17 DE NOVEMBRO DE 1978 279

concretização de um modelo que viabilize a nossa integração numa Europa desenvolvida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a partir da consideração destes objectivos de política económica de médio e longo prazos, bem como da imperiosidade de um programa de estabilização conjuntural, que se torna possível, desde já, adiantar algumas medidas a executar, a curto prazo, tais como:
A regulamentação das leis de delimitação dos sectores público e privado da economia e das indemnizações (criando-se as condições necessárias para o rápido aparecimento de sociedades de investimento e de desenvolvimento regional privadas e mistas, executando-se a disposição que, em certos casos, permite a entrega temporária da gestão de empresas nacionalizadas a entidades privadas e viabilizando-se, até finais do 3.º trimestre de 1979, a mobilização de recursos financeiros a partir dos títulos do Tesouro correspondentes ao pagamento de indemnizações aos ex-proprietários das empresas nacionalizadas);

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- A criação (eventualmente a partir do actual IAPMEI) de um organismo que, funcionando de forma semelhante ao bureau de mariages do Mercado Comum, fomente a fusão de empresas deficientemente dimensionadas e coordene o trabalho de estudo das formas alternativas de viabilização de empresas intervencionadas que se encontrem numa situação económico-financeira difícil, tendo-se, nomeadamente, em vista a indispensável clarificação da dimensão efectiva (e a este nível) do sector privado da economia, até finais do 1.º semestre de 1979;
Aprovação de legislação adequada quanto à adopção de um esquema global de incentivos fiscais à produção e em particular, no que respeita às actividades exportadoras;
Revisão da actual política de taxas de juro, sobretudo em termos de um melhor aproveitamento de um amplo leque de taxas diferenciadas, privilegiando-se o financiamento de projectos de investimento altamente reprodutivos ou socialmente úteis;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eventual revisão da presente política cambial, com a possível realização de uma ou duas desvalorizações bruscas (dentro de limites estreitos), desde que acompanhadas de medidas de incentivo à exportação e ao incremento dos índices de produtividade;
Racionalização e reorganização dos circuitos de comercialização e de distribuição, apontando-se para um melhor aproveitamento dos stocks de diversas mercadorias, bem como para a elaboração, aprovação e execução de uma lei de defesa da concorrência clarificadora das regras e funcionamento da economia nacional;
A definição de uma política de preços e rendimentos, apontando-se, nomeadamente, para um limite à taxa de crescimento salarial (não superior, em princípio, à taxa de crescimento da produtividade média) e admitindo-se a possibilidade de uma parte dos acréscimos da remuneração do trabalho assumir a forma quase poupança forçada que só possa ser utilizada para fins determinados - tais como investimento reprodutivo, despesas hospitalares e aquisição de casa para habitação própria - o que evitaria a intensificação de novas pressões inflacionistas sobre a grande maioria dos bens de consumo transaccionados no mercado;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Definição e execução de uma nova política de preços agrícolas, com estabelecimento de um «preço garantia» e de preços «indicativos», constituindo-se um fundo de orientação e garantia agrícola (FOGA), à semelhança do que sucede na CEE, embora com as necessárias adaptações, assegurando, por um lado, o Estado um preço mínimo ao produtor, mas cobrando, por outro lado, um imposto sobre o eventual excesso de receitas verificadas, resultante da escassez relativa da oferta em relação à procura e, portanto, da «ultrapassagem» dos limites previstos para os preços indicativos;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reorganização dos sectores bancário e de seguros (na base da tentativa de conciliação de uma certa especialização por sectores de actividade económica com a indispensável concorrência entre unidades bem dimensionadas).
Eis algumas medidas que, devidamente inseridas num plano coerente de redinamização da economia a médio prazo, poderão contribuir para a gradual superação da presente crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se evidente que a economia portuguesa precisa de um programa reformista, moderno e progressivo.
E esse programa não deve assentar nem numa visão estatizante da economia, nem tão-pouco na tentação do regresso a modelos oligárquicos que em nada contribuiriam para a redução das injustiças e para o progresso e bem-estar social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para os que pugnam pelos princípios da social-democracia e do socialismo democrático não faz sentido persistir em concepções tradicionais de socialismo, de acordo com as quais as na-