17 DE JUNHO DE 1975 73

uma Comissão de Verificação de Poderes, comissão ad hoc, para resolver este caso, cuja composição seria idêntica à que fez a verificação global dos poderes.

Submetida à votação, a proposta foi admitida com 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.
Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Se ninguém quer usar da palavra, vamos pôr a proposta à votação.
Submetida à votação, a proposta foi admitida com 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - Permito-me sugerir que a Comissão se reunisse o mais depressa possível - se possível ainda hoje - no termo da sessão, a fim de procedermos a esta substituição.

Pausa.

Temos os seguintes pedidos de palavra:
Emídio Guerreiro (PPD), Manuel Pires (PS), Jorge Miranda (PPD) e Marcelo Rebelo de Sousa (PPD).
Tem a palavra o deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, uma declaração muito franca e pronta. O Partido Popular Democrático não admitirá nunca que esta Assembleia seja transformada numa «espécie de circo», em que os digladiadores se dirigirão a César dizendo «ave tear, os que vão morrer te saudam».
Nós entendemos, porque somos, na realidade, os eleitos do povo soberano, numa manifestação magnífica nas eleições de 25 de Abril, que temos poder para decidir não somente dos trabalhos desta Assembleia, mas para poder falar ao povo português. Nós não esquecemos, o Partido Popular Democrático não esquece que contraiu um pacto, um compromisso com o MFA e que não lhe passa sequer pela cabeça pô-lo em causa. Nós respeitaremos escrupulosamente, direi mesmo religiosamente, esse pacto, mas o que não entendemos é que de maneira nenhuma o MFA seja unta espécie de «leito de Procusta», aonde nos tenham de cortar os pés, se somos maiores que o leito, ou de alongar o corpo, se somos mais pequenos que o leito. Para nós, o problema fundamental que se discute nesta Assembleia é o seguinte: tem ou não tem direito esta Assembleia Constituinte de votar no seu Regimento um artigo, em que se admita o princípio da existência de um período de «antes da ordem do dia». Nós entendemos que sim e declaramos que, na realidade, impedir que o tempo de antes da ordem do dia seja atribuído aos deputados para expor ao País, digo bem, ao País, todos os problemas que actualmente nos ocupam seria, de algum modo, coarctar a liberdade de cada um e de nós todos. O Partido Popular Democrático, portanto, desde já declara que aprova naturalmente o artigo correspondente à admissão no Regimento do período de antes da ordem do dia. E isso não infringe em nada a pacto que nós assinámos com a MFA. De resto, declaro já, :para que não haja confusões, que precisamente esse período vai manifestar, vai permitir que se veja até que ponto nós do PPD estamos dispostos sinceramente a colaborar com o MFA, e isto diante do povo, e não nas costas do povo. Eu devo dizer que nós apreciamos, absolutamente e com tranquilidade, todos os receios que porventura povoem a imaginação de alguns deputados e a de alguns membros do MFA no que diz respeito ao funcionamento desta Assembleia. Nós .dizemos, claramente, que não há receio absolutamente nenhum da aparte do PPD, porquanto o PPD já o declarou várias vezes - e o seu programa assim o permite - que nós estamos verdadeiramente de acordo com esta grande revolução que se: iniciou no dia 25 ide Abril e que deseja transformar esta velha sociedade capitalista portuguesa numa sociedade socialista e humanista.

Vozes: - Muito bem! Apoiado.

O Orador: - Para o PPD as coisas estão, portanto, claras e nós não nos deixaremos influenciar nem pelas apreciações subjectivas, nem talvez pela má fé de alguns órgãos ou partidos que porventura tentem marginalizar uma grande força do povo português. Assim, Srs. Deputados, o problema que se põe a nós todos é o seguinte: Há ou não há liberdade para exprimir o nosso pensamento diante do povo português? Há ou não há liberdade para que os deputados eleitos soberanamente pelo povo português possam dizer ao povo português e explicar ao povo português o momento político que atravessamos? Há ou não há liberdade para podermos dizer ao povo português qual é .ª situação em que vivemos, tanto sob o ponto de vista económico como sob o ponto de vista político como sob o ponto de vista social? Não se peça, portanto, ao PPD que ele esteja calado. Não se espere que nós metamos na boca uma rolha porque na realidade a lei da rolha era já muito antiga. De resto, para que foi feita esta grande revolução do 25 de Abril? Essa revolução foi feita para dar a liberdade ao povo. Mais, eu digo mais, para emancipar o povo. E mais ainda para redimir o povo português. Se assim não fosse, depois de quarenta e oito imos vividos numa obscuridade muito densa, o que é que se pretenderia fazer ao povo português? Voltarmos a viver numa ditadura? Voltarmos a ter à frente do País um só partido com todas as consequências que isso comporta? Entende o PPD que nós temes que repudiar esta hipótese e eu estou convencido de que os Srs. Deputados aqui presentes estarão de acordo com esta atitude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão para nós está, pois, muito clara.
O período de antes da ordem do dia não vai de maneira nenhuma contra o compromisso que nós fizemos com o MFA. E, ainda que o PPD possa não estar de acordo com algumas disposições desse pacto, porque na realidade algumas delas não têm o perfume dos cravos de Abril, mas um cheiro que vem de muito longe, nós, uma vez que assinámos esse pacto, cumprimo-lo e vamos cumpri-lo fielmente. Pretender impedir e sobretudo pretender criar na opinião pública uma psicose de que os partidos que desejam que na realidade exista um período de antes da ordem do dia estão contra o MFA ou contra o pacto, eu diga isso é uma mentira. E de maneira nenhuma nós estamos de acordo com a mentira, porque, meus senhores,