15 DE ABRIL DE 1972 3597

A oportunidade deste tema abalança-me, deste modo, e a coberto do permitido pelo artigo 50.º do Regimento, ao anúncio do presente aviso prévio que, sob a epígrafe "A toxicomania", seria apreciado de harmonia cora o seguinte tema:

I

Produção, tráfico e consumo ilícitos de estupefacientes.

II

Causas e efeitos do uso da droga.

III

Combate a toxicomania, sob os prismas legislativo e policiai, tanto preventivo como repressivo.

IV

Tratamento médico e reabilitação dos toxicómanos, com vista à sua cura e reintegração na sociedade. Formulação de proposições:

1) Meios de propaganda para a mentalização da população contra os riscos do consumo da droga;

2) Instalação, na Polícia Judiciária, de serviços V que, dotados de pessoal e outros meios de acção, se dediquem exclusivamente aos crimes relativos ao tráfico de estupefacientes e mantenham estreito contacto com outros organismos policiais ou congéneres, serviços alfandegários e demais autoridades;

3) Medidas legislativas que, em complemento do Decreto-Lei n.º 420/70, permitam:

a) Tipicização ou descrição mais completa

das infracções;

b) Graduação das penas, em correspondência com a natureza e gravidade dos delitos perpetrados;
c) Fomento do tratamento voluntário;
d) Estímulo da denúncia.

4) Criação de centros de tratamento e reabilitação.

Embora ciente da complexidade e vastidão da matéria e das minhas limitações, achei, por imperativo do dever, trazer à Assembleia este aviso prévio, confiado em que, à contribuição modesta que porventura possa dar, se juntarão os depoimento qualificados de muitos de VV. Ex.ªs, num espírito de solidária inquietação perante a magnitude do problema no que sobretudo de grave poderá afectar o cidadão e, com ele, as famílias, aldeias, cidades e o próprio País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aguardo, esperançado, que V. Ex.ª, Sr. Presidente, em seu sempre patriótico e elevado critério se digne, quando oportuno, fixar a data do começo da sua efectivação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a bondade de mandar para a Mesa a nota do seu aviso prévio para que, na primeira oportunidade, não já certamente na presente sessão legislativa, seja marcada a sua efectivação para a ordem do dia.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: - Apenas duas palavras, muito simples, mas (profundamente sentidas - ressonância, nesta Assembleia, da posse do director do Secretariado para a Juventude, ontem à tarde ocorrida no Ministério da Educação Nacional. Ressonância - merecida porque se trata da entrada em funcionamento de departamento novo daquele Ministério e que visa fundamentalmente a formação da juventude pela ocupação dos tempos livres; ressonância merecida também pelas afirmações substanciais então produzidas pelo Sr. Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos sobre o sentido, finalidade e pedagogia da formação da juventude, afirmações que considero dignas de caloroso aplauso.
Dá-se, assim, mais um passo em frente na batalha da educação, batalha que integra, dinamicamente, a definição precisa de objectivos, o inventario dos meios existentes, a criação de mais e melhores recursos e a definição de estratégias que favoreçam o rendimento máximo, as quais têm necessariamente de incluir a participação activa de todos os intervenientes. E isto que é política de educação e é assim que se trabalha no Ministério da Educação Nacional.
O cumprimento do dever não se agradece, mas convém que seja proclamado e apontado como exemplo. E para que a actividade fiscalizadora da Assembleia Nacional, em. relação ao Governo, constitua, como é mister, autêntica função crítica, não pode confinar-se ao espartilho da denúncia de erros, antes tem de alargar-se ao reconhecimento jubiloso dos acertos e dos êxitos. Por estas duas ordens de razões, é-me sumamente grato aplaudir. Aplaudir agora - e uma vez mais - o Sr. Ministro da Educação Nacional e seus colaboradores pela obra notável que vêm realizando e de que só num futuro distante será possível medir as reais dimensões. E porque é verdade, não posso deixar de declarar também - e também aplaudir - que esta frutificação não teria resultado se o Prof. Veiga Simão não encontrasse inspiração profunda, adesão total, confiança absoluta e apoio firme no Sr. Presidente do Conselho.
Diz-se que, sem liberdade de crítica, todo o elogio é lisonja. Por isso, o meu não o é.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejo aproveitar este encerramento do período de antes da ordem do dia para confirmar a VV. Ex.ªs que este mesmo período da próxima sessão, que se realizará na terça-feira, dia 18, será exclusivamente consagrado a comemorar a viagem aérea Lisboa-Rio de Janeiro, há 50 anos realizada pelo almirante Gago Coutinho e pelo comandante Sacadura Cabral.
Nenhum outro assunto, salvo a aprovação do Diário da sessão anterior, se for ocasião disso, será tratado nesse mesmo período.
Espero que VV. Exas., reconhecerão comigo que a dignidade da comemoração só será realçada se pudermos começar exactamente à hora regimental.
Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros. Tem a palavra o Sr. Deputado David Laima.

O Sr. David Laima: - Sr. Presidente: Já em Fevereiro de 1970 nos permitimos pedir a atenção do Governo e da