3598 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

Câmara para a conveniência de se definir uma política sobre a prestação de trabalho, por estrangeiros, no ultramar português.
As preocupações que então exteriorizámos avolumaram-se com o decorrer do tempo, uma vez que nenhuma providência legislativa foi determinada para sanear situações que, repetimos, se nos afiguram do maior melindre.
Para além das dificuldades criadas a muitos técnicos portugueses para se integrarem quer nos serviços estatais quer nas empresas privadas - surge todo um complexo de problemas de eminente interesse nacional que não pode deixar de ser considerado com a maior atenção porque dal podem resultar, e resultarão inevitavelmente, consequências desastrosas para o País.
Não nos reconhecemos com índole de inclinação pessimista e por isso o alerto que repetimos mais não exterioriza do que convicções colhidas em anos e anos de experiências pessoais.
No decurso da recente reunião do trabalho da Comissão do Ultramar a que o Sr. Ministro do Ultramar se dignou assistir, S. Ex.ª sublinhou o desinteresse dos geólogos e engenheiros de minas portugueses pelos cursos de especialização nos institutos de petróleo estrangeiros.
Com a devida vénia pedimos autorização para. apontar as razoes que, cremos, podem justificar esse desinteresse.
Em primeiro lugar, refira-se o desconhecimento quase total sobre as facilidades concedidas pelo Ministério para a frequência dos referidos institutos. Com efeito, e tanto quanto nos consente a investigação pessoal a que procedemos, dessas facilidades não é dada qualquer notícia no ultramar, particularmente em Angola e Moçambique. Os anúncios públicos incluídos na imprensa metropolitana deveriam, assim cremos, ser também difundidos nos principais jornais angolanos e moçambicanos - o que até hoje ainda não foi feito.
Em segundo lugar, as condições de ingresso nos serviços estatais e, por reflexo, nas empresas privadas, em condições idênticas às de qualquer geólogo ou engenheiro de minas recentemente diplomado, de forma alguma contempla nem os graus académicos pós-formatura, nem os conhecimentos especializados; nem os sacrifícios económicos suportados para a conclusão das especializações.
Na quase totalidade das profissões os especialistas são naturalmente considerados como técnicos de elevada formação, merecedores, pois, de determinadas regalias: Outro tanto se não verifica mo caso apontado.
Por último, forçoso é ainda lastimar as dificuldades que se criam às tentativas de ingresso ou pleno exercício, nos quadros estatais das Direcções Provinciais de Geologia e Minas do ultramar, dos técnicos' especializados portugueses.
Não podemos deixar de sublinhar a estranheza que nos causa a circunstância de a Direcção Provincial de Geologia e Minas de Moçambique, território onde opera um número importante de companhias prospectoras de petróleo, não ter um único técnico especializado em petróleo nos seus quadros próprios-o que, naturalmente, causa estranheza.
Saibamos que a Inspecção-Geral de Minas do Ministério do Ultramar muito se tem preocupado com o problema da concorrência dos técnicos estrangeiros que absorvem, ilegitimamente, a reduzida capacidade do mercado de trabalho do ultramar.
Estudos têm sido feitos com aturados cuidados e por isso nos sentimos obrigados a referir, com o maior apreço, esta intenção de definir situações não esclarecidas. Parece-nos, contudo, que uma ampla consulta aos sectores externos, localizados na província, só poderia ser útil pois o contributo favorecido, caldeado em experiências inúmeras e variadas, teria certamente valia muito especial.

Entretanto, e enquanto, novos dispositivos legais não regulamentam estas situações, parece-nos ser indispensável que as secretarias provinciais de trabalho, a quem incumbe outorgar as respectivas autorizações de trabalho, favoreçam aos organismos corporativos - sindicatos e ordens a consulta, caso por caso, a fim de assim se proceder como de regra se processa também na metrópole.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - Temos junto de nós o quadro de pessoal estrangeiro ao serviço de uma companhia operando em Angola. E nesse rol encontramos um número importante de .técnicos cujas classificações profissionais são até, na maioria dos casos, mal definidas, e cuja presença em Angola, como especialistas, não pode ter qualquer justificação, dado aí poderem ser recrutados portugueses pára o desempenho daquelas profissões com competência reconhecida.
Citamos alguns exemplos elucidativos: supervisor da secção de compras, programador-analista do I. B. M., perito contabilista, capataz, contabilista, electricista, capataz de armazém, supervisor de transporte, supervisor de segurança, ... e creio que tento basta para justificar na nossas preocupações.
Não se refira apenas a perda em divisas, em conhecimentos que interessam à própria província. Muitos outros riscos existem que nos não parece necessário precisar: refira-se, sim, e com o devido realce, a injustiça que é praticada aos trabalhadores portugueses, a quem se priva de meios de fixação na sua própria terra.
Com os elevados salários pagos à mão-de-obra estrangeira, muito mais elevados do que os pagos aos técnicos portugueses de igual categoria, se empolam as contas de prospecção pelas quais as províncias também respondem.
De salientar ainda que, de uma maneira geral e para todos os domínios da actividade, será sempre possível recrutar técnicos portugueses com provas de competência assegurada.
E por tudo isto nos permitimos solicitar, com a maior veemência e empenho, às secretários provinciais de trabalho, a consulta já referida, caso por caso.
A conjuntura metropolitana é, porém, bem diversa.
Reconhecida a necessidade de uma total integração do mercado do trabalho perdido com as migrações maciças da mão-de-obra que se vêm verificando, sendo da maior conveniência preservar meios imediatos da garantir a assistência técnica que o surto de desenvolvimento industrial previsto vai exigir - outra não poderia ser a política do Governo se não a de favorecer meios expeditos de colmatagem dos vazios nos mercados do trabalho especializado.
A iniciativa governamental surge, pois, produzida por uma atenção e cuidados que importa encarecer, não podendo deixar de merecer desta Câmara o apoio e o aplauso que, por nós, temos de todo ser inteiramente devido.
E assim, com palavras de louvor e apreço, damos ao projecto em estudo a nossa inteira aprovação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

A Sra., D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da Europa das pátrias, a Europa de hoje tende a ser uma comunidade de convivência pacífico,