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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES
SUPLEMENTO AO N.° 140 ANO DE 1971 26 DE NOVEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
X LEGISLATURA
Textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção
Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional.
A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.° do artigo 109.° da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.
Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 24 de Novembro de 1971.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Ávila de Azevedo.
XII, 1971
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2826-(2) DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 140
Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, relativo à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do texto da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinado em Brasília a 7 de Setembro de 1971, e considerados o parecer da Câmara Corporativa e os das Comissões dos Negócios Estrangeiros e Eventual para o Estudo das Medidas Tendentes a Reforçar a Comunidade Luso-Brasileira desta Assembleia Nacional, resolve aprovar para ratificação a mesma Convenção, conforme o texto oficial que lhe foi submetido.
Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 24 de Novembro de 1971
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Ávila de Azevedo.
Imprensa Nacional
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00