3448 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 173

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acabo de ser informado de que está na galeria dos "Passos Perdidos" o Deputado do Parlamento Federal do Brasil, Pedro A. de Faria e que ia este Sr. Deputado da unção irmã seria agradável assistir aos nossos trabalhos.

Peço autorização à Assembleia para, a exemplo de cases anteriores, o convidar n sentar-se enfare aos,

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Martins da Cruz o favor de se ocupar de trazer para a Sala e de arranjar lugar nela ao Sr. Deputado Pedro de Faria.

Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de fomento industrial. Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Definir uma política industrial, ou melhor estruturar os princípios básicos que a deverão informar, só pode merecer louvares. E desejo desde já dar o relevo de que é digna a criação do Fundo de Fomento Industrial.

Logo no n.º 1 do preâmbulo da proposta de lei n.º 22/X diz a certa altura:

Nestes termos a proposta não pode deixar de ter presente a realidade económica nacional em toda u sua dimensão, embora considerando as condições específicas de cada- uma dás parcelas da Nação, que impõem ou aconselham tratamento próprio dos seus problemas económicos e, porventura, actuações descentralizadas no plano institucional.

Aceites os princípios e orientações estabelecidas para o desenvolvimento económico-social do todo nacional a proposta aspira, assim, a constituir um instrumento válido da sua realização, no campo da política industrial da metrópole.

Não terá havido síntese em excesso ou até evasiva nos propósitos assinalados no preâmbulo, na elaboração das bases que constituem a proposta de lei? E que referência as províncias ultramarinas só se faz muito sucinta e discretamente na alínea j) da base iv e nestes termos:

Coordenar o desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas.

É facto que se declara no segundo período transcrito tratar-se da política industrial da metrópole, mas não haveria algo mais a afirmar sobre todas as parcelas que constituem a Nação?

Reconheço a minha falta de preparação para apreciar em profundidade, como seria necessário, a proposta de lei, mas este ponto que levanto não o considero de somenos importância, e vejo, com prazer, que a nossa Comissão de Economia também o considerou no parecer.

Parecia-me que a lei que viesse a ser promulgada deveria definir desde já com alguma clareza os princípios essenciais relativos às indústrias básicas, de uma política industrial conjunta para todo o território nacional, tendo em conta o desenvolvimento ou atraso conforme melhor agradar, das diferentes parcelas que o constituem, sem deixar de pormenorizar desde logo o que respeita directamente :i metrópole que é o objectivo da proposta.

Não podemos esquecer que seja qual for o nosso destino europeu, que terá de ter sempre várias limitações pela nossa condição de nação pluricontinental, uma integração económica ponderada do todo nacional continua a ser requerida.

Vem a propósito, afigura-se-me, lembrar a doutrina que o § único do artigo 183.º da Constituição Política muito sensatamente estabelece e que é em síntese: o estatuto do governo das províncias ultramarinas deverá prever a possibilidade de serem criados serviços públicos nacionais integrados na organização de todo o território português.

Alguns existem há vários anos, mas, a mim pessoalmente, parece-me que uma Direcção-Geral da Indústria, ou como lhe queiram chamar, deveria ser extensiva na sua acção a todas as parcelas da Nação. Só dessa forma poderá haver desenvolvimento equilibrado, alguma integração, e ser efectiva a coordenação.

Ora vejamos: investigação científica e tecnológica é tão imperiosa que será redundância salientá-lo. Mas tem o nosso país condições ou- meios para uma diversificação nesta matéria, dados os seus parcos recursos e os altos custos desta investigação? Sem falar dos Estados Unidos da América, onde as somas gastas pelo Estado s pelas empresas privadas são astronómicas, em todos os países industrializados esses encargos são elevadíssimos. Parece, portanto, que neste campo o equacionamento deste magno problema terá de ser feito a nível nacional, empregando, coordenadamente, os recursos públicos e privados, pois todos eles são escassos para se conseguirem alguns resultados úteis.

Aquando da discussão da Lei de Meios para o ano que decorre, referi-me a um dos aspectos desta investigação e à necessidade de a organizar e foi o que respeitava às indústrias militares, pois estas, além da sua estruturação em bases sólidas, eram e continuam sendo uma das graves lacunas nacionais, particularmente na fase que somos forçados a enfrentar com a luta em África.

E a propósito, abro aqui um parêntesis:

Não há dúvida de que o País não estava, nem talvez ainda esteja, preparado para a discussão. Ansiava por um reconhecimento dos direitos políticos e, particularmente, "reaprender a discutir" e a respirar uma atmosfera em que as liberdades essenciais tenham o ambiente adequado. Mas estes anseios não se compadecem com a desordem que tolerada, leva à subversão.

Liberdade sem responsabilidade não é mesmo liberdade.

Sem maturidade não há preparação para assumir responsabilidades.

Não se podem pois negar ao Governo meios que lhe permitam assegurar concretamente a paz nas ruas e nos espíritos. Depois como alimentar o progresso económico-social e a crescente necessidade de meios que a luta em África exige se não nos vincularmos aqui e lá, ao mais completo esforço e capacidade de trabalho e a um autêntico comedimento em gastos não reprodutivos?

Este parêntesis aplica-se a generalidade dos interesses nacionais, mas penso que tem um alvo directo no pretendido desenvolvimento industrial, que não pode ser feito apenas com base em capitais portugueses. E mesmo estes, que normalmente já são tímidos para novos e grandes empreendimentos, não apareceriam mais, se é que não se expatriavam, se amanhã a paz e a segurança em que felizmente aqui vivemos se deteriorassem.

As perturbações e dúvidas que, no respeitante a investimentos no ultramar, já se auscultam por virtude da chamada questão dos pagamentos interterritoriais e outros motivos óbvios, devem acautelar-nos para evitar males maiores.