2530 I SÉRIE - NÚMERO 68

falso, visto que toda a crítica era abafada, e, na verdade, não se podia proceder a críticas públicas, porque a própria PIDE se encarregava de as impedir.
Pensamos que depois do 25 de Abril é que podem ser criadas condições para o exercício independente do poder judicial. Independência que vai, aliás, no sentido de o juiz poder confrontar opiniões, aproveitar opiniões positivas dadas pela opinião pública, e não se portar como um monarca, senhor do poder absoluto. Pelo contrário, deverá ouvir as opiniões dos vários sectores acerca dos casos que tem em julgamento e não se limitar ao exercício formal de ouvir apenas a defesa e a acusação. Nesse sentido, penso que a independência dos tribunais não foi em nada ferida.
A UDP tem mantido nesta Assembleia a coerência de ter dirigido por diversas vezes críticas em relação ao Poder Judicial. Não tem sido apoiada, e inclusivamente, o próprio Ministro Almeida Santos declarava em tempos nesta Assembleia: «Mal irá o País quando nos permitirmos julgar os julgadores do ângulo da nossa visão pessoal.» Nessa altura protestámos contra essa posição, alertámos o Partido Socialista para o facto de que pretender manter uma independência do Poder Judicial ao ponto de não se poder pronunciar quem quer que seja sobre as suas decisões ou sobre a forma como estavam a ser conduzidos os processos era pretender criar um corpo que estaria fora da própria Constituição, o que, nesse sentido, era uma posição anticonstitucional.
O que é claro é que as posições do PSD - como já foi feito notar nesta Assembleia - são posições que no fundo caem numa contradição e, até certo ponto, num ridículo, porque o Poder Judicial é um Orgão de Soberania e o PSD defende que não se deve dirigir críticas ou interferir na actividade dos Órgãos de Soberania, mas, na verdade, o que o PSD quer dizer é que não se deve interferir naqueles órgãos que estão a actuar de acordo com os seus pontos de vista.
O PSD tem criticado outros Órgãos de Soberania, nomeadamente o Presidente da República, sobre o que tem reclamado seu direito, que, aliás, pensamos que lhe assiste, mas não quer críticas em relação ao Poder Judicial.
Assim, chegamos à conclusão de que não se está aqui a discutir uma questão abstracta e geral, mas, sim, uma questão concreta. Na verdade, o que está por detrás disto é que o PSD apoia a decisão que o Poder Judicial ou certo juiz - porque não vamos implicar nisso todo o Poder Judicial - tomou em relação à libertação de elementos da FLA.
Temos acusado aqui que as actividades separatistas e terroristas nos Açores têm tido a cobertura das autoridades regionais, nomeadamente do Governo Regional, da responsabilidade do PSD, e o que o PSD aqui vem fazer é tentar continuar a dar essa cobertura, mesmo quando um órgão judicial acaba por ilibar de forma escandalosa elementos da FLA.
Nós entendemos que o Poder Judicial tem de ser criticado, na certeza de que é o único poder neste país que não sofreu qualquer saneamento após o 25 de Abril, pelo contrário - como já aqui tem sido denunciado por várias pessoas, entre as quais o Dr. Raúl Rêgo -, aqueles que foram juízes de tribunais plenários estão reintegrados ou ocupam posições no Supremo Tribunal de Justiça, nos tribunais das relações e na própria Polícia Judiciária. Pensamos que isso tem de ser denunciado, porque aqueles que foram os juízes dos antifascistas não podem hoje ser juízes dos fascistas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que já esgotou e ultrapassou os seus três minutos.

O Orador: - Eu penso que são cinco minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - As declarações de voto são de três minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu termino rapidamente, Sr. Presidente.
Nesse sentido, nós continuaremos a exercer não só essa crítica aos actos concretos desse Poder Judicial, mas sobretudo a exigir que neste país, para que se possa falar desse Poder Judicial dentro do espírito da Constituição, o sejam de facto saneados aqueles que defenderam o regime anterior, que estiveram com ele comprometidos, nomeadamente nos tribunais plenários, e 'protestar contra o escândalo da sua presença no actual Poder Judicial.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O que esta Assembleia rejeitou foi a reafirmação do princípio de que os Órgãos de Soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - O que esta Assembleia rejeitou foi a independência dos tribunais face a qualquer outro Órgão de Soberania, com a única sujeição à lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do CDS.

O Orador: - O que esta Assembleia terminou por rejeitar foi um protesto contra declarações do Primeiro-Ministro e de um Deputado aqui nesta Câmara que põem em causa os artigos 114.º, n.º 1, e 208.º da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - E tudo isto com a seguinte fundamentação:

1.º Devem acatar-se as decisões judiciais, mas não respeitá-las;

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!

O Orador: - 2.º Não se deve coarctar a liberdade da Assembleia e do próprio Governo para tomar as