31 DE JANEIRO DE 1968 2311

A meu ver, e parece-me que perante os mandamentos da justiça social que apregoamos e servimos, não se torna lícito, em nome de determinados fins económicos discutíveis, fazer uma drástica discriminação, como é aquela que deixei aqui referida.

O Sr. Virgílio Cruz: - Espera-se que essa situação seja temporária, e a portaria fala dos interesses dos consumidores e da lavoura.

O Orador: - Respondo a V. Ex.ª que a temporaneidade da situação é que não justifica a abolição de uma classe que é grandemente afectada pela medida discriminatória.
Tal medida para ser legítima tinha de ser geral, e não restrita a uma forma de comércio que sempre tem sido considerada como lícita. Em relação aos benefícios ou interesses da lavoura, não quero responder a V. Ex.ª, porque essa resposta alongaria muito as considerações que vou terminar.
Deste lugar apelo para o Sr. Secretário de Estado do Comércio, chamando a sua esclarecida inteligência para a gravidade da situação que a portaria criou desnecessariamente, e que cumpre remediar sem demora, por qualquer das formas que se deixam apontadas ou por qualquer outra que bem fácil se afigura...
É o bem-estar e a estabilidade de numerosas famílias que o exige nesta hora conturbada da vida nacional, em que o escopo a conseguir é antes e acima de tudo o equilíbrio de todos os valores integrantes da Nação.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moreira Longo: - Sr. Presidente: Pelo Ministério do Ultramar, através do Decreto n.º 48 048, publicado o mês passado, foi criado o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, de cuja acção se esperam os melhores resultados em relação ao desenvolvimento do campo mineiro, que tão vastos horizontes nos oferece em todos os pontas do nosso ultramar.
Com a promulgação deste decreto nascem as maiores esperanças num sector onde tudo indica venha a beneficiar e dar a maior relevância à economia de Moçambique, sector que de há muito vem reclamando uma actuação mais vigorosa, para permitir um mais vasto reconhecimento geológico, que nos habilite a pisar caminhos seguros no aproveitamento, a curto prazo, das riquezas que o subsolo de Moçambique nos pode proporcionar, segundo todas as perspectivas.
Os actuais Serviços de Geologia e Minas daquela província, já com largas tradições, não têm podido, pelos magros recursos financeiros de que dispõem e ainda por uma manifesta carência de técnicos especializados, desenvolver, como é mister e os tempos nos aconselham, trabalhos em larga escala que permitam maior cobertura naquela província.
Com o apoio que se espera do referido Fundo, o qual funcionará sob a directa dependência do Ministério do Ultramar, desfrutando de autonomia administrativa e financeira, própria, estamos esperançados em que os referidos Serviços de Geologia e Minas tenham as maiores possibilidades, aliás indispensáveis à vasta tarefa que lhes incumbe, e das quais se espera o maior êxito, de que tanto carecemos, para alcançarmos um mais alto nível nos valores das nossas exportações, que tanto benefício trazem à nossa balança de pagamentos.
Sr. Presidente: Contrário, por princípio, à centralização de certos serviços e em determinados casos e avesso também a comandos à distância, sistema de que temos más recordações, pelo muito que concorreu para prejudicar, em tempos idos, o progresso de Moçambique, pois os assuntos que dependiam do Ministério - e eram muitos - perdiam-se no tempo e no espaço que nos separam da metrópole, creio, contudo, que esta é talvez a melhor solução para incrementar o desenvolvimento das riquezas mineiras ao nível elevado que parece estar indicado.
Os tempos mudaram bastante com o progresso que a aviação nos trouxe, reduzindo as distâncias a curtas horas de voo entre a metrópole e as nossas províncias ultramarinas.
A própria ética do Ministério do Ultramar tem-se dinamizado, ao ponto de permitir constantes visitas, aliás muito oportunas e deveras proveitosas, do Sr. Ministro.
O progresso das comunicações telefónicas é de tal molde que permite constantes contactos entre o Ministério e os nossos governantes do ultramar, que tão interessadamente vêm lutando pelo progresso das terras e das gentes portuguesas em África.
Também as delegações legislativas, que tão inteligentemente têm sido concedidas aos governadores-gerais, na louvável intenção de permitir uma solução rápida dos problemas, muito têm facilitado a vida de quem naquelas terras trabalha e vem dando o melhor do seu esforço para engrandecimento da Nação.
Queremos assim significar que as distâncias não constituem hoje problema de maior e que as delegações legislativas concedidas pelo Sr. Ministro aos governadores-gerais suprem, em certa medida, a falta dê mais latos poderes destes governantes, em que a Reforma Orgânica do Ultramar não foi muito pródiga.
Sr. Presidente: A viragem dos tempos diz-nos que não devemos desperdiçar as oportunidades que se nos apresentam, mas antes sentirmo-nos animados e incitados ao seu melhor e mais rápido aproveitamento.
A atracção de um crescente afluxo de capitais estrangeiros para o nosso ultramar, o que felizmente já se vai registando, mercê da confiança que a nossa firmeza e honestidade de propósitos inspiram, é, sem dúvida, um ponto -importante em que devemos insistir persistentemente, pelos resultados económicos e até políticos que muito nos podem favorecer.
É oportuno salientar que algumas nações que nos vêm hostilizando reconhecem já hoje, embora veladamente, que a política ultramarina portuguesa é a mais consciente, a mais conveniente em relação à civilização ocidental e a que melhor serve e garante os direitos e a felicidade dos povos africanos.
Essa confiança, que se vai esboçando no panorama político, há-de acentuar-se cada vez mais e os seus reflexos terão incidência apreciável nos investimentos que ali vão crescendo, pelas garantias que o sistema político português oferece.
Sr. Presidente: O Fundo criado pelo aludido decreto tem também, além de outras, uma função bastante louvável, a de permitir o financiamento da cooperação e assistência técnica à iniciativa privada prestada pelo Estado nas nossas províncias de além-mar.
Verificamos assim, com grande satisfação, que os nossos governantes não esquecem, mas antes põem em relevo, o valor da iniciativa privada, considerando-a elemento activo, que em todo o espaço português tem dado o seu maior contributo, colaborando com o maior entusiasmo com o Governo na obra grandiosa que, com o esforço de todos, se ,tem erigido em todo o Portugal.