4126 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 208

por inovações não requeridas pela mais eficiente actuação económico-financeira do Estado.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Regresso ao ponto de partida: o que está em causa neste debate é a avaliação da correcção ou incorrecção das práticas para que o Governo pede autorização, relativamente às políticas exigidas, a curto prazo, pelo prosseguimento da política, global definida nos programas sexanais e planos complementares. É isto o que está em causa; deveria ser isto, fundamentalmente, o objecto do debate, procurando averiguar da compatibilidade e coerência das actuações a curto prazo perante as exigências daquela política e tentando avaliar do grau de perfeição técnica e até de imaginação com que aquelas actuações tenham sido pensadas como sistemas de política conjuntural ou de execução anual.
Somos, por esta via, conduzidos a dois outros comentários que não desejaria calar.
Já foi afirmado - neste e em debates relativos às propostas dos anos anteriores - que uma das fragilidades das propostas de lei de meios provém do facto - ou, pelo menos, por ele se exprime - de no documento estarem apenas envolvidas a responsabilidade e as possibilidades de comando do Ministério das Finanças. Suponho existir também aqui alguma confusão. Na verdade, devendo situar-se no campo da gestão económico-financeira a curto prazo, a proposta tem lògicamente de ser elaborada e subscrita pelo Ministro responsável pelo importantíssimo sector em que aquela gestão se enquadra. Mas, por todas as razões, pela própria natureza do diploma em análise, não pode deixar de entender-se que tal documento exprime, tem de exprimir necessàriamente, a política do Governo, política de que as actuações a curto prazo propostas à Câmara constituem premissas indispensáveis e peças decisivas.
Enunciando, referindo, destacando - a proposta de lei de meios pressupõe sempre a formulação de uma política geral no campo económico-financeiro. E estamos caídos no segundo comentário: mas teremos uma política? Não nos estaremos a entregar aos estragos do dia a dia absorvente, iludindo-nos com os remédios imediatos, as medidas dispersas?
Este é um ponto sobre que importa meditar - um ponto crítico de reflexão comum, da reflexão de todos, governados e governantes.
Não que se imponham - com a irresponsabilidade que poderia parecer decorrer do brilho, rudeza ou humor com que as afirmações venham sendo feitas -, não que se imponham as críticas à inexistência de uma política global no campo económico e financeiro, por maiores e mais justificadas que eventualmente se concedesse serem, as fragilidades e imperfeições de alguns dos seus sistemas de actuação política, nomeadamente sectorial. Tenho sobre isso opiniões que vamos supor sejam conhecidas da Câmara. E peço licença para retirar desse plano o motivo fundamental das minhas preocupações.
É que - para além do mais, que é muito, sobre a consistência das críticas sobre tal política efectuadas -, por mais difíceis que sejam os condicionalismos, por mais exigentes que se apresentem os esquemas político-económicos ou financeiros, dispõe-se hoje da técnica necessária para a instituição e montagem dos mecanismos requeridos por aquela actuação; e não parece que a disponibilidade de recursos seja hoje de molde a impedir entre nós a utilização da técnica adquirida.
O verdadeiro problema é outro: o da inserção dessas actuações económico-financeiras no campo mais vasto da temática social. Por outras palavras, a sua inserção na política global, entendida esta como ligação essencial entre objectivos e meios, e sujeitos formuladores e destinatários de um complexo de esforços, complexo que é definido por qualquer coisa que não se inventa nem se exprime em fórmulas e cálculos, e se chama consciência colectiva.
Dirigida à sociedade e buscando a promoção, nela, de certos resultados de natureza económica, a política económico-financeira não pode desligar-se do meio em que se desenvolva nem do quadro de valores e de ideais, em suma, do quadro das realidades culturais, no seu sentido sociológico, que definem a sociedade em causa e orientam a evolução pretendida.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o evidente objectivo fundamental de toda a nossa acção político-económica - e elevação progressiva do nível de vida de todos os portugueses - coloca-se, quer se queira quer não, numa perspectiva sociológica: pois pode fazer-se de muitos modos, com este ou aquele enquadramento sócio-político, pagando este ou aquele preço individual ou social, apontando para este ou aquele sistema de valores, para este ou aquele modo de viver colectivo.
Por mim - que creio firmemente dispormos de bases ideológicas bastantes para não reflectirmos em vazio de qualificações doutrinárias e desesperança de opções políticas capazes -, perguntaria a todo o momento - em face do que nos move e nos determina no domínio das actuações económico-financeiras como no das de natureza sócio-cultural -, perguntaria que espécie de sociedade queremos legar aos nossos filhos e que fizemos e que pensamos fazer para conseguir realizar esse legado.
A política não é apenas - nem fundamentalmente - um sistema lógico que se formula e se põe em marcha, é qualquer coisa que, para existir e sobreviver, requer o fluxo das respostas individuais do quadro de responsabilidades que cada um tem no corpo colectivo em que se insere. Se não avivarmos a cada momento o grau daquelas respostas e a consciência dessas responsabilidades, poderemos correr o risco de ter esquemas de política delineados com a melhor intenção e irrepreensível técnica e não chegar a ter uma verdadeira política, que é obra essencialmente colectiva.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não há Governo, por melhor que ele seja, que possa levar de vencida as dificuldades sem que uma consciência social viva e interessada reflicta sobre as grandes tarefas comuns e se determine a prestar, cada vez mais gregàriamente, os contributos individuais requeridos por aquelas tarefas
Todos o sabemos. Repetidamente, o Prof. Marcelo Caetano tem, com preocupação, chamado a atenção para esse ponto crucial de qualquer actuação colectiva. Todos o sabemos. Mas teremos feito quanto podíamos para responder ao que de nós se espera?

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo VV. Ex.ªs de que deu entrada na Mesa o relatório conjunto das Comissões de Finanças e de Economia sobre a proposta de lei que temos estado a apreciar. Vai ser publicado no Diário desta sessão.