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6 DE JANEIRO DE 1978871

Orçamento solicitando a prorrogação do Decreto-Lei n.º 472/74.
De Armando Gaspar de Figueiredo, de, Lisboa, chamando a atenção para a atenção em que se encontram cerca de duas centenas de patroas que habitam o prédio da Rua de Braamcamp, 40, que ruiu recentemente.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ruben Raposo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; à Secretaria de Estado do Saneamento Básico, formulado pelo Sr. Deputado António Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para apresentar um voto.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto é a propósito da autuação em que se encontram neste momento cerca de 600 policlínicos formados há cinco anos. Passo a ler o voto de protesto).
Considerando que 600 policlínicos, formados como médicos há cinco anos, fizeram o internato geral, depois a periferia e que lhes estava proposto a seguir o exame de especialidade;
Considerando que o Ministério dos Assuntos Sociais estabeleceu que a única especialidade existente seria a de generalista;
Considerando que a especialidade de generalista não é conhecida dos médicos;
Considerando que perante isto, os policlínicos se recusam a fazer o exame de especialidade, continuando no entanto a trabalhar nos hospitais civis e procurando chegar a um acordo com o Ministério dos Assuntos Socais;
Considerando que o Ministério dos Assuntos Sociais decidiu, por decreto, despedidos a todos, apresentando como justificação a recusa dos exames;
Considerando que os policlínicos em questão tem razão e que a sua reivindicação de quererem conhecer o mapa de vagas e procura, a partir dele, um entendimento com a Secretaria de Estado é justa;
Considerando ainda que o País, com a carência de médicos que todos reconhecem,, não se pode permitir ao luxo de marginalizar cerca de 600 médicos com um labor de cinco anos nos hospitais;
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto conto as arbitrariedade de que ão alvo os policlínicos, no sentido de que as entidades competentes possam rapidamente satisfazer as pretensões justas desses médicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar que a questão que é levantada por estes médicos é a mesma questão que hoje se põe no ensino e a milhares de estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que as reivindicações destes médicos e a sua situação devem ser tidas em conta, pensamos que o exigem o País, as necessidades da esmagadora maioria da população trabalhadora e a necessidade de recuperar e relançar as bases de uma política que tenha em conta a prioridade da saúde e da assistência.
Por todas estas razões, pensamos que seria importante que a Câmara se pronunciasse neste sentido, para que em breve os médicos policlínicos afectados por estas disposições pudessem ver resolvido o seu caso e estar ao serviço da população e do País.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conformidade com a prática habitual o Grupo Parlamentar Socialista requeiro que a votação deste voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira seja feita na próxima sessão do plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a votação será portanto no próximo dia.

O Sr. José Jara (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o sentido gera do voto de protesto, visto que, inclusivamente o problema é um problema técnico de uma acuidade bastante grande, não apenas no que diz respeito aos policlínicos mas à própria política geral de saúde, mas achamos que o texto tem lacunas e incorrecções que nos merecerão depois a nossa atenção quando for discutido na próxima sessão.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Brás (CDS): -- A estruturação das carreiras médicas, bem como das de outros técnicos da saúde, é um dos muitos aspectos em que a actividade do Ministério dos Assuntos Sociais me parece mais do que discutível, tanto no que se refere às medidas legislativas como naquilo que diz respeito à respectiva aplicação prática.
Assim, a situação dos policlínicos no imprevisto 4.º ano é anómala e a criação da especialidade de generalista não foi rodeada de um mínimo de cuidado e de um conjunto de disposições que a tornam útil e conveniente tanto para os médicos como para a saúde pública.
Isto não significa, porém, que, seja como for, o CDS possa associar-se a reivindicações feitas nos termos em que têm actuado alguns dos policlínicos do 4.º ano, como é do conhecimento geral.
Os termos em que o voto de protesto é apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira não podem politicamente entender-se como qualquer desígnio que não seja apoiar este tipo