22 DE NOVEMBRO DE 1978 321

vá contra a Reforma Agrária, violando grosseiramente a Constituição e preceitos da própria lei que dizem estar a executar.
As decisões ilegais e arbitrárias do Governo, aplicadas pela violência com espancamentos brutais de homens, mulheres e crianças, constituem um verdadeiro crime contra os trabalhadores, contra a economia nacional e contra o regime democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o Partido Comunista Português reclama:

1) Que seja imediatamente sustida a ofensiva contra a Reforma Agrária, cessando as acções de violências das forças militarizadas contra os trabalhadores das UCPs e cooperativas;
2) Que sejam reparados os abusos e injustiças do MAP e restituídas às UCPs e cooperativas as terras, as máquinas e gados que lhes foram ilegalmente e abusivamente arrancados;
3) Que se inicie um real diálogo e negociação para a solução de todos os problemas relativos a transferências da propriedade e da posse das terras, instalações, máquinas e gados;
4) Que sejam entregues aos trabalhadores e aos pequenos e médios agricultores os 700 000 ha de terras expropriáveis segundo a lei, mas ainda nas mãos dos agrários, designadamente como compensação a UCPs e cooperativas às quais foram retiradas terras para entregar aos agrários;
5) Que seja revogada a Lei Barreto e, enquanto isso não for concretizado, que sejam revogados os seus artigos que dão cobertura à acção discricionária e arbitrária do Governo;
6) Que seja rápida e efectivamente concedido o crédito agrícola de emergência e dado o apoio necessário às UCPs e cooperativas, assim como aos pequenos e médios agricultores;
7) Que sejam revogadas as leis da cortiça e da florestação e assegurado o escoamento e preços compensadores para os produtos agrícolas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em curso um grandioso movimento de opinião pública de apoio e solidariedade à Reforma Agrária e de protesto contra as arbitrariedades, ilegalidades e violências praticadas no Alentejo. Destacam-se as paralisações que envolvem muitos milhares de trabalhadores, a manifestação de 11 de Novembro em Lisboa e de outras em vários outros pontos do País, abaixo-assinados e muitas iniciativas onde participa um leque cada vez mais largo de democratas e de patriotas portugueses.
Este movimento de opinião entronca na expressão popular que se manifesta e que ressalta das eleições municipais de Évora. E por isso nós, o Partido Comunista Português e todos os democratas que estão com o regime democrático-constitucional, todos os democratas que estão com as transformações profundas que se operaram na sociedade portuguesa depois do 25 de Abril, estamos seguros de que a Reforma Agrária, apesar desta ofensiva, será defendida e consolidada.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião do comité central do meu partido debruçou-se sobre questões emergentes da formação do Governo Mota Pinto.
Não querendo adiantar as razões que aqui traremos em sede própria, isto é, aquando do debate sobre o Programa do Governo, gostaríamos de, ainda assim, e ligeiramente, abordar algumas questões relacionadas com a constituição do novo Governo.
Não se conhece ainda no detalhe o Programa do novo Governo, mas a sua fórmula e a sua composição política e pessoal permitem prever com segurança não só o Programa como a prática governativa.
Tais previsões não deixam quaisquer dúvidas: o Governo Mota Pinto é um governo claramente de direita, o mais à direita após o 25 de Abril, um governo apontado a uma política de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e de ofensiva contra o regime e as conquistas democráticas consagradas na Constituição.
Virado para o prosseguimento da política do Governo anterior, será completamente incapaz de resolver os problemas que Portugal defronta, e ao prosseguir como o anterior a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista agravara ainda mais a situação económica do País, as condições de vida do povo, a instabilidade, as tensões e os conflitos sociais.
E que dizer da fórmula de governo?
Governo "apartidário" composto por pretensos "independentes" só como solução de recurso seria admissível e enquadrado na segunda alternativa colocada pelo Presidente da República.
Na realidade, o Governo Mota Pinto nem se conforma com o normal cumprimento da Constituição nem se insere na solução de recurso que visava possibilitar um acordo interpartidário ou, em caso extremo, dar lugar a um governo que preparasse eleições gerais antecipadas.
O PCP, tendo contrariado em devido tempo as tentativas de desestabilizar o órgão de soberania Presidência da República, opor-se-á com a mesma firmeza à subalternização da Assembleia da República e à tentativa de lhe retirar na prática as competências que a Constituição lhe confere.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sendo desejável para a democracia, como temos afirmado, o empenhamento directo do Presidente da República na definição da política e na acção governativa, e mostrando a experiência que não aparece como viável a formação de um governo democrático com base na actual Assembleia da República, a solução constitucional para a crise è a realização de eleições gerais antecipadas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!