10 DE JANEIRO DE 1979 735

segurando franca leal colaboração sentido desenvolvimento Região, fortalecimento instituições autonómicas democráticas e reforço unidade nacional.

Presidente Assembleia Regional Açores, Alberto Romão Madruga.

Aplausos do PSD e do CDS.

Recebemos também a seguinte carta do Sr. Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Dr. João de Deus Pinheiro Farinha:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Por amável convite do Grupo Parlamentar do PSD, tive a honra de assistir à sessão da Assembleia da República de 13 do corrente.
Venho agora agradecer a V. Ex.ª e aos Srs. Deputados a gentileza da manifestação de amizade e consideração para comigo, na qualidade de juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, vinda de todas as bancadas. Muito e muito obrigado. Tal manifestação muito me sensibilizou, pois nutro pela Assembleia e pelos Srs. Deputados consideração e respeito no mais alto grau, por se tratar da representação livremente escolhida pelo povo português.
Para V. Ex.ª, Sr. Presidente, vão os protestos da minha grande consideração, com os melhores cumprimentos e amizade de sempre, recordando o grande democrata que foi o Dr. Ernesto Carvalho dos Santos.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública enviou-nos igualmente um ofício, cujo texto passo a ler:

Este Comando-Geral acusa a recepção do voto de pesar que acompanhou o vosso oficio de referência e exprime o seu grande apreço pelo gesto de solidariedade manifestado pela Assembleia da República para com os elementos da PSP vítimas de acções assassinas, quando no desempenho da sua missão de velar pela segurança da colectividade.
Com os melhores cumprimentos.

O Comandante-Geral, José João Neves Cardoso, general.

Deu-se conta de mais o seguinte expediente:

Exposição

Assinada por todos os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Bragança, sobre a equiparação para todos os efeitos dos empregados daquela instituição aos funcionários públicos, inclusive para que aufiram os mesmos vencimentos.

Cartas

Do Sr. Luís Manuel Capoulas Santos sobre a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima na reunião plenária do passado dia 7 de Dezembro, na qual se considera ofendido na sua dignidade de cidadão no desempenho de funções profissionais, exigindo do Sr. Deputado em causa a prova das afirmações então produzidas.
Do Ministro dos Transportes e Comunicações acerca de declarações proferidas pelo Sr. Deputado Ferreira de Lima na reunião plenária do passado dia 26 de Outubro, considerando aquele membro do Governo que, por as mesmas não serem exactas, carecem de rectificação.
Do Movimento para a Prevenção da Criminalidade e Defesa dos Direitos dos Reclusos remetendo fotocópia de um protesto enviado ao Sr. Ministro da Justiça pela nomeação do inspector dos serviços prisionais Dr. Fernando Duarte para presidir a um grupo de trabalho encarregado de fomentar e melhorar o trabalho prisional.

Ofícios

Da comissão de trabalhadores do Complexo Agro--Industrial do Cachão enviando um exemplar da exposição remetida a órgãos de informação sobre acontecimentos recentemente ocorridos no complexo e denunciando o facto de aquela comissão de trabalhadores se encontrar impedida de desempenhar as suas funções.
Do Sindicato Têxtil do Distrito do Porto enviando fotocópia de um abaixo-assinado, cujo primeiro signatário é a Sr.ª D. Maria Fernanda Soares Barbosa, no qual se exige o prolongamento da intervenção do Estado na empresa Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e que no processo de desintervenção seja tida em conta a opinião dos trabalhadores.
Da União de Resistentes Antifascistas Portugueses enviando fotocópia de uma carta dirigida ao Sr. Ministro da Administração Interna a propósito das manifestações de violência praticadas no Porto pelas forças reaccionárias.
Das Câmaras Municipais de Feira e Soure, bem como das respectivas Assembleias Municipais, manifestando o desejo de que a Assembleia da República crie com urgência legislação que segure de todos os riscos os elementos das autarquias locais quando em exercício efectivo das suas funções.
Do Serviço do Provedor de Justiça remetendo fotocópia de carta enviada ao Ministério dos Assuntos Sociais a demonstrar a ilegalidade da Portaria n.º 475/78 e a recomendar a revogação da mesma por parte daquele Ministério, por violar o disposto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 68/77.
Da Comissão dos Direitos do Homem da Ordem dos Advogados dando conhecimento de uma deliberação daquela Comissão em que manifesta apreensões quanto à aplicação da Lei n.º 64/78, relativa às organizações fascistas.
Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros enviando, a solicitação da Associação Parlamentar Mundial para os Direitos do Animal, carta desta Associação, bem como um anexo intitulado «Projecto de Estatutos».
Da Junta Distrital de Santarém transcrevendo o teor de uma moção que a Assembleia Distrital de Santarém aprovou e na qual se apela para que seja encontrada uma solução para a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.