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28 DE JANEIRO DE 1971 1455

tombam não dispõe delas, quando o Governo nada diz nobre a dimensão que este imposto teria e acaba por nos ver, sob a formo, de adicional, criando um imposto novo, que, «repito, não se sabe bem que espécie da incidência e que espécie d« peso vária a bar sobra o público consumidor, que já não vai muito facilmente ao teatro porque este é ainda um espectáculo caro.

Posto o problema nestes termos, que me parece serem os autênticos da discussão, é que a Assembleia se deve pronunciar sobre se o espectáculo teatral está em condições de suportai um imposto, primeiro problema; segundo, se o Tesouro, para garantir o equilíbrio financeiro que todos nos consideramos um valor a respeitar, DUO terá outras possibilidades senão o recurso nos espectadores; terceiro problema, se, admitindo e existência deste imposto, não estaremos, sob a capa do fomento e do espectáculo teatral, a manter todas as coisas tal e qual como estilo.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Mesmo que o Regimento me consentisse usar da palavra mais do que uma vez, não o faria, porque o que está em discussão não são efectivamente as minhas palavras, mas a proposta da Comissão.

No entanto, não ficaria bem com a minha consciência se não desse uma ligeira explicação para repor as coisas no pé em que as fiz colocar relativamente a esta base XXXIV.

Pois passo por alto, é meu costume passar por alto as ironias inteligentes, a ironia do Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que considero que a citação de Calamandrei, efectivamente, não á aplicável. Não é aplicável, primeiro, porque ao entrar nesta sala sou pura e simplesmente o Sr. Deputado, em segundo, porque, precisamente por isso, a minha deformação profissional de professor não me pode contaminar ao ponto de não saber que efectivamente a única parte que a todos nós cumpre defender e agir com generosidade é a parte do interesse nacional.

Passando por alto isso, e agradecendo as suas amáveis palavras, eu queria impugnar apenas a confusão, porque continuo perplexo apesar da explicação dada. E continuo perplexo porque o problema só poderia começar a ter alguma solução mais clara e ser deslocado da sede em que o pus sã efectivamente fosse perfeitamente demonstrado que o pressuposto do Sr. Deputado Magalhães Mota é correcto, o beneficiário do adicional é sempre o teatro, á sempre o teatro, salvo o interesse do Tesouro.

Ora bem, isso á que eu não sei. Directamente parece-me que não é. Pois directamente eu não sei como é que as câmaras municipais são realmente teatro. Elas lá sabem. Não sei como é que o Socorro Social é realmente teatro. Apenas o fundo de Teatro, directamente, é teatro.

Porque a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, por muito louvável que sejam os seus intuitos, não é teatro.

Ora bem. Só se, efectivamente, o beneficiário do adicional fosse sempre o teatro então é que nós teríamos que saber porque é que vem este adicional com o pretenso sucedâneo do novo imposto. De modo que, afastado este pressuposto, o problema continua no mesmo pé: ou há adicional ou não há.

Ou na política geral de protecção ao teatro e de chamada das pessoas às plateias não se devem agravar os bilhetes do espectáculo, e, então devem procurar-se todos estes objectivos altamente louváveis do Socorro Social, das caixas de previdência, dos câmaras municipais, por todas essas outras vias que a imaginação do Sr. Deputado Mota trouxe a esta Câmara, com o paralelismo das omeletas com ovos - desculpe, porque eu não sei como é que me garante o equilíbrio financeiro do Tesouro, quando se lhe pede cada vez mais participações e sistematicamente nos colocamos na posição de reserva perante as suas solicitações de receitas -, ou sã faz isso e se põe o adicional de parte, ou continuo a pensar que o problema é uma partilha desse adicional. Ou há, realmente, só algumas partes a beneficiar disso, ou há também mais uma parte, que é a do Tesouro.

O problema continua neste pé. Mais nada, Sr. Presidente.

O Sr. Velga de Macedo: - Não vou insistir nos pontos de vista da Comissão, já apresentados desenvolvidamente à Assembleia. Com efeito, os membros da Comissão de Educação Nacional e o seu presidente já se debruçaram aqui longamente sobre o problema em debate.

Também no seu parecer, a Comissão voltou ao assunto, encarado, então, nos seus múltiplos aspectos jurídicos, sociais e políticos.

Apesar disto, e depois dia hesitar sobre se deveria, ou não, continuar a abusar da paciência da Assembleia, apresentei há pouco mais elementos, alguns reproduzindo argumentação já aduzida, outros acrescentando-a e reforçando-a.

Rogo, portanto, a Assembleia tenha bem presente tudo o que já foi dito, sem deixar de ponderar devidamente, como merecem, as doutas considerações agora produzidas paios Srs. Deputados Almeida Garrett e Magalhães Mota.

Acrescentarei apenas que a Comissão foi muito sensível às incidências dos soluções por ela propostas nas receitas. do Estado. O Sr. Deputado Magalhães Mota, que não pertence a Comissão, é testemunha dessa preocupação, pois ainda ontem se lhe pediu não mantivesse uma sua proposta de alteração, por envolver, se viesse a ser aprovada, aumento de encargos para o Estado.

Compreender-se-á, todavia, que a Comissão, não dispondo dos elementos económicos e financeiros que devem ter servido de base á elaboração do texto do Governo - em compensação pôde ela munir-se de outros, muito valiosos, de natureza diversa- se tenha apercebido no entanto, das sérias apreensões existentes nas esferas mais ligadas ao mundo do teatro e do cinema precisamente sobre o problema dos recursos materiais.

Escusado será dizer que n questão, pelo seu especial melindre e pelos seus reflexos, suscitou fortes dúvidas. Mas havia que enfrentar o dilema que se apresentava h Comissão: ou salvar as propostas de lei, integrando-as em tudo na linha mais funda do seu pensamento, ou sugerir a sua não aprovação logo na generalidade.

Como se vê, também me integrei, e estou integrado, na ordem das preocupações do nosso ilustre e querido Deputado Almeida Garrett.

Não se foi, contudo, para soluções extremas. E não se poderia ter ido, até por motivos ponderosos de carácter jurídico e social que aqui já tive a honra de evidenciar.

Como quer que seja, a Assembleia está, como o disse há pouco o Sr. Deputado Magalhães Mota, no âmago do problema em discussão - sem dúvida dos mais importantes suscitados pelas propostas de lei sobre teatro e cinema. Ela decidirá, em seu alto critério.

Pela minha parte, renovando a afirmação de que comungo na natural apreensão do Sr. Deputado Almeida Garrett e lamentando não poder concordar, em toda a sua amplitude, com a conclusão dos seus raciocínios, muito me apraz exprimir-lhe, com esta palavra final, os protestos do melhor reconhecimento pelas bondosas referências com que honrou a Comissão da Educação Nacional e o seu presidente.