22 DE MARÇO DE 1972 3431

capaz de, intencionalmente, minimizar seja que categoria for de funcionários.

Dizer que os praças da Guarda Nacional Republicana, os agentes da Polícia de Segurança Pública, os da Judiciária e mais os do corpo de segurança têm uma vida cheia de rudeza, com vinte e quatro horas de serviço regulamentar permanente, exercido a toda a hora do dia e da noite, nas condições mais adversas de clima e da turbação dos homens, e ainda por cima com. uma responsabilidade aumentada pela guarda intransigente do valor inestimável que 6 a tranquilidade das populações, é facto indesmentível, que merece especial acarinhamento. Não vemos que este carinho especial possa susceptibilizar seja quem for.

Sem tranquilidade na rua e nos espíritos, todo e qualquer país se amortece no seu viver, e nós, suportando a guerra implacável que nos é imposta, com uma juventude a bater-se em estoicismo na frente dura da luta, precisamos de estar cada vez mais vivos na retaguarda.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas os escriturários - dactilógrafos aí é que estuo cheios de razão, quando nos afirmam as dificuldades imensas da sua matança, e para isso é que entenderam que devia ser conduzida a nossa atenção; esqueceram-se de quanto temos lutado por todos, o que creio ter ficado com sobeja demonstração.

Nós perguntamos qual é o chefe de família que se encaminha para o exercício da função pública começando por ganhar 2200$, tantas vezes menos que o custo da renda da cosa? E o pior é que com quadros de hierarquia superior em extrema e ainda aliciadora compressão, onde muitos -pelo menos os escriturários de 1." classe e bastantes dá 2.ª - já deviam estar situados, nesse primeiro degrau marcam passo anos a ao, e então se não têm o 5.º ano do liceu ou equivalência e entraram na situação de contratados fora do quadro, aí morrem mesmo, num estatismo desesperante.

Ora, isto não está mesmo nada bem!

E como tudo o que nasce torto tarde ou nunca se endireita, lá diz a sentença, a administração vai sendo fortemente conturbada pelos tempos .adiante, por vontades embotadas.

A pirâmide da função pública, de base alargadíssima, com o vértice em extremo rebaixado, verdadeiramente anã, não serve bem o bem que dela se pretende. São 80,18 por cento os funcionários de vencimentos de menos de 2600$ e 19,87 por cento os que ficam acima deste "muito pouco". Nas câmaras municipais o mal ainda é maior, pois superiores a 2200$ há apenas 9,08 por cento e para menos fica o volume enorme dos 90,92 por cento!

Por isto é que se está exigindo hoje muito trabalho e grandemente responsável a funcionários -de categorias mais baixas e ainda por cima mal pagos.

Por isto é que fomos acusados de "não conhecermos as responsabilidades inerentes ao cargo", que o suo de facto, mas não o deviam ser, pois o trabalho responsável deve ser justamente remunerado e na categoria devida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se conhecemos, e tão bem, este estado atrabiliário de coisas! De há muito tempo isto vem errado!

Temos decorridos munis de vinte e sete anos de Beja, e nos serviços que dirijo vemos com responsabilidade administrativa, desde o princípio, um escriturário, que pelo seu mérito fie tem conduzido sempre com perfeição, mas devia, isso sim, exercer há muito tempo as funções que lhe estão cometidos, mas em lugar de oficial ato. E porque não tem o 5.º ano, nem equivalência, lá está sujeito a uma situação injusta de estagnação continuada!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Assim não está bem!

O lugar de escriturário, sem distinção de classes, devia ser uma situação transitória de formação e aperfeiçoamento por período não superior a três anos; e depois disso, mediante concurso, as portas deviam ser escancaradas para os categorias superiores, atingidas todas por prova obrigatória ao cabo de certo número de anos tido por conveniente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Antiguidade e o mérito deviam ser tomados em consideração por diuturnidades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E o escriturário, com a sua habilitação legal da escolaridade obrigatória, deveria ir até & categoria de primeiro - oficial, se para tanto fosse sempre mostrando merecimento.

A ideia, que não é nossa, dos monitores nos vários serviços para o conseguimento das habilitações literárias considerados indispensáveis à chefia de secção e repartição acabamo-la perfeita.

Assim estimulada, pagando e exigindo, é que a função pública será aliciante, e certamente então desempenhada com vontade animosa e esforço redobrado.

Aguardamos que a Reforma Administrativa seja em breve a alavanca de toda esta promoção pretendida e imposta por um país que se quer em franco desenvolvimento.

Disse.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a tanto me obrigam as ideias e a justiça, não tenho hesitado em tornar públicas as minhas discordâncias quanto a princípios e propósitos enunciados nesta Câmara, bem como a maneira como são formulados, jamais tendo deixado de usar para tanto a linguagem da franqueza, expondo lealmente as divergências1.

É o que venho fazer sem que me arvore em procurador de quem quer que seja e muito menos dos componentes da Mafia, portuguesa, cuja existência o Sr. Deputado Correia da Cunha dá a entender que bem parece conhecer e, certamente por via disso, quis denunciar. Daí o breve comentário sugerido por uma frase muito infeliz dita pelo Sr. Deputado na sessão do passado dia 17 a propósito da discussão da proposta de lei sobre organização judiciário.

A certa altura afirmou-se:

... Ora, não é preciso debruçarmo-nos profundamente sobre as realidades do nosso país de hoje, de ontem e quiçá de amanhã para termos consciência que outros crimes igualmente graves se praticam todo" os dias aqui para além dos nossas fronteiras no ultramar sem que ninguém pense pedir responsabilidades a quem os pratica.

A primeira impressão que se colhe, ao ler ou ouvir diz tal frase, é que vivemos ontem e hoje e continue-