9 DE MARÇO DE 1979 1217

Assembleia e, portanto, tomo a sua decisão por deliberação da Mesa. Mas uma coisa é uma deliberação da Mesa, no sentido de considerar como importante qualquer comunicação, outra coisa é o tratar-se de uma noção votada, como foi revelado, por parte de uma comissão especializada desta Assembleia.
Assim, importaria averiguar e no momento em que estamos a procurar fazer do Regimento algo que não seja diariamente atropelado, se esta moção não virá, ao invés, dessa resolução dos grupos parlamentares.
E quando V. Ex.ª invoca que alguns Deputados lhe referiram estes factos e manifestaram interesse em que fossem trazidos ao Plenário, pergunto se isso e curial ou se, pelo contrário, isso só deverá acontecer quando existe um consenso da parte dos diversos grupos parlamentares.
De qualquer modo, e pressupondo que a decisão da Mesa e de V. Ex.ª, Sr. Presidente, vai no sentido de ter em conta as palmas -embora sem saber se elas correspondem à maioria nesta Casa, pois penso que não terão sido contados os dedos que foram utilizados para essas palmas-, perguntaria eu se V. Ex.ª pressupondo que se irá seguir um debate sobre o assunto, está ou não disposto a ouvir, ao menos da parte da minha bancada, as tomadas de posição e as declarações de voto que entendermos deverem ser feitas sobre a matéria que acaba de ser exposta à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que a Mesa não pode deixar de estar aberta a qualquer desejo tanto da sua como de qualquer outra bancada, o que ela poderá depois é aceitar ou não.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa oposição à moção que acabou de ser lida não é formal, é de fundo. Entendemos que esta questão interessa, de facto, a esta Assembleia e mais do que a esta Assembleia interessa também ao povo português, pelo que lhe agradeço que a tenha trazido até aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura que acaba de se fazer a este Plenário de uma moção aprovada no âmbito da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias vem pôr a esta Assembleia da República um problema de extrema gravidade, sobre o qual o CDS não quer nem pode deixar de se pronunciar.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Mas isto não pode ser, Sr. Presidente!

O Orador: - Interessa, antes de mais, considerar com serenidade e objectividade o facto que esteve na origem deste incidente.
Na norte de 5 de Março, a RTP transmitiu mais um episódio de uma série televisiva intitulada «Os Anos do Século» que, quer pelo seu conteúdo ideológico, quer pelas formas e técnicas que adoptou para o veicular, causou profundo escândalo e ofendeu a consciência da larga maioria do povo português.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - No seguimento destes factos e face ao largo clamor do protesto público que imediatamente se levantou, a comissão administrativa da RTP decidiu suspender a emissão do episódio em falta, eliminar da série dos seus colaboradores os responsáveis e inspiradores do programa e suspender das suas funções, até apuramento de responsabilidades, o realizador do filme.
Que o protesto público foi imediato, maciço e veemente atestaram-no largamente os meios de informação.

Uma vos do PS: - Reaccionários!

O Orador: - E constatou-o quem quer que circulasse na via pública ou directamente contactasse com massas populares, 'não só em Lisboa, mas por todo o País.

Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!

Vozes do PS: -Muito mal!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está em causa a liberdade, que cada cidadão tem assegurada, de livremente formar e exprimir as suas ideias sobre problemas tão graves como a fé e a Igreja, o passado, o presente e o futuro do seu país, a dignidade das suas forças armadas e o respeito que lhe merecem, ou não, os seus concidadãos. O que está em causa, isso sim, é o saber-se se um cidadão ou um grupo de cidadãos, sejam eles quais forem, têm o direito, num Estado democrático, de usar os dinheiros e os meios de comunicação social públicos para manipularem as informações e as ideias, ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: -... utilizando os mesmos métodos e as mesmas técnicas que legitimamente se condenaram quando foram usados na Alemanha nazi pelo Ministro da Informação Goebels.

Aplausos do CDS.

Protestos do PS e do PCP.

Aquilo a que assistimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi ao exercício do direito constitucional do «confronto de diversas correntes de opinião» ...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Foi, foi!

O Orador: -... sobre assuntos que a todos nós tocam e sobre os quais cada um pode legitimamente ter as suas próprias ideias. Aquilo a que assistimos