414 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 19

Vem a proposta assinada pelo Sr Ministro da Economia, nosso muito ilustre par, e que nesta Assembleia deixou muito do seu saber, simpatia e amizade.
Muito justa e gostosamente o saliento.
Reconhecidos os seus méritos, significa que a análise que se venha a fazer à proposta não é uma censura, mas um exame crítico no desejo de sair o mais perfeita possível para bem de toda a Nação.
Segundo o meu modesto entender, o articulado foi feito para não vir a esta Assembleia e, quando foi tomada esta decisão, não houve o cuidado de o rever.
E, assim, veja-se, «incumbe ao Governo», «que vierem a ser estabelecidas pelo Governo», «nas normas a fixar, princípios a estabelecer, o Governo determinará, indicará, providenciará, incrementará, procederá, envidará», etc.
Embora no momento desconheça o estudo da Comissão de Economia, tudo me leva a crer que a Assembleia introduzirá algumas alterações pelo menos à terminologia.
O âmbito da proposta é largo e tem capacidade para todas as interpretações.
Receio muito das novas plantações, se forem feitas sem prudência, e principalmente receio das plantações para uvas de mesa, que acabarão por ser transformadas em vinho.
No douto parecer da Câmara Corporativa está uma declaração de voto do então digno procurador Filipe César Gois, e hoje nosso muito ilustre par, a manifestar esse terrível receio.
A sua larguíssima experiência e saber dos problemas vitivinícolas aconselharam-no a que devia prevenir.
O Governo promete no n.º 3 da base VII: «O Governo providenciará sobre o destino a dar às uvas de mesa não comercializadas em natureza »
Não se compreende o desejo que há em fomentar mais uma abundância, pois todos sabem que as plantações existentes saturam o mercado interno e externo e que, já no presente, a grande maioria é transformada em vinho.
Cuide-se primeiro de arranjar mercados, conforme o sonho do legislador, e depois plante-se de harmonia com as necessidades da exportação.
O Governo ainda não se julga satisfeito com a carga de trabalhos que tem por toda a parte no sector agrícola e noutros e quere-se meter em mais este trabalho, que só é reclamado por meia dúzia de poderosas influências.
Se não fossem muitas centenas de milhares de lavradores a sofrerem as consequências, daria prazer assistir a mais este clamor.
Refere-se, também, ao arranque compulsivo das plantações ilícitas que não vierem a ser legalizadas, bem como aos produtores directos.
Devo dizer a VV. Ex.ª que não tenho um único produtor directo, mas conheço o amor que todo o lavrador põe nas suas coisas.
Nenhum, nem que lhe paguem muito bem, arranca uma cepa de moto próprio.
De arrancá-las pela violência, nunca nenhum Governo até hoje teve coragem.
Pelo lado fiscal da comercialização será o modo mais prático, mas para isso é preciso que haja fiscais e fiscalização eficiente e severa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Haverá?
As taxas a aplicar às novas plantações e as provenientes das multas deverão ficar bem consignadas e só deverão ser gastas em benefício da defesa da qualidade e na valorização no sector vinícola.
Em suma a lavoura aguarda que desta proposta saia uma lei que a satisfaça e não introduza no sector ainda maiores crises.
São esses os nossos ardentes votos
Nesta conformidade, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei em discussão.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Vou encerrar a sessão.
Antes de o fazer, porém, convoco a Comissão de Defesa Nacional para se ocupar de assuntos que lhe serão apresentados pelo seu presidente, o qual ficou por mim solicitado para se encarregar de fazer expedir os avisos indicando a hora e o local dê reunião. Convoco também a Comissão de Justiça para se ocupar da apreciação da proposta de lei relativa à criação de secções cíveis e criminais nas Relações, preparatória da sua discussão no plenário Defiro no presidente da Comissão de Justiça a competência para marcar os dias e horas de reunião e, em consequência, convocar os Srs. Deputados membros da Comissão para participarem nessas reuniões.
A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao condicionamento do plantio da vinha.
Está encerrada a sessão

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.
Henrique Veiga de Macedo.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Aníbal de Oliveira.
António Alberto de Meireles Campos.
Camilo Lopes de Freitas.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Correia de Almeida.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Joffre Pereira dos Santos van Dunem.
José Coelho Jordão.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José da Silva.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira Lello.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel José Archer Homem de Mello.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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