3214-(36) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

guie dificilmente podem vencer-se, como já ficou dito, sem que a tónica do desenvolvimento e das políticas a ele apontadas se vá transferindo dos aspectos meramente quantitativos para os qualitativos.

As exigências do próprio consumo interno entoam em crescendo: por maior nível de rendimento e de educação; por instintiva tendência a imitar padrões alheios; pelo acicate mesmo da diversificação de tipos e qualidades de produtos.

O acréscimo do poder concorrencial da indústria passa então, e cada vez Mais, pelas melhorias qualitativas, sem as quais dificilmente se consolidará portas a dentro; muito menos, na maioria dos mercados externos. E haverá assim que promover qualidade.

Como há, e talvez antes disso, que defender a qualidade.

Pois bem se sabe que o aviltamento impune da qualidade é dos grandes trunfos da concorrência desregrada; e quanto ajuda à perpetuação de unidades submarginais. Coisa que, Jogo no foro doméstico, se traduz em prejuízos para o consumidor e em escusados solavancos no caminho das empresas válidas; e que, nos mercados externos, pode empecer ou frustrar os melhores esforços cie penetração da nossa indústria.

Apenas se acrescenta que a defesa da qualidade terá de operar, largamente, por via coercitiva: onde a sua degradação ponha em jogo a vida ou saúde dos consumidores, ou propicie a lesão fraudulenta de outros interesses, ou ponha em sério risco os créditos da nossa exportação.

Mas já o efectivo progresso qualitativo é matéria de índole eminentemente promocional, em que os resultados hão-de fiar-se mais da suasão, dos estímulos, das acções de mentalização colectiva.

Num e noutro campo, mais especialmente no segundo, cumprirá que se procure e incentive a colaboração da própria indústria, pela sua rede de elementos institucionais, que bem pode, também aqui, servil- eficazmente os desígnios da política industrial.

100. Lado a lado com os problemas da qualidade, andam no texto outras preocupações, igualmente positivas, embora pareçam de inscrever em pautas um tanto diferentes: a protecção física dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente, ambas atrás enunciadas entre os objectivos fundamentais da política.

Sem embargo de a tudo se poder prover "través de "normas ou dia especificações técnicas", os interesses aí em jogo sito de muito diversa índole: e não haveria que diluí-los em forçado conúbio com os problemas da qualidade. Inclina-se a Câmara, no entanto, a aceitar, neste passo, os referências à "segurança e bem-estar dos trabalhadores e das populações das zonas de implantação das unidades industriais".

101. Entende, por outro lado, que aqui se deverá incluir outra matéria que, por sobre inegável relevância, tem suficiente afinidade com o tema central desta base: a normalização ou padronização dos produtos industriais.

Tem-se por ociosa a detida explanação do problema, ou sequer do interesse da normalização em sede de política industrial. Apenas se dirá que ela pode evidentemente servir, e muito, os desígnios de racionalização produtiva e de eficiência técnico-económica que informam todo o esquema deste projecto.

São notórios, por outro lado, os embaraços com que a normalização vem caminhando entre nós, e que impõem o reforço dos seus dispositivos institucionais e a aceleração das tarefas que lhe interessam: definir normas nacionais "traduzir" ou adaptar normas alheias, promover a sua efectiva e generalizada adopção na vida industrial.

102. Sugere o parecer subsidiário que nesta base, e no tocante à promoção e defesa da qualidade, se faça expressa alusão aos produtos estrangeiros.

Alusão que, restrita à "defesa", parece justificada, pois que a deterioração da qualidade, como instrumento de concorrência disruptiva, também anda em mãos de produtores mão nacionais. E não é desassisado que, até onde seja praticável, contra ela nos defendamos. Acolhe-se, por isso, no novo arranjo proposto, o alvitre da secção.

103. E ficaria assim a base em questão:

BASE XX

1. Tendo em vista as finalidades definidas na base IV, designadamente o reforço da capacidade competitiva dos sectores industriais, os interesses do mercado e a segurança e bem-estar dos trabalhadores e das populações das zonas de implantação das unidades industriais, o Governo estabelecerá os regimes adequados à promoção c defesa da qualidade e normalização dos produtos e da conveniente tecnologia dos processos de fabrico, pela aprovação de normas de qualidade e de especificações técnicas.

2. Os requisitos de qualidade ou normalização a que se refere o número anterior serão exigíveis, sempre que possível, aos produtos importados.

Capítulo V

Financiamento do desenvolvimento industrial

Base XXI

104. É a única base do capítulo V, no qual se dispõe sobro o "financiamento da promoção industrial".

Não fora a referência, nela feita, à "realização dos objectivos definidos na base IV", mais se diria preceito de vera política financeira e de conteúdo exorbitante para um diploma centrado na política industrial.

Bem se sabe, todavia, que, e por toda a parte, os problemas de financiamento vêm introduzir não poucas dificuldades adicionais no processo de desenvolvimento industrial. E não se estranha, por isso, que as questões atinentes aos mercados de dinheiro o de capitais, e mais designadamente as que respeitam aos específicos mecanismos do crédito industrial, acabem por ser sistematicamente trazidas para a órbita da política industrial.

Já antes se alinharam, aliás, umas tantas considerações sobre a matéria (cf. n.ºs 16 e 77 a 79 supra), que aqui se dão por reproduzidas.

105. O n.° l desta base compromete o Governo a "articular" a actividade dos fundos públicos e das principais instituições financeiras em termos de proporcionar à indústria os recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Pois que no fundo é este, e não meramente a "promoção industrial" - mesmo entendida no sentido amplo que se lhe dá no título no do projecto -, que se entende propiciar pela conveniente disponibilidade em recursos financeiros. O que, parenteticamente, leva a pensar que este capítulo V melhor se identificaria, como respeitando ao "financiamento do desenvolvimento industrial".

Mas a solução destes problemas não exige só a concreta articulação entre os principais segmentos do mercado financeiro. Implica ainda o porfiado aperfeiçoamento dos seus dispositivos institucionais e dos mecanismos de mobilização e encaminhamento de fundos: do mercado de títulos, das modalidades de colocação que se ofereçam aos detentores de aforros, da efectiva feltro-