1716 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

traria as legítimas aspirações de uma cidade e põe em causa o esforço que se está desenvolvendo no sentido de controlar as cheias do Tejo. Nesta convicção, solicito ao Sr. Ministro das Comunicações que, com a maior brevidade, mande estudar o problema e lhe imprima a orientação justa que se impõe.

E não tenho dúvida de que este apelo, humilde no seu contexto, mas seguro da razão que nos assiste, não deixará de encontrar em S. Ex.ª o apoio e interesse que Santarém dele espera.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Maximiliano Fernandes: - Sr. Presidente: Porque este é o órgão supremo da nossa legislatura e, por conseguinte, sensível a todos problemas que respeitam à vida da Nação, não podemos deixar de referir-nos novamente nesta Assembleia Nacional à trágica situação do Estado da índia - aquela parcela do nosso território, da nossa cultura e da nossa historia, que a violência, a imoralidade política e o desprezo pelas regras de direito arrancaram ao nosso convívio.

Nunca será extemporâneo lembrarmos que do outro lado do Indico vivem compatriotas nossos, oprimidos por uma nação que, embora possuidora de uma civilização milenária, embora, ostentando o ramo da paz, tal pomba com garras de abutre, à força de armas e à margem da vontade dos habitantes de too pequenina nesga' de um subcontinente, cometeu o crime de a estes impor um estatuto e uma maneira de viver que lhes é estranha e em tantos aspectos repelente.

Sim, porque sendo os portugueses da índia uma gente bem diferente nos costumes, aia cultura, na higiene, na culinária, nas artes e letras, na estrutura da família, na língua, enfim, em tudo quanto, séculos antes da cezuriana que deu à luz a nação vizinha, enobrecia o povo e a terra do Estado da índia e lhes davam um lugar de distinção no Mundo e de predilecção no coração de Portugal.

Precisamente por ser tão diferenciado e sabido que não é a simples motivação geográfica ou rácica que pode forjar povos em nações, ainda recentemente a sua gente deu uma prova dessa personalidade distinta e teve ocasião de expor a sua aversão ao recusar a integração dessa parcela num estado vizinho.

Todavia, para consumar a sua rapina, a nação ocupante se vem afadigando pela destruição ou substituição da cultura luso-tropical, que ali florescia com o maior brilho: tudo faz para absorver ou lançar essa jóia de inestimável valor no anonimato do seu oceano demográfico, entumecido por milhões de famélicos, que contrastam com o fausto e a riqueza de alguns, onde campeia a miséria e a desordem e onde, entre 14 milhões de desempregados, se contam aos milhares os indivíduos com cursos superiores, que até no varrer das ruas buscam um meio de subsistência.

Mas, como a água do mar não pode dissolver uma pérola, tais as suas diferenças estruturais, também a vida dos portugueses da índia, impregnada de uma cultura secular inconfundível e possuidora de um padrão moral, artístico, social e intelectual bem elevado e bem diferente, não pode ser aniquilada pela cobiça dos seus vizinhos.

Por isso, eles, ciosos e orgulhosos dessa personalidade distinta, opõem-se à sua subversão e resistem angustiosamente à assimilação inferiorizante, acarinhando os seus valores de antanho, mantendo inquebrantável a sua fé e persistindo no uso da língua dos seus avoengos, que tanto ilustraram e que continuam utilizando no dia a dia da sua vida, tudo fazendo para a transmitir aos seus filhos.

Apesar das maiores dificuldades e contrariedades, em Goa publicam-se e difundem-se jornais e revistas em língua portuguesa, que, é-nos gratíssimo afirmar, possuem notável corte literário e uma elevação que muito honram os seus mentores.

Compete, portanto, à Noção apoiar essa vontade e essa continuidade com todos os meios ao seu alcance, forjando ou fortificando os elos que nos unem e que são decisivos para a conservação de tão límpida chama de patriotismo.

E assim com a maior satisfação que nesse sentido enaltecemos a atitude do Governo e a meritória acção do Ministério do Ultramar, permitindo-nos salientar a criação do Comissariado para os Negócios do Estado da índia, as facilidades concedidas aos marítimos goeses, bem como a boa solução de tantos outros problemas que surgem constantemente nas relações e nos esforços em prol da causa da Nação no Oriente.

Um dos meios mais úteis e, dizemos mesmo, mais desejáveis para se fortificar essa ligação é, sem dúvida, o contacto ao vivo proporcionado pela licença graciosa no Estado da índia por parte dos naturais, suas famílias ou descendentes que vivem ou labutam noutras parcelas do nosso território, cujo gozo é, aliás, assegurado pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a todos os funcionários pelo mesmo abrangidos.

Trata-se de uma regalia tradicional que muito tem contribuído para estreitar os laços entre as nossas diversas parcelas, mas que, no caso vertente, assume importância e interesse excepcionais devido aos factores políticos, sociais e humanos em causa.

Mesmo sem considerarmos esses factores, é justo e oportuno que seja facilitada a visita desses funcionários à terra da sua naturalidade ou aos seus familiares, pois não podemos, nem tácita, nem indirectamente, e multo menos por actos da nossa iniciativa, reconhecer a ocupação do nosso território ou admitir a violência cometida sobre as respectivas populações.

Cumpre-nos, portanto, como imperativo nacional, um esforço de reivindicação por todos as vias em aberto, especialmente mantendo e intensificando todos os contactos possíveis com o Estado da índia, mantendo este na nossa órbita e secundando a sua notável cultura e a continuação da língua portuguesa naquele recanto do Mundo.

É, portanto, mais uma vez ao Sr. Ministro do Ultramar, a quem, mercê da sua elevada compreensão e mercê da sua acção positiva, tanto já devemos no tocante aos ideais que nos animam em relação ao Estado da índia, que apelamos para que em breve seja restabelecida a possibilidade do gozo da licença graciosa naquele território, como é humano e justo e interessa aos objectivos superiores da Nação.

O orador foi cumprimentado.

A Sr.ª D.Custódia Lopes: - Sr. Presidente: O problema do ensino e expansão da língua portuguesa no ultramar, particularmente em Moçambique, pela importância de que se reveste no desenvolvimento comum e integral das suas populações, foi já motivo de um aviso prévio, nesta Assembleia, na legislatura anterior, e sobre as suas conclusões se debruçou também o Conselho Ultramarino.

No entanto, certos aspectos que a seguir referirei levam-me a falar, de novo, do ensino da língua portuguesa e da necessidade que há de o incrementar.