318 I SÉRIE-NÚMERO 11

Em Julho de 1978, a administração da Standard apresenta um requerimento ao Governo - um simples memorando com razões e argumentos tão vagos que por isso mesmo não pode deixar de ser visto por aquilo que é: um diktat.
A administração quer despedir mais de oitocentos trabalhadores, quer manter a pressão política sobre o Portugal democrático, quer lançar mais achas na fogueira das dificuldades com que o País se debate. E quando aparenta argumentar, perde completamente o pudor e não hesita em invocar aquilo que é da sua inteira responsabilidade e que é afinal uma peça do seu plano de pressão. É assim que a administração da Standard vem invocar, nada mais nada menos, do que ... a falta de investimentos.
Cito: "Inexistência de investimentos para aumentar a produtividade e a eficiência e, consequentemente, inexistência de programa de redução de custos para manter a competitividade da empresa."
É inacreditável, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Então de quem é a responsabilidade do investimento? Não é precisamente da administração?
Os trabalhadores da Standard Eléctrica têm uma visão bem diferente de toda a questão.
Empenhados, como estão, na defesa dos postos de trabalho, na resolução dos problemas da empresa, na defesa da economia nacional, não se têm poupado a esforços para encontrar soluções válidas, para estudarem e proporem alternativas.
Às magras páginas do requerimento-ultimato da administração, os trabalhadores respondem com bem fundamentados estudos, criticando as posições da administração e, em alternativa, propondo e abrindo novas perspectivas para a empresa.
Em primeiro lugar, os trabalhadores mostram na sua fundamentação as consequências sociais e económicas do despedimento requerido: oitocentas famílias atingidas; aumento do desemprego; diminuição da produção nacional; diminuição das nossas exportações e consequente diminuição das correspondentes entradas de divisas com um valor superior a 300 000 contos; desaparecimento de uma importante unidade produtiva; empobrecimento do património tecnológico do País.
Em segundo lugar, os trabalhadores apontam as causas e os objectivos políticos que presidem a esta tentativa de despedimento e denunciam a estratégia que envolve a operação. A divisão de semicondutores é tratada pela ITT como parte integrante do seu sistema mundial de produção de semicondutores, e não como parte integrante da Standard Eléctrica, sendo ignoradas quer as reais perspectivas de transferência de trabalhadores para o grupo de telecomunicações, quer o já considerável volume de negócios em semicondutores fora do circuito comercial e tecnológico da ITT.
As consequências do despedimento para a empresa, designadamente em novos encargos e estrangulamentos financeiros provenientes das indemnizações, são completamente ocultadas pela ITT.
Mas, na denúncia dessa estratégia, os trabalhadores vão mais longe. Apontam o papel de "balão de ensaio" que a ITT tem significado para a actuação do conjunto das multinacionais, em especial no sector de material eléctrico.
Em terceiro lugar, e finalmente, os trabalhadores apresentam detalhadas propostas alternativas: redimensionamento da divisão de semicondutores, na base das encomendas em carteira já existentes para clientes não ITT; expansão do grupo de telecomunicações, de acordo com o plano de negócios previsto; diversificação (a partir de pequenos investimentos) da produção, designadamente de produtos hoje importados.
Todas estas propostas estão, nos estudos apresentados em devido tempo pelos trabalhadores, completamente quantificadas até ao mínimo pormenor.
Estas propostas implicam não só a permanência e integral ocupação de todos os trabalhadores da Standard Eléctrica, mas até a criação de mais cem novos postos de trabalho.
Importa acentuar que estas propostas, quantificadas e devidamente fundamentadas, nunca foram contestadas nem pela administração, nem por qualquer outra entidade. Mais: não foram contestadas, nem o podiam ser, porque correspondem à realidade da empresa, porque afinal até a própria administração, embora tardiamente, as está a pôr em execução. Na verdade, hoje, cento e cinquenta dos oitocentos e trinta trabalhadores ameaçados com o despedimento estão já ocupados noutras actividades dentro da empresa! Tudo, afinal, como os trabalhadores propõem e continuarão a propor.
Houve quem perguntasse: que faz correr a ITT? A resposta está assim à vista.
A mesma administração que exige oitocentos e trinta despedimentos recusa encomendas alegando falta de capacidade, recorre intensamente ao trabalho extraordinário e admite novos trabalhadores em regime de trabalho eventual.
O que faz afinal correr a ITT é o costume: degradar as empresas para obter novas vantagens do Governo, pressionar o poder político, utilizando os trabalhadores como moeda de troca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento diktat da administração não tem qualquer justificação ou fundamento válido.
O manobrismo dos dirigentes da Standard Eléctrica mereceu dos trabalhadores uma resposta pronta, onde fica completamente provado que o despedimento não só e injustificado como altamente lesivo dos interesses da economia nacional. Os trabalhadores mostraram já que estão dispostos a defender os seus interesses, e que contam para isso com o apoio dos trabalhadores portugueses.
Hoje, denunciada nos seus propósitos e métodos, a administração da Standard, que nenhuns argumentos tem para defender a sua posição, recusa já o diálogo, quer fugir às suas responsabilidades.
O clima de instabilidade social a que tem conduzido a actuação manobrista da administração da Standard exige da parte do Governo uma resposta, a única possível, a única justa, a única que corresponde às leis do País e à defesa dos interesses da economia e da independência nacionais: a proibição do despedimento colectivo.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Já há muito tempo foi recebido por uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano um grupo de