19 DE ABRIL DE 1979 1733

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Arcanjo Nunes Luís.
Carlos Galvão de Melo.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Cacela Leitão.
João Manuel Ferreira
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Deputados.

Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

EXPEDIENTE

Exposição

De deficientes com elevado grau de incapacidade, solicitando legislação que permita reduzir impostos aos deficientes com incapacidade superior a 60 % e que os mesmos sejam isentos de imposto de compensação automóvel, (vai ser fornecida fotocópia à comissão competente.)

Abaixo-assinados

De cidadãos suíços "Amigos do Portugal do 25 de Abril" e de outras nacionalidades, exigindo que acabem imediatamente os violentos abusos em zonas da Reforma Agrária e que seja retomada uma prática de verdadeiro diálogo entre os trabalhadores a o Governo com o fim de garantir a existência da Reforma Agrária;

De trabalhadores da EDP, cujo primeiro signatário é o Sr. Luís Fernando da Fonseca Proença, contestando a posição assumida pela Comissão Coordenadora Geral da Estrutura Representativa dos Trabalhadores e informando não estarem de acordo com os considerandos, pois, dizem, embora não concordando aqueles trabalhadores com a política do Governo Mota Pinto, não aceitam que qualquer comissão resolva tomar atitudes sem ouvir os seus representados;

Dos trabalhadores das firmas Manuel Carvalho, Lda., e Barata, Pinheiro e C.ª, Lda., cujo primeiro signatário é o Sr. Amílcar Simões Castelo Branco, considerando injusta e discriminatória a pretensão de aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho, recusando-se a pagar outras taxas que não sejam as actualmente em vigor.

Carta

Da Associação Nacional de Cidadãos Australianas pela Liberdade, intitulada "Carta de Consciência de 1979", na qual é referido o Ano Internacional da Criança. (Vão ser fornecidas fotocópias aos grupos parlamentares e à Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança.)

Ofícios

Da Casa do Povo de Covões, Cantanhede, remetendo um abaixo-assinado, cuja primeira signatária é a Sr.ª D. Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz e ainda subscrito pela direcção da Casa do Povo, pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia, solicitando que o Ministério dos Assuntos Sociais considere a Casa do Povo como entidade de interesse público para efeitos de isenções de impostos, taxas e licenças com vista à construção de nova sede da Casa do Povo e que o Governo faculte as necessárias verbas para o efeito.

Da Câmara Municipal de Faro, transcrevendo a proposta aprovada na reunião daquele Câmara em que se apela para a aplicação prática da lei aprovada nesta Assembleia que cria a Universidade do Algarve e que sejam criadas condições no sentido de a comissão instaladora iniciar a sua actividade;

Da Câmara Municipal da Figueira da Foz, remetendo fotocópia do memorando-contestação apresentado pela Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova contra a criação da freguesia de Santana, proposta pelo PSD. (Vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à comissão competente.)

Da Mesa da Reunião Geral de Trabalhadores da Assembleia da República, remetendo cópia da moção aprovada em reunião geral de trabalhadores e na qual se condena o fuzilamento em Moçambique de vários indivíduos, entre os quais um cidadão português.

Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional, remetendo o parecer daquela organização sindical sobre o diploma "Departamento de Cuidados Primários de Saúdem porquanto considera que o mesmo diminui o âmbito de um futuro verdadeiro serviço nacional de saúde. (Vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à comissão competente.)
Da Assembleia de Freguesia de Aveleda, Braga, repudiando o encerramento do apeadeiro de Aveleda, exigindo a reabertura do mesmo e o levantamento de um inquérito aos factos que levaram àquele encerramento.