3474 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 176

Não creio numa lei de fomento industrial milagrosa panaceia que resolva todos os nossos males.
Mas, repito, como ela era necessária!
Até porquanto - por mais desatentos que queiramos estar - a internacionalização da economia portuguesa que irreversivelmente se operou (com um alargamento sensível de controle sobre sectores importantes) gerou inevitavelmente Um grau cada vez menor de autonomia dos centros de decisão nacionais face no exterior.
(Internamente, são cada vez em menor número os centros de decisão).
Aliás, as alternativas - bem o notou o Procurador Sedas Nunes - parecem ser ou a incorporação em alguns dos grandes grupos portugueses ou a integração em grupos estrangeiros.
Daí a importância de uma política em relação às pequenas e médias empresas que evite quaisquer obstáculos à sua rápida evolução.
A liberalização do actual regime de condicionamento passa por aqui.
Claro que haverá muitos outros aspectos a considerar: é o da fiscalização efectiva das sociedades anónimas, da protecção dos pequenos accionistas e das minarias, do regime da Bolsa, do papel cia informação económica, etc.
Mas é também, no campo em que hoje nos colocamos, a articulação planeada pela orientação estratégica adequada das grandes empresas e, em especial, uma selectividade de incentivos que leve a ter em conta a eficácia social dos investimentos.
Como anotou a nossa Comissão de Economia:

Que, nunca no processo que se vai seguir, o interesse de alguns possa vencer a justiça a que todos têm direito.

Sr. Presidente: Permitir-se-me-á que noutro momento do debate me ocupe mais concretamente da proposta.
Terminarei por agora.
Faço-o, citando palavras do Secretário de Estado da Indústria:

Como não há inserção de um autêntico processo de desenvolvimento numa nação sem um clima de entusiasmo popular pela promoção social, pela luta contra a ignorância, pelo gosto da aquisição crescente de conhecimentos, eu creio que este estado de espírito das nossas populações, convenientemente reconhecido e correspondido, se pode tornar uma das forças de maior dinamismo para o nosso progresso económico-social 5.

Porque acredito na ânsia de progresso e reformas, aí está a minha esperança e o meu voto.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Themudo Barata: - A explicação do meu voto neste debate na generalidade acerca da presente proposta de lei poderia reduzir-se a expressar a minha franca aprovação pelas, ideias gerais que ela consagra e a louvar os sãos propósitos que traduz, acrescentando apenas que o faço sem demasiada esperança que daqui advenha a pronta resolução dos nossos problemas no sector industrial.

6 Caminho de País Novo, p. 155.

É que, quanto a mim - talvez por não ser jurista -, o aparato legal está longe de revestir a importância quase mágica que alguns lhe atribuem e penso até, pelo contrário, que de per si pouco representa para a efectiva solução da generalidade dos problemas, mormente os de desenvolvimento económico.
Não pretendo com isto dizer - é evidente - que não sejam necessárias leis, que elas não hajam de conter os princípios mais aconselháveis ou que não seja útil revê-las e utilizá-las: digo somente que a nossa maior lacuna nestes domínios não me parece estar aí.
Procurarei, todavia, explicar-me melhor.
Socorro-me para isso dos amargos mas autorizados comentários de um homem de excepcional experiência, que foi por largos anos dirigente industrial após haver sentido o peso das responsabilidades máximas como chefe militar da maior potência dos tempos modernos: o general Ornar Bradley. Estas palavras, no exagero da sua forma, marcam porém com inteira justeza pontos essenciais das realidades, que quando esquecidos podem fazer gorar os melhores intentos.
Dizia ele, suma conferência proferida ainda não há seis anos, que nenhum plano - e eu direi o mesmo no domínio das leis - vale o papel em que está escrito, a menos que se verifique estar a ser adequadamente executado.
Eis porque - acrescentava ainda - todo o trabalho de juntar informações, estudá-las, tomar as decisões e esboçar um plano é apenas 10 por cento de uma tarefo: fazer que esse plano seja adequadamente executado serão os outros 90 por cento.
Toca-se aqui, na verdade, um ponto de enorme, de crucial, importância, aliás também salientado no parecer da nossa Comissão de Economia: as conhecidas carências da máquina do Estado, quer em homens, quer em meios, para responder as exigências criadas pelas leis. Por outras palavras: também aqui uma ampla e profunda reforma administrativa aparece como uma dos mais prementes imposições da nossa vida pública.
Existem ainda outros aspectos a anotar estreitamente relacionados com o que antecede.
Para além das carências quantitativas, em meios ou em homens, revelam-se, por vezes, em alguns serviços públicos, fortes carências qualitativas no domínio dos princípios. São ideias já ultrapassadas que resistem em actualizar-se por mais que os leis basilares consagrem outra doutrina de horizontes mais rasgados e o Governo, através dos seus mais directos responsáveis, se não canse de insistir em defesa dos mais salutares princípios e na necessidade de caminhar aceleradamente.
Está neste caso, por exemplo, o que se refere ao reconhecimento do papel essencial da iniciativa, privada, que na sequência da doutrina constitucional esta lei de novo proclama.
É certo que, nos países menos desenvolvidos, o Estiado é naturalmente chamado a tomar um papel mais activo e mais directo na dinamização da economia. E assim mais forte o risco de ser tentado a interferir pana, além do necessário na vida económica e poderá surgir facilmente a tentação desmesurada do planeamento e do intervencionismo.
A "glória de mandar" também nestes campos faz por vezes os seus estragos.
Não se negam, é óbvio, nem os méritos nem a evidente necessidade de planeamento ou de intervenção directa do Estado-empresário na vida económica, desde que ele próprio saiba limitar-se; apenas se deseja salientar que nestas matérias se entende que esta preocupação