19 DE JANEIRO DE 1968 2235

Desta sorte, as leis que fixam e disciplinam a prestação do serviço militar devem equacionar com todo o cuidado a valorização do capital humano nacional para dosearem equilibradamente a sua utilização, que terá de ser feita normalmente e por forma a que esse capital também não falte nas fontes dos rendimentos donde saem os recursos com os quais se garante aquela sobrevivência.
De tais axiomas deriva necessariamente o pensamento de que a duração do tempo de prestação do serviço militar deve ser tal que não fiquem privadas da mão-de-obra de que carecem as actividades públicas ou particulares fora do âmbito militar por tempo superior ao que seja indispensável para se poder operar a reintegração das fileiras.
Por isso, parece-me que dentro da política de equação das necessidades da defesa nacional com os valores do capital humano de que dispomos para as satisfazer, o regime proposto no parecer da Câmara Corporativa leva assinalada vantagem ao constante da proposta apresentada pelo Governo.
Por outro lado, como tem sido aqui várias vezes posto em relevo, o estabelecimento de um prazo fixo de dois anos, como se faz no artigo 40.º do projecto da Câmara Corporativa, para a duração normal de efectivo serviço militar, tem abundantes vantagens psicológicas que superam em larga medida as indeterminações contidas na aludida proposta governamental.
Não deve esquecer-se que, a despeito das especiais condições das necessidades militares que atravessamos por virtude das exigências da luta nas frentes africanas, o regime a fixar deve ter em conta as condições normais do tempo de paz como regra, sem embargo de prever a possibilidade de rápidas soluções se excepcionalmente elas se tornarem necessárias.
Ora, isto fica devidamente acautelado no projecto apresentado pela Câmara Corporativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dou o meu inteiro aplauso a tal regime e apoio sem restrições tudo quanto neste sentido tem sido aduzido nesta Câmara.
Igual apoio merece a intenção, que ressalta da economia de qualquer dos textos em apreciação, de fomentar a valorização profissional dos que são chamados às fileiras.
Rumos de transcedente importância, com eles se favorece ajustadamente o imprescindível equilíbrio das estruturas económico-sociais da Nação.
Por isso bem cabido me parece que se não tolham, antes se facilitem, os estudos de todos quantos frequentam o ensino superior e o ensino técnico, por forma a não interromperem o regular andamento dos respectivos cursos.

Vozes: - Muito, bem!

O Orador: - O alargado regime de adiamentos proposto pela Câmara Corporativa evitará o abandono dos estudos a muitos dos nossos jovens que, chamados à prestação do serviço militar enquanto empenhados na obtenção de diplomas do ensino superior e do ensino técnico, perdem inteiramente o gosto de estudar, entrosados já em outros aspectos materiais da vida.
A deserção destes valores do campo da preparação técnico-profissional carecia de ser combatida com eficiência, porque esta erosão humana está a fazer aumentar as aflitivas carências de técnicos que tanto flagelam a vida económica nacional.
Pena é que em relação à mão-de-obra rural mais especializada se não possam estabelecer também determinadas possibilidades do mesmo adiamento da prestação do serviço militar.
São bem conhecidas as tremendas vicissitudes com que se debatem as explorações agrícolas, pela crescente rarefacção da mão-de-obra, dia a dia mais acentuada e favorecida pela emigração.
O fenómeno conduziu à utilização da juventude ainda fixada nos meios rurais nas tarefas mais especializadas, que o lento evoluir das técnicas agrícolas vai impondo progressivamente.
Preenchidos à custa de inenarráveis dificuldades os lugares cuja criação essas técnicas impuseram por jovens que cedo atingem a idade de prestação do serviço militar, na falta de outros elementos humanos com possibilidade de ocuparem esses lugares e desempenharem as tarefas específicas a que os mesmos obrigam, geram-se dificuldades, a maior parte das vezes insuperáveis, quando esses improvisados servidores são chamados às fileiras.
É que não aparecem outros de quem se possa lançar mão, porque, uma vez saídos das dificuldades de uma intensa vida agrícola, os jovens não retornam aos campos, aliciados (como são) por melhores condições de vida em outros sectores de ocupação, nacionais ou estrangeiros.
São inconvenientes de muito tomo que terão de ser abolidos ou atenuados com medidas idóneas que ainda se não encontram totalmente estruturadas.
Dentro da política de valorização profissional, que vai ser posta em prática no âmbito militar, afigura-se-me que seria da mais alta conveniência dar aos jovens que se vão buscar aos meios rurais uma preparação tendente a familiarizá-los com determinados aspectos das necessidades da moderna técnica agrícola, compatíveis com a preparação militar que lhes vai sendo ministrada.
Essa preparação teria certamente as mais benéficas repercussões, pois não favoreceria, antes combateria, o êxido rural, que é um dos grandes flagelos do nosso tempo, de tão certo ser que, abonados em conhecimentos de reconhecida utilidade para o granjeio agrícola, findo o tempo de serviço militar efectivo, os jovens encontrariam nos meios rurais onde se criaram possibilidades de atraente colocação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que concerne à prestação do serviço militar pelas mulheres, parece-me que é inteiramente apropriado o regime de voluntariado que se preconiza. É já uma abertura de relevante valor deixar criada essa possibilidade. Eu sei, Sr. Presidente, que já não tem hoje qualquer cabimento considerar as mulheres como pertencendo ao chamado «sexo fraco».
O sexo já não causa, em nossos dias, qualquer posição de inferioridade. Actualmente as mulheres concorrem indiscriminadamente com os homens à maior parte das actividades, desempenhando as suas missões por forma a manterem, e a incentivarem até, essa concorrência; todavia, não me parece cabido obrigá-las à prestação do serviço militar em relativa paridade com os homens.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dar-lhes possibilidades e acolhimento nos serviços em que se lhes possa reconhecer utilidade já será um avantajado passo em frente e uma experiência de que podem resultar as melhores opções.
Não temos ainda um nível educacional que justifique um recrutamento obrigatório da mulher portuguesa para