6 DE JANEIRO DE 1978 873

dia 10 de Dezembro. No dia 10, um despacho escrito do Ministro Almeida Santos desautoriza o seu director-geral, fixando a data da transferência entre 18 e 20. Quando uma simples transferência de uma cadeia para outra tem de ser decidida pos despacho ministerial desautorizando um director-geral o carácter político da prisão parece não deixar lugar a dúvidas.
4 No dia 10, a pretexto de sermos transferidos - o que não veio a acontecer -, cortaram-nos o banho, o recreio e as visitas (!). Contactado um dos nossos advogados, são-lhe postas dificuldades à sua entrada na cadeia, o que origina um protesto deste na Ordem dos Advogados.
5 No dia 20, à 1,30 da madrugada, vem uma ordem do Ministério da Justiça segundo a qual ou partíamos dentro de vinte minutos ou já não éramos transferidos nesse dia. Partimos, tal qual como no tempo da PIDE, sob ameaças e pela caiada da noite, escoltados por quatro carros blindados de guerra «Shortland,» 14 carros da GNR, serviço de transmissões de rádio, com piquetes armados nas principais cidades, vias e até cruzamentos. Ao todo, cerca de 130 guardas republicanos armados. Tão perigosos e, afinal passados quatro dias põem-nos em liberdade.
6 Presos sem admissão de caução; soltos por quarenta e quatro horas; presos outra vez por cinquenta e cinco horas; soltos finalmente, com admissão de caução.

E termina o comunicado:

Nós alertamos todos os juristas;, democratas e antifascistas de Portugal e do estrangeiro para todas estas irregularidades.
Alertamos, sobretudo, para a circunstância de um director-geral ter vindo a uma prisão tentar subornar presos convidando-os abertamente a faltar ao julgamento e afirmando que havia forças políticas atrás disto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura deste manifesto, por si, mostrando as irregularidades passadas, mostra o carácter político das prisões feitas a 3 de Novembro. Numa altura em que se preparava uma grande ofensiva sobre a Reforma Agrária as forças reaccionárias quiseram fadar forte e começar por uma série de prisões de lutadores - um deles destacado dirigente da delegação de Beja do Sindicato da Construção Civil-, visando intimidar os trabalhadores alentejanos. Mas depois de 3 de Novembro vieram as grandes manifestações populares iniciadas a 18 desse mês no Porto e terminados a 28 no Alentejo. Porém, depois de 3 de Novembro, o próprio Governo acabou por cair e a determinação e a ampla solidariedade dos 14 antifascistas presos obrigou as forças reaccionárias a recuar.
A UDP não podia deixar isto no silêncio e de saudar esta primeira vitória na, que demonstrou, ao contrário do que muitos pretenderam demonstrar, que existem hoje forças do movimento popular capazes de derrotar a ofensiva da direita reaccionárias. Hoje é mais fonte no Alentejo a esperança e a certeza de quis pela luta os trabalhadores conseguirão recolher os frutos das grandes sementeiras que fizeram e no futuro, num Portugal de Abril, todo o Alentejo estará verde com as sementeiras e não, como agora, com algumas nódoas negras onde foram distribuídas as reservas ou onde os latifundiários ainda tem terras. Na luta pela liberdade, na luta por esse Portugal de Abril, uma grande vitória em Beja, uma grande vitória do povo alentejano que a UDP não podia aqui deixar de saudar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras, para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se ainda recentemente no Porto um encontro de comissões de moradores dos bairros camarários daquela cidade.
O tempo que desde então decorreu em nada diminuiu a gravidade dos problemas que afectam os moradores daquelas bairros nem tirou actualidade às suas conclusões, que traduzem preocupações muito sérias dos seus habitantes.
O encontro pôs em evidência mais uma vez a importância e a necessidade da participação das massas populares, organizadas, na definição e resolução dos problemas locais, designadamente através das suas organizações unitárias de base.
O encontro das comissões de moradores dos bairros camarários do Porto teve a participação de 12 comissões de moradores das 18 existentes nos 26 bairros camarários da cidade.
A discussão colectiva dos problemas deste importante sector habitacional e a procura da sua solução reflectiram as dificuldades e as carências que afectam mais de 50000 moradores, nas suas condições de habitação, na cultura, recreio e desporto, nos aspectos sociais dos seus bairros, nas relações das comissões de moradores com as autarquias e na própria organização das comissões de moradores.
Quanto às condições de habitação, concluiu-se e propôs-se que a atribuição das casas devolutas só seja realizada com a participação das comissões de moradores e junta de freguesia da área dos moradores interessadas; defendeu-se que idêntica participação se- verificasse em relação a qualquer aumento de rendas.
Por outro lado, tratando-se de bairros antigos, construídos para uma duração de quinze a vinte anos que hoje arrastam pesados encargos de conservação, realçou-se que nada deverá obrigar o morador a optar pela sua compra, devendo antes poder escolher a situação que mais lhe convier.
Discutiu-se também a possibilidade de os moradores acordarem a permuta da casa em que vivem, quer dentro do próprio bairro quer para outros bairros com conhecimento prévio da junta de freguesia e da Câmara Municipal.
Constatou-se que a maioria dos bairros foram construídos com materiais de péssima qualidade, que em muitos casos já ultrapassaram a duração que lhes foi atribuída e que todos os bairros (mesmo os mais novos) precisam de obras de conservação interior e exterior. Desta situação resultam más (e em muitos casos degradantes) condições de habitação.
Aqui dá-se o insólito: a Câmara limita-se a atribuir verbas para esta conservação, mas não as movimenta,