96 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 7
dentes, concluiremos que, se estas não são de mais, aquelas são flagrantemente insuficientes.
Desde pequenos que nos dizem que a Pátria é a mãe de todos nós, mas parece que no momento e em mais casos do que seria para desejar muitos estão a ser tratados como enteados.
A minha afirmação tem raízes na diferença de tratamento que está a ser dada a funcionários das mesmas categorias, mas que trabalham em Ministérios diferentes ou, às vezes, até em serviços diversos dos mesmos Ministérios.
Considerando o que acabo de expor, peço que seja recomendada a suspensão da execução da doutrina expressa na circular da A. D. S. E. n.º 2/69, de 1 de Outubro do ano em curso, e que sejam mandadas inscrever verbas que possibilitem aos serviços conceder as regalias que antes haviam sido concedidas aos funcionários públicos, extensivas também aos administrativos.
Termino, Sr. Presidente, formulando um voto, e este é o de que, se a sala ao lado daquela em que nos encontramos passou à história, conhecida pelo nome de Sala dos Passos Perdidos, V. Ex.ª nos ajude para que esta não fique conhecida na X Legislatura da Assembleia Nacional, a primeira a que preside, por Sala das Palavras Perdidas, pois não foi a isso que viemos.
E, posto isto, dou na generalidade a minha inteira concordância e aprovação à proposta de lei de meios em discussão.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Gabriel Gonçalves:-Sr. Presidente: Aprendi ser norma desta Casa o Deputado iniciar a sua primeira intervenção saudando o Presidente da Assembleia.
Aprendi, mas, de qualquer modo, nunca desprezaria a oportunidade de afirmar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o meu mais elevado apreço e o meu mais vincado respeito. Respeito pela independência, aprumo moral e desejo de bem servir, que ninguém ousa discutir em V. Ex.ª. Apreço pela inteligência e perfeita preparação em variadíssimos campos, entre os quais, e não o faço por deformação profissional, não resisto à tentação de salientar aquele que mais intensamente vivo - a silvicultura -, sector a que V. Exa,, desde sempre, tem dispensado especial predilecção e que tanto tem beneficiado da preparação apontada.
Aos Srs. Deputados, as minhas saudações e o propósito sincero da mais franca e leal colaboração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tendo ainda esquecido, e confio em Deus que não o esquecerei até ao fim do meu mandato, o ambiente em que decorreu o último acto eleitoral, as «queixas justas», tantas vezes apresentadas, os reparos vivos e bem sentidos, tão frequentemente expressos na linguagem tão simples e rude como sincera do povo anónimo do meu círculo, não tendo esquecido tudo isso, repito, compreender-se-á que, consciente da responsabilidade assumida, me tivesse debruçado sobre a proposta de autorização de receitas e despesas que estamos discutindo, muito mais preocupado com o seu espírito do que com a sua forma, muito mais interessado nos caminhos esboçados para a solução dos vários e concretos problemas que interessem à economia nacional e à do meu círculo do que com o cumprimento de preceitos a que a forte especialização e competência de outros obriga a muito maior susceptibilidade.
Por tal, foi-me fácil prontamente aderir ao carácter orientador programático, do preâmbulo da mesma, muito embora compreenda, e por o compreender aceitasse, alguns autorizados reparos.
Compreender-se-á, insisto, a quase ansiedade com que procurei encontrar nas linhas orientadoras do citado preâmbulo motivos de fundamentadas esperanças, ou, com mais optimismo, e eu quero ser sempre optimista, certezas que permitam a satisfação das queixas ou clamores ouvidos no decorrer da tão acesa e agitada luta eleitoral, a qual se revestiu de aspectos indiscutivelmente inusitados.
Entre estes, aponto como mais relevantes dois apenas:
O primeiro, a indiscutível e decisiva influência da personalidade do Prof. Marcelo Caetano, sem a qual, alguns de nós, estaríamos agora apenas preocupados com as nossas ocupações normais.
O segundo, a certeza de que o eleitorado, votando no Presidente do Conselho, através das nossas pessoas, exige total correspondência na confiança depositada.
Penso que poucas vezes um Deputado assumiu as suas funções tão responsabilizado e tão sujeito a implacável julgamento por parte daqueles mesmos que o levaram à posição presente.
Que Deus nos ajude, se não for possível melhor, a obter a absolvição.
Por tudo, nas considerações que irei fazendo, sobressairá o desejo de corresponder a quem confiou em mim, não por regionalismo tacanho, por esquecimento da perspectiva nacional que nunca deverá abandonar a visão do Deputado, mas antes pela obrigação sempre imposta de lutar pelo mais necessário, e o círculo que tenho a honra de representar nesta Assembleia e, de uma forma mais geral, todos os pertencentes à zona sul, encontram-se em tão primária fase de desenvolvimento que permitiu, a reputado economista, classificar o espaço que os enquadra de região «sombra».
Ao ler, no preâmbulo da proposta, preâmbulo que me fez bem compreender o que um simples articulado parcialmente me ocultaria, que é «necessário um esforço intenso de lançamento e apoio dos programas de investimentos públicos e privados, por forma a permitir sensível aceleração do processo de crescimento económico», e que tal aceleração se tornava possível com rigoroso respeito do equilíbrio financeiro, e continuando a conceder, como se impõe e aplaudo, indiscutível prioridade aos encargos com a defesa nacional, eu, confesso, iniciei uma caminhada de esperança, que se manteve ou intensificou ao longo da leitura e estudo de toda a proposta.
E, talvez responsabilidade da minha incipiente deputação, sempre, julguei nela encontrar interesse mais intenso do que o habitual pelas zonas mais sacrificadas do País.
Ressalto algumas disposições.
Assim, na alínea c) do artigo 3.º, onde se enuncia o propósito de «fomentar um melhor equilíbrio regional no processo de desenvolvimento da economia nacional», e no artigo 17.º, onde se prevê a concessão de «adequados incentivos a empreendimentos privados» e a «participação do Estado ou de empresas públicas na criação de inovas unidades produtivas» ou ainda a «iniciativa da realização directa, pelo sector público, de outros empreendimentos», eu concluí ser admissível a esperança de estarem próximos melhores dias para o Sul, para toda a faixa interior, para o País.
A doutrina deste último artigo tem para a Nação, e de uma forma particular para o Alentejo e zonas interiores, a acentuada vantagem de permitir que o Estado, na missão supletiva que lhe cabe, incentive, promova ou crie as unidades produtivas que se tornem necessárias ao crescimento económico regional.