1180 I SÉRIE - NÚMERO 33

As tabelas, no relativo à produção, estão praticamente prontas. Não foi fácil chegar a um acordo, pois há um sector, o das empresas nacionalizadas, cujos custos são substancialmente superiores aos do sector privado, e é preciso harmonizar os preços por forma a não inviabilizar essas empresas nacionalizadas e a não fazer repercutir no público consumidor todos os erros e defeitos de estrutura dessas empresas. Por tudo isto não foi fácil chegar a uma conclusão sobre as tabelas que estão neste momento já em fase de acabamento.
Respondi já às alíneas a) e b) da pergunta do Sr. Deputado Pedro Coelho, e relativamente à alínea c) o Governo não se tinha prontificado a responder hoje. Dado, porém, que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País é tutelado pela Secretaria de Estado das Pescas, passo a responder também a esta alínea.
Assim, relativamente à situação do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, devo informar que esta não se alterou desde Dezembro passado, data em que tive oportunidade de prestar esclarecimentos sobre o assunto nesta Assembleia. Estamos a dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/78, de 15 de Novembro, e a comissão criada por esta resolução está a desenvolver a sua actividade dentro dos princípios estabelecidos, procurando soluções que assegurem a manutenção dos postos de trabalho e evitem, na medida do possível, roturas de abastecimento nas poucas áreas onde o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País actuava com algum significado. Entretanto, procura-se que a acção de normalização de preços, que, em princípio, se pretendia atingir com o SAPP, o que desde há muito se não conseguia, passe a ser desenvolvida por outra entidade existente ou a criar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Secretário de Estado, em relação às alíneas a) e 6) da minha pergunta estou esclarecido, mas em relação à alínea c) gostaria que aprofundasse um pouco qual é a ideia do Governo quanto à transformação do grupo Gelmar, Friantarcticus e SAPP -que, como todos sabemos, não é de facto uma empresa, mas um grupo gremial - numa empresa pública de comercialização de pescado que, em termos concorrenciais com o sector privado, maioritário nessa actividade, poderá ajudar, num plano concertado, à tentativa de saneamento dos circuitos de comercialização que, como sabemos, trazem graves dificuldades não só quanto a especulação, mas também quanto a lucros ilegítimos de muitos intermediários. É que essa política poderá servir um plano de saneamento deste sector. Refiro-me, consequentemente, a uma empresa pública que possa responder mais tempestiva e eficazmente a uma política do Governo neste sector. Qual é, portanto, a ideia do Governo em relação a esta questão?
Gostava de saber também qual a ideia do Governo sobre a coordenação de uma futura empresa deste tipo com os sectores de produção, quer o sector nacionalizado quer o privado, embora os contratos com o sector nacionalizado possam ser inspirados também por uma política do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas para responder, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, o Governo não tinha decidido responder hoje a esta pergunta e não o posso fazer porque ela sai do âmbito da tutela da Secretaria de Estado dias Pescas.
No entanto, devo dizer que a pergunta é pertinente, é um problema que nos aflige desde há vários anos, que se vem agudizando de dia para dia e para o qual se impõe, portanto, uma solução. Assim, penso que da próxima vez que o Governo se deslocar a esta Assembleia poderá responder a essa pergunta através do Ministério do Comércio e Turismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular ao Governo a primeira pergunta do PSD.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não está presente.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que quem vai, em nome do Governo, responder a esta pergunta é o Sr. Ministro do Trabalho, aqui presente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Ministro.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, queira pois formular a pergunta.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendo imiscuir-me nas opções que o Governo faz sobre os seus critérios de funcionamento interno, mas não posso deixar de estranhar a escolha do membro do Governo para responder a esta questão, que obviamente transcende em muito o âmbito das atribuições próprias do Ministério do Trabalho, prendendo-se até com problemas de funcionamento interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente o de saber se esse Ministério está ou não a acompanhar com a necessária diligência e a incentivar, na medida do desejável, a articulação entre as instituições do Estado Português e o Conselho da Europa.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Feita esta observação, passarei a dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho a minha pergunta, que, aliás, já conhece:
Tenciona o Governo enviar à Assembleia da República para aprovação a Carta Social Europeia?
Em caso negativo, quando tenciona proceder à sua ratificação?