15 DE ABRIL DE 1971 1791

do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teodoro de Sousa Pedro na sessão de 16 de Fevereiro último. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.

Para cumprimento do disposto no $ 3.° do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário ao Governo, 1.ª série, n.° 86, de 18 do corrente, que insere o Decreto - Lei n.º 189/71, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 842.° «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 18.°, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério de Aguiar.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao observador mais ou menos atento da vida nacional, impôs-se já uma consoladora realidade: acelerar o processo do desenvolvimento de todas as parcelas do território e consolidar uma posição de direito e de facto - que não seja apenas decorrente da situação geográfica - na economia europeia vêm constituindo a «vocação expressa» do Governo presidido pelo Prof. Marcelo Caetano.

E, mercê da conjugação inteligente e segura de vários factores, assiste-se à consciencialização, do País para a necessidade imperiosa de todos participarem activamente na definição e consolidação das linhas mestras dos planos de desenvolvimento.

Por tal motivo, pessoas e instituições se vão identificando com novos métodos de gestão e adquire foros de primeiro plano tudo quanto respeite à efectiva promoção das terras e das suas populações. Se sempre se soube que o País não é só a capital e seus arredores, a verdade é que só agora todos parecem finalmente capacitar-se e dar testemunho prático de que as províncias e as terras distantes também são para desenvolver.

A política regional ocupa, pois, lugar preponderante na acção governamental, com objectivos claramente definidos nos planos de fomento e nas mais recentes leis de meios, em ordem ao desenvolvimento das infra-estruturas económicas e sociais atinentes à elevação do nível de vida das populações.

Desejando fazer algumas considerações sobre o caso específico da Madeira, que constitui excepção adentro da orgânica das regiões de planeamento metropolitanas, uma vez que só nela se cometeu à respectiva Junta Geral essa tarefa gigantesca, certamente por só abranger um distrito, inscrevemo-nos antes da interrupção parlamentar, não se efectivando o propósito por nos ter parecido mais oportuno aguardar o início dos trabalhos da sua Comissão, precedida da posse do novo presidente daquele corpo administrativo, circunstância ocorrida em 27 de Fevereiro último.

Precisamente pelo facto de acrescer às já importantes funções da Junta Geral a de promover o planeamento regional, e porque neste tem a população os olhos postos, esperançada em que funcionará como mola real para o seu bem estar, poucas vezes uma cerimónia pública terá suscitado tamanho interesse, criando-se um ambiente psicológico deveras favorável à participação, que os responsáveis Avisadamente pretendem incentivar.

Esse estado de espirito foi-se consolidando e atingiu o seu ponto alto com a visita do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, que se deslocou ao Funchal em 5 do corrente, a fim de presidir à reunião de lançamento dos trabalhos da comissão regional, durante a qual se demonstrou a oportunidade da política adoptada pelo Governo e que serviu de óptimo pretexto para serem apresentadas as principais carências distritais e, bem assim, as medidas a pôr em prática a curto prazo, para que se não estiolem as potencialidades existentes e se criem as condições necessárias à obtenção de novas fontes de riqueza.

A situação económico - social do distrito não é ignorada pelo Governo, pois que lhe têm sido entregues estudos em que a mesma se retracta fielmente sector por sector, havendo outros em curso, e que permitirão à comissão agora instalada apresentar opções seguras já num futuro próximo, tirando excelente partido da circunstância, antes referida, de coincidir com a Junta Geral, cujas atribuições específicas deverão ser praticadas em obediência a um critério de prioridades estabelecidas em presença do todo que urge desenvolver.

No discurso que então proferiu, mostrou-se o Subsecretário do Planeamento conhecedor da complexa problemática madeirense, que focou nos seus aspectos mais salientes, e adiantou orientação clara quanto aos caminhos a percorrer. Começando por lembrar que nos últimos anos a mais sensível transformação económica da Madeiro deve-se ao crescimento das correntes turísticas e a correspondente expansão dos equipamentos hoteleiros», disse impor-se, portanto, que esta realidade, determinante da evolução contemporânea da economia madeirense, seja convenientemente enquadrada nos programas de desenvolvimento dos próximos anos, não só para lhe assegurar as melhores condições de sucesso, mas tombem para garantir o pleno rendimento e o bom equilíbrio dos seus reflexos na totalidade das transformações económicas e sociais em curso, pois, «com efeito, é necessário que todo o esquema de desenvolvimento económico, e não apenas o desenvolvimento turístico, se equacionem em ordem ao progresso efectivo das populações».

Noutro passo, acentuou o Dr. João Salgueiro que «o progresso das populações não é apenas o resultado das condições de abastecimento de bens e de serviços individuais ou colectivos, mas também do grau de participação em oportunidades de diagnóstico e de criação económica, social e cultural», acrescentando que «o planeamento regional preencherá as suas funções se assegurar a mais correcta hierarquização dos objectivos, o conveniente alargamento do horizonte temporal das decisões, a racionalidade do ponto de vista técnico e económico dos investimentos produtivos e de infra-estrutura, e se contribuir para e conjugação dos esforços dos serviços dos diferentes Ministérios e das autarquias locais, das entidades do sector público e do sector privado».

Relativamente à actual conjuntura madeirense, como já se referiu, ela é suficientemente conhecida dos Poderes Centrais, havendo agora que conceder-se o indispensável apoio financeiro para que se ponham de pé as primeiras iniciativas, susceptíveis de manterem bem vivo o interesse da população, que nem sempre tem assistido a concretização de estudos elaborados também sob os melhores auspícios. E esta nova alusão à necessidade de garantir o suporte financeiro da administração distrital nada tem de redundante, até porque a receita da Junta Geral em 1970, cerca de 200 000 contos, não obstante o seu aumento em relação ao ano anterior, revelou-se bastante diminuta para a cobertura das necessidades. Haja em vista que só os serviços de secretaria, obras públicas, educação e cultura chamaram a si 75 por cento da receita ordinária, ficando melhor traduzida essa míngua de receitas se salientarmos que só aquela ultima rubrica absorveu mais de um terço, com o apreciável