25 DE MARÇO DE 1972 3475

de medida e de prudência, de pudor no uso da sua força ou da sua posição constituirá a suprema arte do governante.
Ela é aqui um conselho tão indispensável, e por vezes também tão dificilmente seguido, como aquele que Boileau dava aos escritores do seu tempo, dizendo que quem não souber limitar-se não saberá nunca escrever.
Um economista europeu contemporâneo, ao folar dos verdadeiros deveres do Estado nesta matéria, após combater as teses dos fanáticos do planeamento e reconhecendo embora ia necessidade, do ponto de vista económico, da definição de uma política geral adequada, notava com certo sabor cáustico que o Estado, que tanto quer programar os outros, sã tem revelado no geral o mais lamentável programador das suas próprias actividades.
Em sua opinião, a história cios últimos anos confirma os méritos da economia livre o ensina que o programa mais preciso é o que respeita ao Estado, o qual, em vez de sonhar em planificar tas natividades dos outros, deveria antes de mais principiar por preocupar-se em racionalizar as suas próprias.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: -Estas palavras são, afinal, como é bem evidente, de aberto louvor a sã doutrina da proposta de lei, posto que, desde as primeiras bases, logo se afirma e se reconhece o papel essencial da actividade privada e logo se demarca o campo em que o Estado deve normalmente mover-se. Destinam-se, essencialmente, a salientar uma posição de princípio que, sobretudo nos países de governo forte e estável, mais escrupulosamente ainda deve ser seguida, pois o facto de se manter sobranceiro ao próprio terreno em que se entrechocam interesses privados será sempre para os superiores responsáveis por um governo, como felizmente é e tem sido o caso português, um dos mais sólidos esteios da sua autoridade e do seu prestígio, mas destinam-se também a chamar a atenção para aspectos práticos e concretos que confirmam aquilo que venho dizendo.
Os exemplos de dois sectores industriais de grande relevo - viaturas automóveis e armamento - são na verdade bem concludentes.
Aquando da discussão da Lei de Meios para 1971, tive já ocasião de expor aqui, nas suas linhas gerais, os problemas relacionados com a indústria de armamento e artigos afins e, por iniciativa da Assembleia, foi então aditado aos objectivos fundamentais da política económico-financeira do Governo um preceito que determinava que se intensificasse a ligação entre a que respeita à defesa e ao fomento, por forma que se integrem no circuito interno do Pais despesas ainda realizadas no exterior.
A actual Lei de Meios mantém a mesma orientação, agora sob proposta do Governo.
Parece lógico perguntar: se todos o entendem necessário e se a legislação já o recomenda e o permite, por que se tem progredido tão pouco e tão lentamente?

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de se saber que esse não é o desejo dos sectores governamentais responsáveis, a indústria militar do Estado e a indústria privada afim continuam por reorganizar adequadamente e continua a não existir também um planeamento plurianual de inquisições que permita colocar encomendas na indústria nacional com antecedência, com volumes e com duração suficiente para consentir o arranque e a rentabilidade de certos fabricos ao nosso alcance.
Estranha situação na verdade, mas o que é facto é que a demora que está tendo a solução deste assunto é manifestamente prejudicial aos interesses do País.
Já me ocupei nesta Câmara da indústria de montagem de veículos automóveis, através de perguntas que formulei ao Governo há mais de um ano e que ainda estão sem qualquer resposta. Voltei a lembrar o problema há três meses.
Li, entretanto, num dos últimos boletins informativos' do Secretariado Nacional da Informação uma breve notícia que vem confirmar as sérias preocupações que já manifestei. Aí se diz - e talvez até com alguma prudência - que em 1980 o volume do mercado de viaturas automóveis, só na metrópole, deverá orçar os 12 milhões de contos e aí se refere igualmente que, por essa data;' deverá estar liberalizada a respectiva importação.
No ano transacto, segundo dados aproximados que colhi, o volume do merendo metropolitano deve haver andado na ordem dos 4 a 5 milhões de contos.
Não serão estas cifras bem esclarecedoras dos enormes interesses em causa e não constituirão, já volumes bem tentadores para hábeis e poderosos caçadores de negócios?
Não será bem expressiva a circunstância do breve desarmamento aduaneiro para explicar a resistência das grandes firmas em montarem verdadeiras fábricas em Portugal?
Elas esperam naturalmente - é manifesto - ir apenas ganhando tempo; regozijam-se, por certo, com o emperramento das decisões oficiais sobre este assunto que visem deitar mão ainda a horas a esta situação e rejubilarão também ao verificar que continuam sem resposta as perguntas, para eles talvez incómodas, que formulei.
De novo me permito solicitar a atenção do Governo para este sector da indústria, pois sinceramente creio que a inacção e o silêncio roeste capitulo estão servindo, ainda que involuntariamente, desígnios que poderão ser do proveito de alguns, mas não são os que melhor servem os interesses de todos.

Ora, sabendo-se, por exemplo; como- já aqui tive ocasião de referir, que só as viaturas militares representam aquisições, anuais da ordem das 3 a 4 centenas de milhares de contos e que, com as viaturas dos restantes serviços oficiais e outras ligadas ao Estado, não seria difícil alcançar cifras da ordem de 1 milhão de contos ou superiores, não se deveria haver já aplicado; há:, muito a doutrina da actual base XVI, respeitante aos planos de compras a médio prazo do sector público, para favorecer a instalação de unidades industriais no nosso país, incrementando substancialmente a incorporação de trabalho nacional?

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Se isso não se fez, não foi, portanto, porque estivesse fora da orientação do Governo, como a presente proposta bem demonstra, mas talvez a rotina dos serviços o não haja entendido ainda ou, entoo, pelo meio se intrometeram vontades que o não desejam e tiveram artes de o impedir.
Parece por consequência bem evidente, no caso desta sector industrial - que é dos de maior relevo pelo volume dos negócios e poderia ser um dos do grande repercussão como motor da nossa indústria -, que mais importante do que a publicação dos leis é fizer com que elas sejam efectivamente aplicadas.