1664 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 56

com o Conselho Municipal da Cidade do Porto, para tratar dos seus problemas.
Ao mesmo tempo verbera o plenário as declarações proferidas na Assembleia Constituinte por parte da mesma entidade quando pretende pôr em causa o poder popular, confundindo, como lhe convém, a legalidade revolucionária do Conselho Municipal e das comissões de moradores.
As comissões de moradores de Vale de Flores, Boavista e Rua Calouste Gulbenkian, de Rio Tinto.
Por encargo do plenário, o Presidente da Comissão Administrativa, Alberto Teixeira de Sousa.

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento, do seu lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Morais.

O Sr. Pires de Morais (CDS): - Considerando que o requerimento apresentado por mim em 25 de Setembro corrente, referente à proibição feita aos professores de falarem aos alunos em descobrimentos e descobridores se reportava aos ensinos técnico e secundário;
Considerando, porém, haver tido posterior conhecimento de que terminara o ensino da história de Portugal na instrução primária, agora limitado, somente, a qualquer facto passado na própria terra onde se encontra cada escola;
Considerando não podermos admitir que tais medidas houvessem sido tomadas por qualquer estrangeiro ou por fiel servidor de qualquer outro pais que não do nosso;
Considerando, ainda, que não podemos acreditar na ignorância da nossa história por quem tão inqualificável facto foi aprovado:
Requeiro ao Governo que, pelo Ministério respectivo, me informe prontamente:
a) Como pôde ser sancionado tal facto, por quem e porquê;
b) Que urgentes medidas vai tomar o Governo para repor o ensino da história de Portugal tanto na instrução primária como nos ensinos secundário e técnico;
c) Que medidas vão ser tomadas para se evitarem mais ultrajes a todos os que se sentem verdadeiramente portugueses;
d) Que mais se oferece dizer ao Ministério respectivo em consequência do exposto.

O Sr. Presidente: - Para a mesma finalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Cobra.

O Sr. Casimiro Cobra (PPD): - Afim de me poder documentar sobre a orientação do Governo, em matéria de política turística e agrícola, que me permita intervir na discussão da Constituição, na parte respeitante à organização económica do Estado, requeiro aos Ministérios do Trabalho, do Comércio Externo e da Agricultura que me informem sobre o seguinte:
A Turiagra é uma empresa que se dedica ao turismo e à agricultura, tendo sido detectadas irregularidades na sua administração, de que resultou o afastamento do principal accionista e administrador, resultante de denúncia feita ao COPCON por um grupo de trabalhadores. Dessa denúncia resultou terem sido presos três administradores, incluindo o accionista maioritário.
Em 5 de Março de 1975 foi nomeada uma comissão administrativa, com a consequente paralisação da empresa, a qual confirmou a existência de irregularidades de abuso de confiança, cheques sem cobertura, fuga de capitais e movimentação ilegal de divisas e títulos da Bolsa.
Face aos resultados do inquérito, o Governo nomeou uma comissão administrativa, formada por um militar, um representante da Direcção-Geral do Turismo e outro do Ministério da Agricultura, isto em 1 de Julho de 1975. O despacho do V Governo mandava que esta comissão estudasse a situação dos trabalhadores e o destino a dar à empresa e seus bens.
Considerando tudo o que acima indicamos, solicitamos que as entidades competentes nos informem:

1.º Se a comissão administrativa já apresentou o solicitado no referido despacho do V Governo?
2.º Se o Governo sabe que os trabalhadores não recebem o seu salário há nove meses?
3.º O que pensa fazer o Ministério do Trabalho aos 100 trabalhadores?
4.º Quais as importâncias pagas à empresa resultantes de cereais produzidos nas suas propriedades agrícolas? E seu destino, em caso afirmativo?
5.º Se aos trabalhadores têm sido dadas as liberdades indispensáveis à sua colaboração na resolução do problema, de que são principais interessados?

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para ler um requerimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Assunção Vitorino.

A Sr.ª Maria Assunção Vitorino (PS): - Na noite de 27 para 28 do passado mês de Setembro, cerca das 3 horas e 30 minutos da madrugada, a vila do Barreiro viveu momentos de ansiedade e agitação, devido ao alarme dado por diversas sirenes, nomeadamente dos bombeiros. Além disso, carros de incêndio, ambulâncias e automóveis, com as sirenes e buzinas a tocarem, percorreram as ruas da vila, acordando toda a população. Não se verificando motivo para tal procedimento, e como atitudes desta natureza só fazem objectivamente o jogo da reacção, gerando mal-estar e descontentamento, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo seja feito um inquérito e dado conhecimento público das razões que levaram os laboriosos soldados da paz a tomarem tal atitude.

O Sr. Presidente: - Temos mais um requerimento na Mesa, do Sr. Deputado do PPD Armando António Correia, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa):

1- Considerando que as comissões do saneamento e reclassificação, nomeadamente as dependentes do Ministério do Trabalho, não vêm