1956 DIARIO DAS SESSÕES N.º 98

agora que nos encaminhamos, pelo menos no espado metropolitano, para raiveis de emprego relativamente mais elevados.

Nem é sequer que mão se consigam encontrar justificações válidas para tal valor, pois que, se aceitarmos, como referiu o autor do projecto, uma cifra moderada de 7 por cento de inválidos para os grupos humanos em geral, que o Dr. Carlos Bustamante, do Peru, apresentou ao I Congresso ibero-americano de Medicina Física e Reabilitação (Diário das Sessões, n.° 94, de 22 de Abril de 1970, p. 1862), e se atendermos que na generalizada das nações a taxa de actividade (profissional se avizinha dos 40 por cento, teremos para a população activa com profissão o valor de 2,8 por cento para manter a mesma proporcionalidade deficientes que existe na sociedade global de que são membros.

Mas é de a inscrevermos desde já no articulado u aprovar? Ou reservá-la para decreto regulamentar? E tal quota deverá ser fixa ou contemplar a especialidade das actividades económicas e das profissões? Estaria assim considerados todos os aspectos que se relacionam com a sua determinação e montante? E deverá tornar-se obrigatória ou não?

Esta última é das matérias mais delicadas, e comungando embora nas graves preocupações dos deficientes que tive .a alegria e a felicidade de contactar, entendo não ser este o documento legal mais indicado para fazer inserir uma quota, e quota desde já obrigatória.

Estou, porém, com eles em seu sentir, e nessa medida subscrevi proposta de emenda que contempla, nomeadamente, a possibilidade legal de admissão do princípio de deficientes poderem a vir a ser admitidos preferentemente em actividades públicas e ou privadas, em proporções e condições a determinar.

Aceite o primado do social em tal matéria nesta cidade do social» - Estado social não nos é proposto? -, por que não exigir-se da sociedade portuguesa que contemple com os olhos da alma, e as luzes do espírito, na regulamentação legal, a situação dos deficientes, alguns dos quais se sacrificaram pela Pátria de todos nós no mundo em que vivemos?

Perspectiva assim nacional e eminentemente social, de valorização do homem pelo homem.
Não é caridade que se pede aos empregadores públicos e privados, é a consideração que não tem o mesmo sentido e significado que comiseração - pelos nossos compatriotas e irmãos diminuídos, não apenas em aspectos físicos ou psíquicos , mas igualmente em seus direitos de integração social como cidadãos da pátria portuguesa.

Não agravemos os seus padecimentos e os espinhos das suas dores com as frustrações resultantes de negas sistemáticas de colocação ou emprego, ou de menor consideração pelas suas aptidões e capacidades de trabalho.

Antes saibamos prepará-los profissional e psiquicamente para a sua inserção na sociedade e nas actividades produtivas - mas isso é caminho e é vida que de ora avante deve ser percorrido e vivida por cada um de nós, e todos colectivamente.

Contamos com o apoio de todos V. Ex.ª, Srs. Deputados, à causa dos deficientes portugueses.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XII do projecto de lei, a proposta de emenda à mesma base XII, subscrita pelos Srs. Deputados Concella de Abreu, Santos Bessa e outros, e a proposta subscrita pêlos Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros, que é, rigorosamente, uma proposta de emenda ao n.° l e uma proposta de aditamento de um novo n.° 2.

O Sr. Cancella de Abreu: Sr. Presidente: Quanto à proposta de aditamento do n.° 2 nada tenho a opor. O mesmo não poderei dizer na proposta de substituição do n.° 1. Já tive oportunidade de o dizer na tribuna ao apresentar o projecto, e reafirmo-o Aqui, que a ideia base desta 'lei .seria deixarmos de considerar os deficientes como indivíduos a margem da sociedade, de quem nós deveríamos ter pena, deixarmos de os considerar «uns coitadinhos». Por isso, e insisti fortemente nisto ponto, n preferência só lhes deveria ser dada em caso de equivalência de habilitações. Toda a preferência que lhes for. dada fona deste âmbito é um favor que lhes estamos a prestar e eles não precisam dele, precisam é de justiça.

Sei bem que numa reunião de indivíduos deficientes, que convocaram para a imprensa e para a qual tiveram a amabilidade de me convidar, convite que eu não aceito, porque estaria, obviamente, comprometido a apresentar neste plenário as minhas considerações, esses deficientes foram a favor, da existência de uma quota obrigatória de emprego.

Vejo, perante este facto, que estou a ser «mais papista do que o Papa». No entanto, nos tempos conturbados que estamos vivendo, o ser «mais papista do que o Papa» nem sequer constitui originalidade.

Mus dentro do princípio que estabeleci e que defendo, quero considerar um deficiente como um indivíduo igual a nós, a quem nós temos de prestar justiça e a quem não devemos prestar, qualquer favor. Por isso defendo o meu ponto de vista de se dar essa prioridade apenas em caso de equivalência de habilitações.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para, primeiro, me associar as homenagens que têm sido prestadas ao Sr. Deputado Cancella de Abreu pela pertinência e pela humanidade do' seu projecto de lei que, como se tem visto, tem merecido o mais alto interesse da Assembleia e de todos os portugueses.

O segundo ponto que eu desejava frisar, sem tomar posição, por agora, a respeito das duas propostas de alteração à base XII, é o de me parecei1 que em qualquer delas teria cabimento -mas não vou fazer nenhuma proposta de -altercação , vou apenas fazer uma declaração daquilo que ao meu coração seria grato -, nas preferências em empregos, incluir-se uma referência, como, por exemplo, «designadamente aos incapacitados em campanha ou em serviço público».

O Sr. Cancella de Abreu: -Nomeadamente por todos os Ministérios das forças aunadas.

O Orador: - Pois necessariamente, mas sem ser somente pêlos Ministérios militares. Eu penso que aqueles que se incapacitaram em serviço público ou na defesa da Pátria, principalmente neste caso, não deveriam deixar de ter uma preferência especial.

Se bem que o País esteja necessitado de aproveitar todos os homens capazes de prestarem algum serviço - e cada vez essa necessidade é maior, tendo em conta, particularmente, a sangria espantosa que representa a emigração maciça actual e, por consequência, estarmos numa fase em que temos de lançar mão de todos os meios humanos que sejam capazes de produzir alguma coisa -, não esqueçamos que estamos em guerra e que dela nos advém responsabilidades que não podemos minimizar.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Poderá parecer estranho que a rainha assinatura surja nestas duas proposta» de alteração.