1254 I SÉRIE-NÚMERO 36

Esta questão dos instigadores pode levar-nos demasiado longe e admito que tenha sido um lapso de linguagem que talvez valesse a pena corrigir, se assim é ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Rui Pena, para responder, se assim o entender.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Terei muito gosto em responder às observações do Sr. Engenheiro Agrónomo Lopes Cardoso, ilustre Deputado e par desta Câmara.
Devo dizer que me referi à legitimidade do regime político anterior num contexto que só pessoas "com pedra no sapato" podem entender de forma contrária àquela em que pretendi usar essa palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas lá que foi um espalhanço, foi!...

O Orador: - Referi-me, naturalmente, à legitimidade do regime no contexto de os soldados que partiram para a guerra colonial o fazerem na base de uma obediência ao poder que estava constituído. A legitimidade desse poder -expliquei-o num aparte ao discurso- era dada, naturalmente, pela Constituição que nos regia.

Vozes de protesto do PS e do PCP.

E tive o cuidado de esclarecer que essa legitimidade, do ponto de vista formal, não tinha, de forma alguma, nada a ver com um juízo de valor sobre o próprio regime que ,essa Constituição protegia e muito menos com as formas de que esse regime se serviu, ao abrigo, soit disant, dessa mesma Constituição.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Este é o último disparate que esperava ouvir!

O Orador: - Por outro lado, o lapso de linguagem que o Sr. Deputado referiu, quanto à palavra instigador explica-se: não há instigadores de programas, há, quando muito, promotores. Há os autores, há os promotores e há aqueles que dão as ideias para esse programa. Na verdade, a palavra instigadores não foi- aplicada correctamente e do facto me penitencio.

Q Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com muito gosto, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Permita-me que tome a liberdade de chamar a sua atenção para o facto de eu, como engenheiro agrónomo, não entender corto número de subtilezas. No entanto, chamo-lho também a atenção para o facto de a maior parte do povo português não ser constituída por engenheiros agrónomos nem tão-pouco por juristas e, portanto, talvez não entendam essas subtilezas ...
Para mim existem duas coisas: uma é aceitar a legitimidade de um regime, o que suponho que para o comum dos mortais envolve um juízo de valor e outra ter um juiz de valor sobre um determinado regime ou sobre uma determinada instituição.
Muito concretamente, para mim o regime que vigorava antes do 25 de Abril .era um regime ilegítimo, o que envolve um juízo de valor, e tenho um juízo de valor em relação, por exemplo, ao actual Governo da República Portuguesa que me leva a supor que o melhor que podia acontecer a este país era que esse Governo fosse derrubado, o que não significa que considere este Governo ilegítimo.

O Orador: - Sr. Deputado, devo agradecer-lhe porque, por outras palavras, conseguiu traduzir o meu próprio pensamento.

Risos do PS e do PCP.

Queria ainda dizer-lhe que essa questão da legitimidade, da própria legitimidade revolucionária, é um tema bastante controverso, um tema diletante dentro de toda a ciência política - poderia citar até o exemplo da própria legitimidade de D. Afonso Henriques na rebelião contra sua mãe ...

Risos do PS e do PCP.

V. Ex.ª verá, Sr. Deputado, que por esse caminho os nossos entendimentos, a par de uma divergência, essa sim, também formal, no fundo, reconduzem-se a uma simetria de pensamento que me apraz registar.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, acabe com isto!

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para fazer um pedido ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, se o Sr. Presidente me desse licença.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Peco-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não faça mais perguntas ao Sr. Deputado Rui Pena, porque -sem querer limitar a sua liberdade de instar nesta Assembleia- não é realmente normal que numa Assembleia democrática como esta se estejam a ouvir lições de Direito Corporativo do Sr. Deputado Rui Pena.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, serei muito breve e é apenas para dar esclarecimentos relativos à intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Em primeiro lugar, gostaria que não continuasse a confudir-se sanção com censura. E direi isso de forma extremamente simples, o que me permite, aliás, reproduzir o que há pouco citei de memória. . Estou a referir-me a uma sessão da Assembleia Constituinte, de 29 de Agosto de 1975, sessão que é importante e passo a referir. Estava, nessa altura, o Sr. Deputado Arons de Carvalho na tribuna a pró-