2244 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 111

A forma condicional usada no parecer n.º 10/VII não se me afigura a mais convincente para justificar a excelência do novo medo de eleição...
E com esta dúvida passo adiante, a outro ponto fundamental, contemplado tanto na proposta do Governo como no projecto n.º 6/X - o dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Defensor da concepção cristã do homem, e por isso mesmo partidário de formas democráticas da organização da vida colectiva, não será de estranhar que acentue que as liberdades fundamentais devem ser seguramente consignadas na nossa Constituição, de forma que a regulamentação do seu uso não lhes vá, na prática, provocar amputações tais que as desfigurem substancialmente. Mas não é no campo dos principies, onde a sua defesa já foi aqui concludentemente feita, que me pretendo movimentar. É antes em terreno mais pragmático.
Volto atrás à afirmação de que a nova sociedade portuguesa, que está a emergir da vaga de transformações em curso, deseja participar mais efectivamente na construção do seu futuro colectivo. Mas participação supõe antes de tudo liberdade, e este aspecto não deve deixar de estar fortemente presente na revisão do diploma fundamental do nosso sistema político.
A nossa realidade social não tem hoje as características marcadamente agrárias e patriarcais da de 1933, as quais permitiram um regime autoritário, mas adoçado de certo paternalismo benévolo. Numa sociedade industrial, as liberdades fundamentais não podem estar sujeitas a racionamento e, por isso, em meu entender, o dilema com que nos enfrentamos hoje é este: ou estamos dispostos a adaptar gradualmente as instituições políticas do País aos novos condicionalismos sociais, ou teremos de aceitar o cada vez maior estrangulamento das crescentes tendências para a participação dos cidadãos na vida pública, o que conduzirá à necessidade evidente de reforçar esquemas totalitários de poder, susceptíveis de criar tensões ao nível político e social gravíssimas e de provocar rupturas brutais do sistema sócio-político. Pela minha parte não tenho dúvidas quanto à opção a fazer.
Tem sido aqui nesta Câmara apresentado como obstáculo à desejável ampliação das liberdades individuais o clima de agitação que o mundo conhece. Sou intransigente defensor da ordem e da paz social, mas entendo que elas não só não se opõem à Uberdade, mas antes a pressupõem: não há verdadeira ordem sem justiça e sem liberdade. Não é, porém, realista deixar de atender à possibilidade de movimentos de subversão de qualquer matiz, que visem suprimir a liberdade e de forma definitiva. O Estado tem, nessas circunstâncias, de dispor dos meios legais necessários para a defender, mas eu entendo mais conveniente o recurso temporário a medidas de excepção do que a limitação permanente da Uberdade dos cidadãos. O recurso a medidas excepcionais não pode deixar de tornar mais viva à sociedade a consciência de que o interesse geral está ameaçado e de levá-la a colaborar na defesa das liberdades em perigo.
Por outro lado, se é verdade que é mais fácil nas sociedades plenamente democráticas a manifestação de violência, é ainda mais certo que nelas a sua eficácia política é baixa. Os cidadãos que podem exprimir livremente a sua opinião e intervir, sem restrições injustificadas, na vida política não aderem à ilegalidade e à desordem.
E termino estas descoloridas considerações, tão contrastantes com as brilhantes lições aqui ouvidas, mas não sem antes afirmar, sem entrar em pormenores de enumeração, que também encontro no projecto n.º 7/X matéria a que dou a minha aprovação, e sem, por último, fazer uma referência particular às importantes alterações propostas pelo Governo ao regime jurídico das províncias ultramarinas, não para acrescentar ao que já foi dito, e tão autorizadamente, em sua defesa, mas apenas para deixar aqui expressa a minha completa adesão.
Por isso, dou a minha aprovação na generalidade à proposta e aos dois projectos apresentados de revisão constitucional.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para fazer um breve acrescentamento à minha intervenção de há dois diais. Observaram-me que havia ficado no terreno dos conceitos gerais, sem me pronunciar sobre as questões positivais que aqui tem sido postas com insistência, ou seja, o modo de eleição presidencial e os poderes da Assembleia Nacional.
Na verdade, pouco mais tenho a dizer.
Pensei e penso que a posição a tomar sobre o modo de eleição do Chefe do Estado e dos poderes da Assembleia decorre do valor atribuído às liberdade públicas. Se se colocam, os direitos, liberdades e garantias individuais no lugar em que nós os colocámos, isto é, na base das instituições políticas, tudo quanto contribua para a sua tradução na prática da vida social é benvindo. O que for em sentido oposto, contrariando o exercício dessas mesmas liberdades, deve rejeitar-se.
Auscultando a opinião pública - aquela opinião que se não contagiou pela propaganda da ideologia dominante; confrontando o desejo manifestado pelo País, dará ou obscuramente, de se emancipar das formas antigas de tutela e sujeição; comparando o povo português, mantido num estado de menoridade política, com outros povos do mesmo tipo de civilização; prevendo o rumo que forçosamente vai tomar a vida sob a influência conjugada das expectativas e das forças sociais e políticas preponderantes, reflectindo em tudo isto, sinto fortalecida a convicção de que o progresso só se faz na liberdade, tendo como critério a igualdade e a justiça.
Nestas condições, não posso deixar de defender o sufrágio universal directo como modo de eleição do Chefe do Estado e o aumento dos poderes da Assembleia - passos para o estabelecimento da legitimidade democrática.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Subindo pela segunda vez a esta tribuna no decorrer da discussão na generalidade da revisão constitucional, muito dificilmente poderei não repetir-me ou repetir alguma intervenção aqui feita.
Correrei, no entanto, o risco.
Até por me parecer útil esclarecer alguns pontos ainda em aberto.
1. Tenho para mim que sempre, em qualquer momento e lugar, três atitudes políticas são possíveis.
Podemos sempre demitir-nos. É cómodo, fofo e morno. (Risos!) Podemos resignar-nos a que sempre alguns ou alguém decida por nós. Podemos ter a esperança, por mais pequenina que seja, de acrescentarmos algo de nós mesmos à construção e aos projectos da nossa terra.
Julgo que terei deixado bem claro que entendo a participação como possível e desejável.