932 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 52

seu conteúdo ao preceituar «é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito», disposição esta que, como acentua o ilustre Ministro da Justiça, Prof. Doutor Antunes Varela, na sua memorável comunicação a esta Assembleia no passado dia 25 de Novembro, «constitui, na verdade, um manancial inesgotável de soluções, através das quais a jurisprudência pode cortar cerce muitos abusos, harmonizando os poderes do proprietário com concepções actuais e futuras acerca da propriedade».
E se, como se espera da nossa íntegra magistratura judicial - a quem rendo o preito da minha melhor homenagem -, ela fizer, como por certo fará, bom uso deste poder, não haverá que temer «a arma de gume tão afiado», como observar o Sr. Ministro da Justiça, que este preceito põe na mão dos julgadores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entendo que o novo código, tanto nesta matéria de direito de propriedade, como nos outros institutos nele regulados, rompeu com certos princípios tradicionais, mas sem que, no entanto, tenha introduzido inovações demasiadamente ousadas, e, por isso, não pode ela deixar de merecer a minha aprovação.
E termino, Sr. Presidente, homem ligado às coisas da terra, com a frase do Prof. Lucien Aulagnon:

A melhor defesa da propriedade privada contra os assaltos das doutrinas dissolventes consiste em chamar sobre este direito o respeito que ele merece, permitindo conciliar as exigências da ordem jurídica com as necessidades da justiça.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Soares da Fonseca:- Sr. Presidente: Com a de hoje, terão decorrido dez sessões necessárias para que se considere concedida por esta Câmara a ratificação do Código Civil.
Não apareceu até agora, e estou seguro de que também não aparecerá hoje, qualquer embaraço a esta ratificação.
Quer isto dizer que, a partir do fim da presente sessão, o texto integral publicado no Diário do Governo de 25 de Novembro será texto definitivo. O Código Civil estará, assim, ratificado.
Lá fora, porém, e até aqui dentro, alguns Srs. Deputados menos experientes da vida parlamentar (quanto os invejo, Sr. Presidente!) têm perguntado porque não se faz ou se não fez a ratificação expressa deste diploma.
Entende-se, neste modo de ver (e não lhe negarei moralmente razão), que um diploma legal como este, tão excepcional pelo seu mérito, de significado tão profundo na vida da Nação, tão - digamos - «monumental» em si mesmo e na perdurabilidade a que se destina, e tão amorosamente concebido e afeiçoado pelos mais altos valores (e muito altos eles são) do nosso direito civil, bem merecia forma solene de uma ratificação expressa.
Simplesmente, nenhum Sr. Deputado a pediu e, conforme a interpretação que tem sido dada aos textos constitucionais e regimentais, só a deveria pedir se tivesse alguma emenda a propor.
Assim, o silêncio unânime dos Srs. Deputados a este respeito é que deve tomar-se como eloquente demonstração da nossa aprovação total ao diploma em feliz hora enviado pelo Sr. Ministro da Justiça para o Diário do Governo.
As palavras aplaudentes da iniciativa da publicação do Código Civil, que em todas estas sessões, no período de antes da ordem do dia autorizadamente aqui foram proferidas por Deputados especialmente qualificados para o efeito, quiseram sobretudo demonstrar que a Assembleia Nacional não foi insensível à atitude do Governo em publicar o diploma no período do funcionamento efectivo da Câmara.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fique o descolorido deste breve apontamento como explicação de que o nosso unânime silêncio ratificativo é a afirmação legal da nossa clara ratificação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai efectivar-se o aviso prévio do Sr. Deputado Braamcamp Sobral sobre a educação da juventude.
Tem a palavra o Sr. Deputado Braamcamp Sobral.

O Sr. Braamcamp Sobral: - Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Deputados: Ao anunciar, em Março último, um aviso prévio sobre a educação da juventude, indiquei esquematicamente os aspectos do tema escolhido, que, em meu entender, maior necessidade havia de focar e desenvolver na planificação geral que se impõe.
Outros esquemas poderiam naturalmente ser traçados e, porventura, mais lógicos e mais perfeitos, mas disciplinadamente procurei enquadrar-me naquele que oportunamente gizei, ainda que por conveniência de exposição não siga sempre a ordenação dos tópicos indicados.
Qualquer dos capítulos da agenda, ou mesmo qualquer das alíneas, contém por si só matéria suficiente para exaustivo estudo e prolongada exposição, que não são obviamente praticáveis.
Aliás, análises parcelares muito profundas nestas circunstâncias prejudicariam certamente a visão de conjunto de todos os factores que têm de ser considerados na educação da juventude, visão que importa acima de tudo salvaguardar, para que, sublinhada a importância de cada um daqueles factores e traçadas as coordenadas em que devem no conjunto situar-se, resulte bem patente a sua íntima conexão e a indispensabilidade, portanto, de se coordenar e orientar superiormente a missão educativa que cumpre realizar.
Não deixa, contudo, e naturalmente, de me perturbar a vastidão do tema escolhido, e parece-me, aliás, tão difícil abarcá-lo como vencer a tentação de enveredar na análise das questões basilares, por campos anexos e afins daqueles que devem efectivamente centralizar as nossas atenções, tornando obviamente mais pesada a nossa tarefa. Pesada e provavelmente perdida, pois estou seguro de que serão mínimas ou nulas as probabilidades de obter para o nosso trabalho a utilidade prática que justificadamente se ambiciona, se aquela tentação nos vencer ou se, dentro mesmo dos limites que se estabelecerem para o exame geral que preconizo, não condensarmos as nossas ambições na definição das linhas de rumo essenciais a uma acção imediata, que nós firmemente desejamos, que outros ansiosamente aguardam e da qual todos beneficiarão.
Contam-se, com certeza, por muitas centenas os estudiosos que já falaram ou escreveram acerca da educação e não são já poucos os que têm opinado restritamente sobre a educação em Portugal.