Debates Parlamentares - Diário 017, p. 593 (1978-12-12)

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13 DE DEZEMBRO DE 1978 593

Mas daqui derivam consequências fundamentais quanto à responsabilização pelo Governo e pela sua acção.
Da confiança presidencial expressa resulta que o Governo é de directa responsabilidade presidencial, não só quanto à sua composição, como pelo que se refere à sua actuação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a responsabilidade partidária e parlamentar só surge quando o apoio partidário é aqui dado expressamente a um Executivo em votação de uma moção de confiança.
A simples passagem do IV Governo não implica, pois, corresponsabilização dos partidos que aqui se limitam a deixá-lo seguir, não votando contra o seu Programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas não são simples especulações políticas. São, sim, questões políticas e, como tal, nacionais. A política não é um jogo de partidos nem uma questão que só a eles diga respeito.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um problema da Nação que a todos os Portugueses afecta e na qual todos estão imersos, pois Lhe suportam pelo menos as consequências.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A indispensável dignificação da política - que deve sempre procurar acima de tudo melhores e mais justas condições de vida para os cidadãos- não pode fazer-se com aviltamento dos partidos.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sobre a diminuição deles, sobre a desertificação do campo partidário, nada de democrático e de bom se pode construir para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É às condições reais de Portugal que se têm de adaptar a política, os partidos e os órgãos de Soberania, entre os quais o Governo.
No caso presente surge um governo apartidário, porque os partidos não souberam, não puderam ou não quiseram resolver o problema governamental.
Nada temos, nessas circunstâncias, a objectar a um tal tipo de governo.
Nada temos também a opor à sua composição, quer quanto à pessoa do Primeiro-Ministro, quer ao restante elenco, do qual decerto os demais membros não levarão a mal que destaque, pela sua inteligência, competência e isenção, amplamente comprovadas, a personalidade do Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Jacinto Nunes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Certo é, porém, que dúvidas nos ficam quanto à colocação de algumas pessoas em certos postos, como é o caso do engenheiro Valente de Oliveira, que melhor veríamos nas Obras Públicas e Habitação do que na Educação, embora esperemos que aí realize a obra de reconstrução que se impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São também as circunstâncias reais do País que impõem que o actual Governo Português seja um Executivo forte. Forte em competência, eficácia e autoridade democrática.
Esta só existe com essa característica de força se o Governo se revestir de legitimação parlamentar expressa e se der garantias de prosseguir uma linha política ciara e determinada, sem ambiguidades e flutuações.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Começam aqui as nossas dúvidas e reservas quanto ao IV Governo. Em primeiro lugar, porque ele não pede a confiança desta Assembleia e se recusa mesmo comprometer-se a fazê-lo. Viverá, portanto, na base da confiança e responsabilidade presidenciais e com mera legitimação parlamentar tácita, sem co-responsabilização dos partidos políticos aqui representados.
Em segundo lugar, porque o IV Governo se mostra decidido a enveredar por uma política de apoios parlamentares flexíveis e flutuantes, portanto uma política pouco determinada e necessariamente ambígua, como foi a do I Governo Constítucional, experiência fracassada e nociva para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São ainda e sempre as condições reais de Portugal que impõem mais do que nunca que o Governo seja politicamente nítido, certamente claro em relação ao passado recente, designadamente quanto à prática política dos Governos de Mário Soares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este debate revelou que o Primeiro-Ministro não parece mostrar-se à partida disposto a assim proceder.
Ao contrário do Governo Nobre da Costa, o actual Governo propõe-se dar um enquadramento político aos problemas.
Mas que linha?
Na da continuidade dos Governos de Mário Soares ou numa nova política de reconstrução de Portugal?
Na da prossecução de interesses partidários resultantes das conciliações em que será obrigado a entrar para se manter ou na de uma nova vida política e governativa em que cantem apenas os interesses dos Portugueses, sem cedências a nenhum partido e sem contemplações para com as governações anteriores?

Vozes do PSD: - Muito bem!

13 DE DEZEMBRO DE 1978 593Mas daqui derivam consequências fundamentais quanto à responsabilização pelo Governo e pela sua acção.
Da confiança presidencial expressa resulta que o Governo é de directa responsabilidade presidencial, não só quanto à sua composição, como pelo que se refere à sua actuação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a responsabilidade partidária e parlamentar só surge quando o apoio partidário é aqui dado expressamente a um Executivo em votação de uma moção de confiança.
A simples passagem do IV Governo não implica, pois, corresponsabilização dos partidos que aqui se limitam a deixá-lo seguir, não votando contra o seu Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas não são simples especulações políticas. São, sim, questões políticas e, como tal, nacionais. A política não é um jogo de partidos nem uma questão que só a eles diga respeito.A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um problema da Nação que a todos os Portugueses afecta e na qual todos estão imersos, pois Lhe suportam pelo menos as consequências.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A indispensável dignificação da política - que deve sempre procurar acima de tudo melhores e mais justas condições de vida para os cidadãos- não pode fazer-se com aviltamento dos partidos.A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sobre a diminuição deles, sobre a desertificação do campo partidário, nada de democrático e de bom se pode construir para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É às condições reais de Portugal que se têm de adaptar a política, os partidos e os órgãos de Soberania, entre os quais o Governo.
No caso presente surge um governo apartidário, porque os partidos não souberam, não puderam ou não quiseram resolver o problema governamental.
Nada temos, nessas circunstâncias, a objectar a um tal tipo de governo.
Nada temos também a opor à sua composição, quer quanto à pessoa do Primeiro-Ministro, quer ao restante elenco, do qual decerto os demais membros não levarão a mal que destaque, pela sua inteligência, competência e isenção, amplamente comprovadas, a personalidade do Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Jacinto Nunes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certo é, porém, que dúvidas nos ficam quanto à colocação de algumas pessoas em certos postos, como é o caso do engenheiro Valente de Oliveira, que melhor veríamos nas Obras Públicas e Habitação do que na Educação, embora esperemos que aí realize a obra de reconstrução que se impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São também as circunstâncias reais do País que impõem que o actual Governo Português seja um Executivo forte. Forte em competência, eficácia e autoridade democrática.
Esta só existe com essa característica de força se o Governo se revestir de legitimação parlamentar expressa e se der garantias de prosseguir uma linha política ciara e determinada, sem ambiguidades e flutuações.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Começam aqui as nossas dúvidas e reservas quanto ao IV Governo. Em primeiro lugar, porque ele não pede a confiança desta Assembleia e se recusa mesmo comprometer-se a fazê-lo. Viverá, portanto, na base da confiança e responsabilidade presidenciais e com mera legitimação parlamentar tácita, sem co-responsabilização dos partidos políticos aqui representados.
Em segundo lugar, porque o IV Governo se mostra decidido a enveredar por uma política de apoios parlamentares flexíveis e flutuantes, portanto uma política pouco determinada e necessariamente ambígua, como foi a do I Governo Constítucional, experiência fracassada e nociva para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São ainda e sempre as condições reais de Portugal que impõem mais do que nunca que o Governo seja politicamente nítido, certamente claro em relação ao passado recente, designadamente quanto à prática política dos Governos de Mário Soares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - Este debate revelou que o Primeiro-Ministro não parece mostrar-se à partida disposto a assim proceder.
Ao contrário do Governo Nobre da Costa, o actual Governo propõe-se dar um enquadramento político aos problemas.
Mas que linha?
Na da continuidade dos Governos de Mário Soares ou numa nova política de reconstrução de Portugal?
Na da prossecução de interesses partidários resultantes das conciliações em que será obrigado a entrar para se manter ou na de uma nova vida política e governativa em que cantem apenas os interesses dos Portugueses, sem cedências a nenhum partido e sem contemplações para com as governações anteriores?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!

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