15 DE DEZEMBRO DE 1972 4123

obstante a subida nos de bens alimentares, e pela tendência para a intensificação do comércio internacional, mercê de vários factores, entre os quais o estabelecimento de relações monetárias mais estáveis;
Que a situação monetária internacional se mantém num equilíbrio precàriamente assegurado pela vigência do acordo concluído em Washington em 18 de Dezembro de 1971, estando em estudo e discussão uma reforma do sistema monetário internacional, na qual se depositam todos as esperanças, mas cuja concretização não se pode prever para um futuro próximo;
Que o alargamento da Comunidade Económica Europeia, com a entrada em vigor do tratado de adesão do Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca, traz várias implicações de ordem económica para o País, sendo essa urna das razões do acordo recentemente firmado com aquela Comunidade;
Finalmente, ainda no capítulo da economia internacional, que o objectivo desse acordo é estabelecer um regime preferencial de comércio entre o território metropolitano de Portugal e o Mercado Comum, dado que 55 por cento das exportações da metrópole passarão a destinar-se àquela zona.
Mereceu-nos sobretudo particular atenção o que se passa no plano interno.
Pudemos, neste campo, registar que a economia nacional, a par de alguns aspectos negativos, como sejam o aumento do déficit da balança comercial, o crescimento do consumo privado e o acréscimo das importações, apresenta tendências gerais positivas, tais como: maior dinamização das actividades industrial e dos serviços, aumentos na produção do sector primário, nos investimentos das empresas, no volume de emprego e nas reservas de ouro e divisas, diminuição do movimento emigratório, progressão das exportações, saldo positivo da balança de pagamentos, rápida cadência do comercio bancário e, finalmente, correspondência do sistema financeiro às necessidades de financiamento da economia, reflectindo-se nos créditos a médio e longo prazos.
Vimos ainda que, para, eliminar os factores negativos que continuam a persistir ou para fazer face aos novos condicionalismos criados pela conjuntura internacional, o Governo se propõe: no plano interno, combater a alta de preços e continuar a dinamização do processo de crescimento económico do País; e, no plano externo, estar atento a quaisquer modificações nas relações monetárias internacionais, por forma a assegurar em qualquer circunstância a defesa dos interesses nacionais, e multiplicar esforços no sentido de uma rápida transformação das estruturas empresariais e dos métodos de política económica, com vista a permitir a participação do País em condições favoráveis num mercado mais vasto.
É axiomático que todos os factores, internos e externos, favoráveis e desfavoráveis, atrás mencionados, tiveram influência, de um modo e de outro, quer na orientação da política financeira a seguir, quer na definição dos objectivos a prosseguir através do instrumento orçamental.
Dos objectivos enunciados na proposta destacámos, pela sua importância e oportunidade, o que se refere à elevação do nível de vida, do povo português - de todo o povo português.
Efectivamente, o maior valor que um país possui é a sua população. Ela é o princípio, o meio e o fim de qualquer nação.
E princípio, porque é o elemento base da sua formação; pode haver, e há, nações sem território; tem havido nações sem governo próprio e nada fez com que deixassem de existir; o que jamais se viu e nunca se verá, no entanto, é uma nação sem população;
É meio, porque a força de uma nação reside na sua população, que é o principal factor de produção, a maior fonte de energia; nela reside a sua grandeza e o seu poderio; dela pode resultar a sua queda e até a sua morte, se enfraquece ou perde vitalidade;

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E, finalmente, é fim, porque sendo ela a substância de que é formada a nação, a razão de ser da sua existência, toda a actividade nacional e toda a riqueza dela proveniente deve ter como finalidade a sua subsistência e o seu revigoramento e valorização.
Por isso, não compreendemos os governos que vivem da ignorância das necessidades das populações. Esses «governos» sem população, porque dela se divorciaram por completo, lembram-nos a P. A. I. G. C., a cujo chefe a O. N. U. ingènuamente pretende dar investidura, arvorando-o em representante de uma população que ele mal conhece e com a qual quase nenhuma afinidade tem.

Vozes: -Muito bem!

O Orador:-Amílcar Cabral, um guinéu de origem, cabo-verdiana, é repudiado tanto pelos guinéus como pelos cabo-verdianos de lei, afinal, a esmagadora maioria. Como pode ele em tais condições representar a Guiné e Cabo Verde?
A preocupação máxima que deve ter qualquer governo é, pois, assegurar o bem-estar das populações.
Mas não pode haver progresso, nem bem-estar, nem felicidade, se não houver riqueza, e esta não surge espontâneamente ou por milagre, mas provém do trabalho produtivo.
Por isso, não pasmaria de mera fantasia ou de simples acto de demagogia enunciar como objectivo a elevação do nível de vida das populações sem lhe fazer preceder de um outro, que é condicionante daquele: o aumento da produção. Estes são os dois objectivos essenciais da política financeira definida na proposta, que se revela absolutamente coerente, oportuna e realista. Todo o resto é acessório e secundário.
Ainda que outros motivos não houvesse para darmos a nossa aprovação na generalidade à proposta, bastar-nos-iam aqueles dois objectivos. Mas não; há mais, e muito mais.
Vamos referir apenas alguns. Falaremos dos princípios básicos da política orçamental definidos nestes termos: prioridade absoluta às despesas de defesa nacional e com investimentos públicos previstos no Plano de Fomento, e o princípio de equilíbrio financeiro.
Quanto ao primeiro, deve constituir, para nós, o ponto fundamental da política económica e financeira do País, dado que de nada servirá pensarmos no progresso e bem - estar do povo português, objectivo principal do Governo, como já vimos, se não curarmos primeiro de garantir a a sobrevivência da própria Nação. E todos nós sabemos que a Nação está frontal e perigosamente ameaçada no ultramar.
Para a defendermos, precisamos de muito mais do que uma força armada poderosa e bem equipada, que é sem dúvida indispensável: precisamos de uma economia sã e capaz de utilizar todos os recursos disponíveis de modo a fazer sentir os seus efeitos em todas as parcelas do conjunto nacional, principalmente nos pontos mais ameaçados; precisamos de um Governo forte, estável e solidário com o povo; precisamos ainda de uma força política unificada, moralizada, dinâmica, capaz de polarizar as massas e de enfrentar no campo ideológico as forças da agressão; precisamos finalmente de unidade - não de uma unidade es-