que ocorre no próximo dia 22 do mês corrente. Mas não o faria se não se desse a circunstância de coincidirem nos mesmos anos de existência o distrito de Setúbal e o actual regime político. É que nós, os que vivemos nesse distrito, estamos em condições únicas para poder testemunhar, com os exemplos das nossas realizações, o que neste país aconteceu nos últimos 40 anos.
Terras bem diversas eram as que foram agrupadas a constituir o novo distrito. Diversas na situação geográfica e por isso distribuídas por três províncias e por três dioceses; bem diversas na etnografia, por se distribuírem umas ao longo dos rios Tejo e Sado e por larga zona da costa atlântica, enquanto outras são de intensa exploração agrícola; diversas socialmente, pelo predomínio ou de pescadores, ou de lavradores, ou de operários. Terras muito diversas, mas tão consciencializadas ao longo dos anos, sobretudo nas últimas duas décadas, na sua unidade político-admmistrativa, que constituem hoje um verdadeiro bloco de interesses, um distrito verdadeiramente coeso. Nele se concretizou a unidade nacional, reflexo de uma política que teve sempre como um dos seus primados a união de todos os portugueses à volta das razões de ser da Pátria Portuguesa. Ao longo de 40 anos, tal como aconteceu no plano nacional, homens responsáveis lutaram e sofreram para consolidar, desenvolver e afirmar um distrito, que hoje é o primeiro como força industrial e há-de ser, quando quiserem, o primeiro como realidade turística. A esses homens quero aqui prestar a minha homenagem, não esquecendo todos os demais, todos aqueles, de qualquer condição social, que, cada um no seu posto de trabalho, de direcção ou de influência, carregaram e afeiçoaram deliberada e amorosamente a sua pedra.
Milhares de operários, ao lado dos que buscam no mar os peixes e na terra os frutos, arrancam diariamente às máquinas, pelas muitas e variadas fábricas que se arrumam pela península de Setúbal, as possibilidades de uma vida melhor para todos os portugueses, e os seus filhos superlotam os dois liceus e as oito escolas técnicas, em que se transformaram o único liceu e a única escola de há 40 anos, de há 20 anos, além de oito grandes colégios liceais, de iniciativa particular; e a) Igreja, atenta às necessidades espirituais dos também seus filhos, abriu caminho sério à criação próxima da nova diocese de Setúbal.
Percorrer hoje qualquer dos treze concelhos que formam o distrito de Setúbal é receber salutar lição de quanto se pode fazer a bem do bem-estar e dignificação dos povos, quando se trabalha em paz e na intenção dos povos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - São edifícios novos em ruas novas; são redes de água e luz e saneamento a cobrirem quase todas as povoações; são realidades e perspectivas de fontes de